Artigo 236 - CPC / 2015

AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM PROL DE DEMANDADA REVEL CITADA POR EDITAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE INDEMONSTRADA. "É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que o só fato de o patrocínio estar sendo exercido pela Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, não exime sejam demonstrados os requisitos estabelecidos. Não estando demonstrados nos autos a hipossuficiência do requerente a ensejar o benefício postulado e não podendo ele ser presumido, conforme tem entendido o STJ, não faz jus ao benefício da AJG." ("ut" ementa do Acórdão da AC nº 70078378247, ...

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...julgada pela 22ª Câmara Cível deste Tribunal). CITAÇÃO EDITALÍCIA. ADMISSIBILIDADE DEPOIS DE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA EMPRESA RÉ E DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. ART. 231 DO CPC/1973. É válida a citação por edital, a teor do art. 231 do CPC/1973, pois realizadas sucessivas diligências inexitosas visando à localização da empresa ré e/ou de seus representantes legais. "In casu", restou infrutífera a citação por Oficial de Justiça, não restando outra alternativa senão a citação da empresa ré por edital. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PARES DE SAPATOS. COMISSÃO PELA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. NULIDADE DO PROCESSO EM QUE SE INOBSERVOU REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE RÉ PARA QUE AS INTIMAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS FOSSEM REALIZADAS COM MENÇÃO EXPRESSA AO NOME DA ADVOGADA EXPRESSAMENTE INDICADA. NULIDADE DO PROCESSO POR "ERROR IN PROCEDENDO" A CONTAMINAR O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS PARTES. PREJUÍZO NOTÓRIO. ART. 236, § 1º, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL CONFIGURADA. "Havendo requerimento expresso, a intimação dos atos processuais só é válida se efetivada em nome do advogado indicado, a teor do disposto no art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil." (trecho da ementa do Acórdão da Ação Rescisória Nº 3.841/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, DJe 03/10/2011). Situação concreta em que restou caracterizada a nulidade do processo originário por cerceamento de defesa, porquanto a advogada expressamente indicada pela parte ré para receber intimação dos atos processuais subsequentes não constou nominada nas notas de expediente publicadas, verificando-se prejuízo à defesa da ré MARINER LTDA., por inobservância do devido processo legal. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. (TJ-RS; Ação Rescisória, Nº 70066613951, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 12-11-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE TERCEIRO NA POSSE DO IMÓVEL ADJUDICADO, POR FORÇA DE SUB-ROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO RESTRITA, NA ESPÉCIE, À ANALISE DAS QUESTÕES CONCERNENTES À AVALIAÇÃO E PRACEAMENTO DOS IMÓVEIS PENHORADOS NA DEMANDA EXECUTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 236, § 1º, E 914, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na execução por carta, o Juízo deprecado possui competência para apreciar e julgar, tão somente, as questões1. concernentes à penhora, avaliação e alienação dos bens por ele cumpridas. Inteligência dos arts. 236, § 1º, e 914, § 2º, ambos do CPC.2. No caso em apreço, considerando que a diligência de imissão na posse depende da prévia análise da sub-rogação realizada para que se opere a sucessão da parte credora (CPC, art. 778, § 1º, IV), ato que se insere na competência do Juízo deprecante por implicar a transmissão da posição jurídica ocupada pelo credor originário, resta impossibilitada a expedição de mandado de imissão pelo Juízo deprecado.3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0035134-09.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 16.12.2019)

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. ART. 236, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ADVOGADO QUE SUBSTABELECE COM RESERVA DE PODERES – AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO – INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PATRONO SUBSTABELECENTE – VALIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. É válida a intimação publicada em nome de qualquer dos patronos habilitados, quando o substabelecimento existente é feito com reserva de poderes e não há pedido expresso para divulgação dos vindouros atos processuais em nome de advogado específico. Precedentes. AgInt no REsp 1.859.127/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/02/2021; AgRg nos EAREsp 1.602.053/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.748.720/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/09/2020. Agravo interno improvido. (TJ-MT, N.U 1015395-50.2016.8.11.0041, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024)