Arts. 1.063 ... 1.068 ocultos » exibir Artigos
Art. 1.069. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.
LEI REVOGADA
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.069
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E ARTIGO DE REGIMENTO INTERNO. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. REQUISITOS. ARTS. 1.063 A 1.069 DO CPC/1973 (CORRESPONDÊNCIA NOS ARTS. 712 A 718 DO CPC/2015).
COMUNICAÇÃO DO FATO À ...
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... cópias dos documentos que estiverem em seu poder e quaisquer outros documentos que possam facilitar a sua reconstituição, visando recolocar o processo no estado em que se encontrava antes de os autos terem sido extraviados. Precedentes.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para devolver os autos à origem e determinar que o Tribunal local, afastado o óbice anteriormente colocado, prossiga na instrução e no julgamento da ação de restauração como entender de direito.
(STJ, REsp 1411713/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017)
28/03/2017 •
Acórdão em DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E ARTIGO DE REGIMENTO INTERNO
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TRF-1
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de restauração de autos, homologando a restauração e extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC/73. 2. O ...
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..., arts. 20, § 3º; 85, § 11; 98, § 3º; 99, § 3º.
(TRF-1, AC 0001976-88.2007.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG PJe 30/04/2025 PAG)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA