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Art. 717. Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, o processo de restauração será distribuído, sempre que possível, ao relator do processo.
§ 2º Remetidos os autos ao tribunal, nele completar-se-á a restauração e proceder-se-á ao julgamento.
Art. 718 oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 717
TRF-3
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. INVERSÃO PROCESSUAL. NULIDADE.
1. O acórdão proferido pela Turma em juízo de retratação negativo, para manter o acórdão proferido no julgamento da apelação interposta pela autora ocorreu antes da homologação do incidente de restauração dos autos. Inversão dos atos processuais. Nulidade reconhecida.
2. Suscitada questão de ordem para declarar-se a nulidade do julgamento proferido em juízo de retratação negativo.
(TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005176-81.2013.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 23/05/2024, DJEN DATA: 12/06/2024)
TJ-DFT
ACÓRDÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AUTOS FÍSICOS DESTRUÍDOS PELA TABELA DE TEMPORALIDADE. ORDEM DE PENHORA NÃO BAIXADA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Em se tratando de ação de restauração de autos, procedimento instaurado nos termos do art. 717, § 1º do Código de Processo Civil, o processamento deve ocorrer no juízo onde os autos foram extraviados. 4. Conflito Negativo de Competência admitido. Declarada a competência do Juízo Suscitante.
(TJDFT, Acórdão n.2153996, 07253255620268070000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 2ª Câmara Cível, Julgado em: 20/07/2026, Publicado em: 03/08/2026)
03/08/2026 •
Acórdão em 221
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA