CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 712 - CPC / 2015

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DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.
Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 712

LeiCPC   Art.art-712  

STJ


ACÓRDÃO
PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E ARTIGO DE REGIMENTO INTERNO. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. REQUISITOS. ARTS. 1.063 A 1.069 DO CPC/1973 (CORRESPONDÊNCIA NOS ARTS. 712 A 718 DO CPC/2015). COMUNICAÇÃO DO FATO À ...
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cópias dos documentos que estiverem em seu poder e quaisquer outros documentos que possam facilitar a sua reconstituição, visando recolocar o processo no estado em que se encontrava antes de os autos terem sido extraviados. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para devolver os autos à origem e determinar que o Tribunal local, afastado o óbice anteriormente colocado, prossiga na instrução e no julgamento da ação de restauração como entender de direito. (STJ, REsp 1411713/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017)
28/03/2017 • Acórdão em DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E ARTIGO DE REGIMENTO INTERNO
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TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. EXTRAVIO DOS AUTOS NA REMESSA À INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA POR FATO ALHEIO À VONTADE DA PARTE. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela Autarquia. Na origem, discute-se a ocorrência ...
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a configuração da prescrição da pretensão executória. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito em promover os atos necessários à satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Não se configura prescrição quando o exercício da pretensão executiva é inviabilizado por circunstâncias alheias à vontade da parte, como o extravio dos autos e a necessidade de restauração do processo. (TRF-3, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50270207920254030000, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em: 16/04/2026, DJEN DATA: 23/04/2026)
23/04/2026 • Acórdão em AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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