Lei Complementar nº 87 (1996)

Lei Complementar 87 / 1996

Lei Complementar nº 87

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

13/09/1996

VETO

MSG 869 - D.O. DE 16/09/1996, P. 18275 - VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 4 DO ART. 11 E ARTS. 22, 27, 28, 29, 30 E 34.

EMENTA

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTERIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTADOS, (DF), CORRELAÇÃO, (ICMS). INDICAÇÃO, OPERAÇÃO, INCIDÊNCIA, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE, COMUNICAÇÕES. HIPÓTESE, ISENÇÃO, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (ICMS). DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, CARACTERÍSTICA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, SERVIÇO, OPERAÇÃO EXTERNA, EXPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO, NORMAS, DISCIPLINAMENTO, (ICMS), CORRELAÇÃO, CONTRIBUINTE, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, PAGAMENTO, IMPOSTO. DEFINIÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, LOCAL, OPERAÇÃO, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, PREÇO, IMPORTAÇÃO, CONVERSÃO, MOEDA, ESTRANGEIRA, NACIONAL. DEFINIÇÃO, CARACTERÍSTICA, AUSÊNCIA, CUMULATIVIDADE, (ICMS). DEFINIÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, CONTRIBUINTE, MANUTENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, EXCLUSÃO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO, OPERAÇÃO, DESTINAÇÃO, EXTERIOR, CORRELAÇÃO, MERCADORIA, PRODUTO PRIMÁRIO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PRODUTO SEMI ELABORADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei Complementar nº 87 / 1996 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 13 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.1996

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXOREVOGADO

ANEXO