Artigo 19 - Lei Complementar nº 87 / 1996

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DECORRÊNCIA DE CREDITAMENTO DE ICMS DE BENS DO ATIVO FIXO. ARTS. 19 E 20 DA LC Nº 87/96. NULIDADE QUE DEVERÁ SER AFERIDA APÓS DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA. OFERTA DE SEGURO GARANTIA QUE CONFERE A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Ação anulatória de auto de infração. Creditamento de ICMS. Decisão que concedeu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2. A demanda principal foi proposta para a anulação de auto de infração, lavrado por creditamento indevido de ICMS, reportando a Fazenda Estadual a não incidência ...

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...da exação a justificar crédito a ser compensado na operação futura, dado que a mercadoria (tubo de aço aplicado em gasoduto) compõe o ativo fixo da empresa, sem a vinculação à atividade-fim da petrolífera, o que resultaria na incidência de ISS. 3. Auto de infração que descreve a inexistência de relação direta entre a aquisição de tubos - utilizados por empreiteiras na conclusão de gasodutos - e a atividade-fim da agravada, apontando a não incidência da exação sobre bens utilizados nas obras de construção civil, que compõem o ativo fixo da agravada, consumidora final dos dutos, ausente crédito a ser compensado. 4. Viabilidade do creditamento de ICMS nas hipóteses de ativo fixo, ou imobilizado, que deve ser perquirida com a análise da finalidade dos bens adquiridos, considerando que devem ser aplicados diretamente na exploração do objeto social da pessoa jurídica. 5. Inafastabilidade da deflagração da instrução processual para a verificação de utilização de tais bens na infraestrutura indispensável na consecução da atividade empresarial da agravada. 6. Aproveitamento da aquisição de bens destinados ao ativo fixo, segundo disposto nos arts. 19 e 20 da LC nº 87/96, que deverá ser oportunamente dirimida. 7. Não obstante, o oferecimento de seguro garantia confere à agravada o direito à obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa, medida indispensável ao regular prosseguimento do exercício de suas atividades, não se prestando tal caução, entretanto, para suspender a exigibilidade do crédito tributário 8. Confirmação da tutela recursal, que determinou a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, dada a oferta de seguro garantia, restando mantida, por ora, a exigibilidade do crédito tributário, segundo pacificado no precedente qualificado que deu origem ao Tema 378 do STJ. 9. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0038043-64.2024.8.19.0000, Relator(a): DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA , Publicado em: 30/08/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA E DE REPETIÇÃO DE VALORES. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES.  ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.  Hipótese em que, à Associação sem fins lucrativos, não se pode reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos relativos à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado. Considerando que a autora afirma ser entidade sem fins lucrativos que atua na prestação de serviço de saúde, o que se tem é que os materiais destacados na inicial relativos a aquisições de bens que afirma serem referentes ao seu ativo imobilizado não geram direito a crédito de ICMS, porque a demandante não realiza processo de comercialização ou de industrialização de mercadoria com saída tributada, lembrando que a não cumulatividade de que trata o art. 19 da Lei Complementar nº. 87/96 exige essa posterior operação de circulação de mercadorias ou serviços. E essa posterior operação sequer é narrada na inicial. Como sequer é narrado um processo produtivo ou de comercialização, tampouco resulta caracterizado que se tratam de aquisições de mercadorias ou produtos consumidos no processo produtivo. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende que, embora possível o creditamento de ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo fixo, são válidas as limitações qualitativas e temporais a esse aproveitamento de crédito previstas na Lei Complementar nº. 87/96. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50063921020188210023, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 26-04-2023)

  APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGULARIZAÇÃO DA MALHA FISCAL. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança, a qual visa garantir suposto direito líquido e certo da impetrante de ver autorizada a compensação dos seus créditos de operações do ICMS, haja vista a previsão constitucional da não cumulatividade do tributo. 2. Conquanto reconhecida a sistemática da não cumulatividade incidente sobre o ICMS, o referido princípio foi regulado pelo artigo 19...

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... da Lei Complementar 87/1996, que condiciona a compensação de créditos do mencionado imposto à idoneidade dos documentos e à regular escrituração fiscal, nos prazos e condições estabelecidos pela legislação  3. A Lei Distrital n.º 1.254/1996 e o Decreto n.º 18.955/97 ratificam a possibilidade de compensação como procedimento inerente à sistemática da não cumulatividade, estabelecendo a escrituração como forma de garantia ao creditamento. Assim, a escrituração dos registros de entrada e saída, na forma e nos prazos legalmente previstos, constitui mais do que mera obrigação acessória; representa instrumento essencial não apenas à apuração do tributo devido, mas também procedimento imprescindível à compensação dos créditos porventura existentes. 4. Ainda que o ordenamento preveja ao contribuinte a possibilidade de aproveitamento de créditos não escriturados (Art. 54, Decreto n.º 18.955/97), mediante observância de prazo para retificação, eventuais créditos de ICMS apurados na regularizada da malha fiscal somente poderiam ser compensados com operações posteriores à comunicação realizada ao Fisco. 5. Recurso conhecido e desprovido.   (TJDFT, Acórdão n.1238373, 07061255320198070018, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, Julgado em: 18/03/2020, Publicado em: 10/04/2020)