AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE
Art. 362. A audiência poderá ser adiada: I - por convenção das partes; II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado. § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução. § 2º O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público. § 3º Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas.
Processo nº
, já qualificado no processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 362 do CPC/15, requerer a designação de nova audiência de , agendada para o dia considerando-se os seguintes fundamentos:
POR VIDEOCONFERÊNCIA
Considerando que o patrono da causa tem endereço profissional em , as testemunhas residem em , requer seja designada audiência virtual.
Trata-se de disposição do CPC, primando pela celeridade processual, evitando com isso o longo deslinde processual de uma carta precatória.
Tratam-se de ferramentas processuais tipificadas pelo CPC, vejamos:
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
(...)
§ 3º - Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 7º - A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.
Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021:
(...)
§ 4º - É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão.
Trata-se da efetivação do Princípio da Cooperação positivado no Art. 6º do Novo Código de Processo Civil, bem delineado pela doutrina nos seguintes termos:
"(...) O juiz tem deveres de esclarecimento, de diálogo, de prevenção e de auxílio para com os litigantes. (...) O dever de auxílio determina ao juiz que colabore com as partes no desempenho de seus ônus e no cumprimento de seus deveres no processo. Trata-se de dever que visa a viabilizar o adequado atendimento aos ônus e aos deveres das partes no processo.
(...)
Tendo em conta a necessidade de colaboração judicial (art. 6.º, CPC), o novo Código refere que o juiz tem o dever de auxiliar o autor na localização do réu, inclusive oficiando aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos (art.256, § 3.º, CPC). Até que isso ocorra não se pode considerar o réu em local ignorado ou incerto. Citação por edital realizada sem precedida de semelhante providência é nula." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 6. e Art. 256)
Razões pelas quais, requer seja viabilizada audiência virtual.
DA ESTRUTURA VIRTUAL POSSÍVEL
Cabe destacar que, caso este Juízo não disponha de ferramentas próprias, o CNJ, por meio da Portaria 61 de 31/03/2020, instituiu a Plataforma Emergencial de Videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, acessível em:
https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/
Por meio dela, para propiciar uma opção à prática de atos processuais que implicam em interação pública, o CNJ colocou à disposição a referida plataforma sem qualquer custo.
Mesmo que assim não fosse, disponibiliza desde já os meios de contatos da parte e seu patrono, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
Whatsapp da parte:
Whatsapp do Advogado:
E-mail (Hangouts) da parte:
E-mail (Hangouts) do Advogado:
Skype da parte:
Skype do Advogado:
Desta forma, sob pena de cerceamento ao acesso à justiça, com vistas a dar seguimento ao processo, requer seja designada audiência virtual.