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Art. 711. Aplicam-se ao regulador de avarias os Arts. 156 a 158 , no que couber.
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Petições comentadas sobre Artigo 711
Petição comentada
Incidente concurso de credores
PROCEDIMENTO: "O Código de Processo Civil não dispôs sobre procedimento a ser observado, no caso. Decidiu-se, a nosso ver com acerto, que "o concurso especial deverá ser processado em incidente apartado, apenso aos autos principais, com a intimação de todos aqueles que efetivaram penhora no rosto dos autos, a fim que seja instalado o contraditório e respeitado o devido processo legal, na forma dos arts. 711 a 713 do CPC [de 1973, correspondentes aos arts. 908 e 909 do CPC/2015]. O incidente estabelece verdadeiro processo de conhecimento, sujeito a sentença, em que será definida a ordem de pagamento dos credores habilitados, havendo margem inclusive para a produção de provas tendentes à demonstração do direito de preferência e da anterioridade da penhora" (STJ, REsp 976.522/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 02.02.2010)." (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 5ª ed. Ed. Revista dos tribunais, 2017. Versão ebook, Art. 909)
Jurisprudências atuais que citam Artigo 711
TRF-3
ACÓRDÃO
MANDADO DE SEGURANÇA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDAS TRABALHISTAS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 186, CTN - HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL – POSSIBILIDADE.
I- O crédito trabalhista tem preferência em relação a qualquer outro, inclusive hipotecário e tributário, independentemente até mesmo de penhora ou, se houver, da ordem cronológica de seu registro, pois não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material como a do crédito trabalhista.
II- Ademais, a preferência ...
+88 PALAVRAS
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III- O Juízo do Trabalho oficiou o juízo da execução fiscal para que fosse efetuada a reserva e posterior transferência de eventuais valores obtidos com o leilão do imóvel penhorado. Sendo assim, e diante da preferência que o crédito trabalhista tem em relação a qualquer outro, a transferência para o Juízo do Trabalho do valor obtido com a alienação do imóvel penhorado nos autos executórios é medida que se impõe.
IV- Segurança concedida.
(TRF 3ª Região, 2ª Turma, MSCiv - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 5026974-61.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 06/05/2024)
TRF-3
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. IMÓVEL COM PENHORA PRÉVIA REALIZADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREFERÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO
- Havendo a constrição de imóvel em execução fiscal, com prévia averbação na matrícula do bem de penhoras oriundas da Justiça Trabalhista, aplicável ao caso o disposto no art. 186 do CTN.
Nesse sentido, o crédito da Fazenda Pública possui preferência sobre qualquer outro, salvo na hipótese do crédito trabalhista.
Em consonância com o princípio da eficiência, acertada é a decisão que indefere a prática de ato processual ao vislumbrar a sua inutilidade para o feito.
Agravo de instrumento não provido.
(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026517-63.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 25/11/2023)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA