Art. 712 oculto » exibir Artigo
Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:
I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;
Arts. 714 ... 718 ocultos » exibir Artigos
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Petições comentadas sobre Artigo 713
Petição comentada
Incidente concurso de credores
PROCEDIMENTO: "O Código de Processo Civil não dispôs sobre procedimento a ser observado, no caso. Decidiu-se, a nosso ver com acerto, que "o concurso especial deverá ser processado em incidente apartado, apenso aos autos principais, com a intimação de todos aqueles que efetivaram penhora no rosto dos autos, a fim que seja instalado o contraditório e respeitado o devido processo legal, na forma dos arts. 711 a 713 do CPC [de 1973, correspondentes aos arts. 908 e 909 do CPC/2015]. O incidente estabelece verdadeiro processo de conhecimento, sujeito a sentença, em que será definida a ordem de pagamento dos credores habilitados, havendo margem inclusive para a produção de provas tendentes à demonstração do direito de preferência e da anterioridade da penhora" (STJ, REsp 976.522/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 02.02.2010)." (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 5ª ed. Ed. Revista dos tribunais, 2017. Versão ebook, Art. 909)
Jurisprudências atuais que citam Artigo 713
TJ-BA
ACÓRDÃO
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INOBSERVANDO O ART. 40, DA LEI N.º 6.830/1980. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESTADO EXEQUENTE ACERCA DO CONTEÚDO DE DESPACHO, OU SEJA, PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APLICA-SE O REGRAMENTO ESPECÍFICO, OU SEJA, O ART. 25, DA LEI N.º 6.830/1980, ...
+489 PALAVRAS
... Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Camacan/BA, em que figuram, como Apelante, o ESTADO DA BAHIA e, como Apelados, MADEREIRA (...) LTDA E OUTROS (02). Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação. Sala das Sessões, de de 2024. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0001195-42.2010.8.05.0038, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado em: 08/08/2024)
08/08/2024 •
Acórdão em Apelação
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TJ-PA
ACÓRDÃO
RESTAURAÇÃO DE AUTOS. JUNTADA DE CERTIDÃO E INFORMAÇÕES. REPRODUÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS EM ARQUIVO DIGITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEL À RESTAURAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Restauração iniciada de ofício e no mesmo órgão jurisdicional em que tramita o processo cujos autos foram extraviados, conforme previsto, respectivamente, nos arts. 712 e 717 do Código de Processo Civil...
+99 PALAVRAS
... restaurar os autos do mandado de segurança nº 0003146-49.2004.814.0000, nos termos do voto da Relatora, Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro. Julgamento presidido pelo Desembargador Leonardo de Noronha Tavares (Presidente). (...) (PA), de 05 fevereiro de 2020. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente e Relatora
(TJ-PA, RESTAURAÇÃO DE AUTOS 0806385-03.2019.8.14.0000, 2697542, 2697542, Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Tribunal Pleno, Julgado em: 05/02/2020, Publicado em: 06/02/2020)
06/02/2020 •
Acórdão em RESTAURAÇÃO DE AUTOS
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA