Tema 378 - Temas Repetitivos do STJ

Apelação Cível - Tributário. Futura execução fiscal. Antecipação de garantia do Juízo. Oferecimento de seguro garantia no valor integral e atualizado do débito, objetivando expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como a proibição de protesto e a não inclusão do nome da empresa no CADIN. Incidência da Súmula 112 do STJ (Tema nº 378 do STJ). Seguro garantia que não se equipara às causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Garantia que enseja apenas a expedição de CPD-EN, mas não serve, de outro lado, para obstar a inscrição do nome da contribuinte no CADIN, nem para impedir o protesto da CDA, uma vez que, para tanto, seria necessário suspender a exigibilidade do crédito tributário. Pretensão de inversão da condenação em honorários advocatícios. Ausência de interesse processual neste aspecto em particular. Sentença que não condenou o apelante em honorários. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido parcialmente. (TJSP;  Apelação Cível 1073401-50.2023.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024)

Trata-se de Agravo Interno interposto pela OSLO V S/A., em face da decisão monocrática que, ante a conformidade do acórdão recorrido para com o tema repetitivo 378 e 1026 do STJ, negou seguimento ao Recurso Especial, inadmitindo-o quanto as demais matérias. Inconformado, insurge-se o Recorrente, aduzindo, em síntese, que a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial interposto, defendendo, assim, que a decisão está em desacordo com os Temas 378 e 1026 do STJ. Requer assim reconsideração do decisum ou, em não havendo retratação, o provimento do recurso, de modo que seja reformada a decisão agravada e admitido o recurso especial interposto. Foram apresentadas Contrarrazões. Em seguida, retornados os autos à conclusão, não sendo o caso de exercício do juízo de retratação, uma vez estando o feito em condições, lancei o presente relatório e determinei a sua inclusão em pauta de julgamento. É o relatório.    Salvador/BA, 1 de abril de 2024.    Des. José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente Relator (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 8004903-24.2023.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 15/05/2024)

Trata-se de Agravo Interno interposto pela OSLO V S/A., em face da decisão monocrática que, ante a conformidade do acórdão recorrido para com o tema repetitivo 378 e 1026 do STJ, negou seguimento ao Recurso Especial, inadmitindo-o quanto as demais matérias. Inconformado, insurge-se o Recorrente, aduzindo, em síntese, que a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial interposto, defendendo, assim, que a decisão está em desacordo com os Temas 378 e 1026 do STJ. Requer assim reconsideração do decisum ou, em não havendo retratação, o provimento do recurso, de modo que seja reformada a decisão agravada e admitido o recurso especial interposto. Foram apresentadas Contrarrazões. Em seguida, retornados os autos à conclusão, não sendo o caso de exercício do juízo de retratação, uma vez estando o feito em condições, lancei o presente relatório e determinei a sua inclusão em pauta de julgamento. É o relatório.    Salvador/BA, 1 de abril de 2024.    Des. José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente Relator (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 8004903-24.2023.8.05.0000, Órgão julgador: ÓRGÃO ESPECIAL, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 15/05/2024)