Código de Processo Civil de 1973 (L5869/1973)

Artigo 1.064 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

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DA RESTAURAÇÃO DE AUTOSLEI REVOGADA

Art. 1.063 oculto » exibir Artigo
Art. 1.064. Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo: LEI REVOGADA
I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo; LEI REVOGADA
II - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz; LEI REVOGADA
III - quaisquer outros documentos que facilitem a restauração. LEI REVOGADA
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.064

LeiCódigo de Processo Civil de 1973   Art.art-1064  

TRF-1


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INICIATIVA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA RESTAURAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INTEMPESTIVA. PRAZO DO ART. 284 DO CPC/1973. NATUREZA DILATÓRIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de restauração de autos promovida pela Caixa Econômica Federal (CEF), tendo como objeto a reconstituição dos autos da Execução de Título Judicial nº 2004.16757-3. ...
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, 284 e 1.064. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.492.218/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 5/5/2020; AgRg no Ag n. 1.423.164/SC, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 29/6/2012; REsp 1411713, min. OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 21.03.2017. (TRF-1, AC 0000336-86.2007.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL CARINA CATIA BASTOS DE SENNA, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2024 PAG PJe 22/10/2024 PAG)
22/10/2024 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL

TJ-CE Processo e Procedimento


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTRAVIO NA 2ª INSTÂNCIA, NA POSSE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DE QUALQUER DOCUMENTO REFERENTE AO PROCESSO EXTRAVIADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de restauração de autos apresentado pelo Ministério Público Estadual, em razão do extravio de apelações cíveis (Proc nº 28385-14.2003.8.06.0000) durante a tramitação em 2ª instância, enquanto estavam na posse da Procuradoria-Geral de Justiça. Processo instruído, ...
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partes e baixa dos autos ao juízo de origem. 6. Desse modo, não há como se prosseguir com a presente restauração de autos, sendo de rigor o indeferimento da exordial, com fundamento no art. 330, I, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido de restauração de autos extinto sem resolução de mérito. (TJ-CE; Restauração de Autos Cível - 0075404-98.2012.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  04/12/2024, data da publicação:  04/12/2024)
04/12/2024 • Acórdão em Restauração de Autos Cível
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