Artigo 236 - CPC / 2015

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC DE 1973. APLICAÇÃO AO CASO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de um ou de alguns deles (art. 236, § 1º, do CPC de 1973). A nulidade da intimação somente se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não ocorreu no caso em exame. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1391655/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019)

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL SOBRESTADA EM ARQUIVO. JUNTADA PELA SECRETARIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE AGRAVO DESPROVIDO. NOVO ARQUIVAMENTO. ABERTURA DE VISTA DESNECESSÁRIA. CONHECIMENTO DO JULGADO POR PARTE DA EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO PREJUDICADOS. INICIATIVA DA CREDORA. RECURSO DESPROVIDO.  A Advocacia-Geral da União foi regularmente intimada, de forma pessoal, acerca da decisão singular exarada pelo ilustre Relator do recurso perante o STF, o Ministro Luiz Fux, que desproveu o agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. ...

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...Logo, a pretensão de obter a penhora sobre percentual do salário do executado foi definitivamente afastada já em 27/11/2015, data do trânsito em julgado. A UNIÃO, nos autos de origem, tinha conhecimento de que a execução se encontrava sobrestada em arquivo, à espera de uma manifestação de sua parte. Acompanhou de perto a tramitação do agravo perante esta corte regional e o Supremo Tribunal Federal. A documentação com o resultado do julgamento foi encaminhada ao juízo de origem, ao final, pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, como ato de mero expediente, sem necessidade de decisão judicial, depois que o recurso foi definitivamente julgado pela Corte Suprema, conforme se pode constatar do termo de recebimento/remessa exarado por servidor da corte. Não havia motivo para se intimar a UNIÃO acerca da mera juntada aos autos originários do resultado de um julgamento que era de conhecimento da exequente.   Cabe delimitar que não se discute neste agravo eventual prescrição intercorrente, tampouco se avalia a conduta da exequente, que reitera a afirmação de que não agiu com desídia na movimentação do feito. A análise caberá ao juízo de origem, sob pena de supressão da instância. A questão trazida a estes autos é avaliar se houve possível prejuízo ao contraditório e à ampla defesa o fato de a UNIÃO não ter sido intimada do desarquivamento e do posterior arquivamento dos autos apenas para a juntada de documentos, os quais já eram de conhecimento do órgão de representação judicial da fazenda pública em juízo. A resposta evidentemente é negativa. Nem mesmo do arquivamento do feito precisaria ter sido intimada a exequente, se considerada a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto ao reconhecimento da fluência automática do prazo prescricional intercorrente.  As circunstâncias do caso, conforme fundamentado, também permitem reconhecer que não houve falha do serviço cartorário que pudesse ter gerado prejuízo à credora. Diante do arquivamento sem baixa do processo, que era de conhecimento da UNIÃO, caberia a ela a iniciativa de movimentar o feito. Nada impedia que o tivesse feito, mesmo enquanto tramitava o agravo de instrumento perante o STF, pois não foi atribuído efeito suspensivo àquele recurso.  Agravo de instrumento desprovido.    (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012973-71.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/06/2024, DJEN DATA: 01/07/2024)