Código de Processo Civil de 1973 (L5869/1973)

Artigo 1.063 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

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DA RESTAURAÇÃO DE AUTOSLEI REVOGADA

Art. 1.063. Verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nestes prosseguirá o processo. LEI REVOGADA
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LeiCódigo de Processo Civil de 1973   Art.art-1063  

TRF-1


ACÓRDÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O juízo recorrido extinguiu a execução por entender que o procedimento de restauração de autos foi instaurado de ofício, sem requerimento das partes interessadas, o que contrariaria o princípio da demanda previsto no art. 1063 do CPC/73. Por consequência, extinguiu também os embargos, entendendo que seu objeto já não mais subsistiria. 2. A decisão de fl. 14 abriu a oportunidade para que a exequente apresentasse os documentos necessários à restauração, o que foi atendido às fls. 15-ss, com a juntada das cópias necessárias. 3. Desta forma, a restauração, no caso, não ocorreu sem o impulso da parte, pelo contrário. A exequente, na primeira oportunidade, cumpriu com seu dever e deu início ao procedimento restaurativo, não havendo qualquer mácula a ser corrigida, razão pela qual a sentença recorrida deve ser anulada, para que a execução e os embargos retomem sua tramitação regular. 4. Apelação da União/ré provida. Sentença reformada. (TRF-1, AC 0037717-80.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, PJe 14/10/2021 PAG PJe 14/10/2021 PAG)
14/10/2021 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL

TJ-SC


ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS DE EXECUÇÃO INSTAURADA DE OFÍCIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DITA INSTAURAÇÃO OPERAR-SE EX OFFICIO, A TEOR DOS ARTS. 1.063 E 1.064, AMBOS DO CPC/1973 (APLICÁVEIS AO CASO), O QUE JUSTIFICARIA A PRETENSA EXTINÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. INCIDENTE QUE TEM POR ESCOPO RECOLOCAR O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA ANTES DE EXTRAVIADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE AFASTA A APLICAÇÃO DE RIGOR EXCESSIVO QUANTO A EVENTUAL ÓBICE AO OBJETIVO DO REFERIDO INCIDENTE, SOBRETUDO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS PARTES. ADEMAIS, PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DO LITÍGIO DEVIDAMENTE COLACIONADAS PELO EXEQUENTE. RESTAURAÇÃO CONCLUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ESCORREITA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, PORQUANTO REFERIDA VERBA NÃO RESTOU ARBITRADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0003054-97.2011.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2021)
05/08/2021 • Acórdão em Apelação
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