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Art. 718. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 718
TRF-3
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. REPRODUÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA. I - Após a instauração de Incidente de Restauração de Autos, nos termos dos artigos 712 a 718 do Código de Processo Civil de 2015, logrou-se sucesso em obter a juntada de cópia das principais peças e decisões proferida nos autos originais do feito. Intimadas, as partes não manifestaram objeção à restauração. II - Restauração de autos procedente.
(TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00359707020034036100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em: 04/06/2025, DJEN DATA: 17/06/2025)
17/06/2025 •
Acórdão em ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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TRF-3
ACÓRDÃO
PROCESSO CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. APELAÇÃO CIVEL. EXTRAVIO. 1 - Suficientemente demostrado o extravio dos autos, reunidos elementos que refletem as principais ocorrências havidas no curso do processo extraviado, e observadas as formalidades previstas nos artigos 712 a 718 do CPC/2015 e no artigo 301 do Regimento Interno desta Corte, de rigor a restauração dos autos extraviados. 2 - Restauração de autos procedente.
(TRF-3, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00452351920154039999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em: 30/01/2025, Intimação via sistema DATA: 03/02/2025)
14/11/2024 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA