CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 714 - CPC / 2015

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DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

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Art. 714. A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder.
§ 1º Se a parte concordar com a restauração, lavrar-se-á o auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo desaparecido.
§ 2º Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o procedimento comum.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 714

LeiCPC   Art.art-714  

TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CPMF. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DEPÓSITOS JÁ CONVERTIDOS EM RENDA DA UNIÃO. DUPLICIDADE DE GARANTIA. LEVANTAMENTO DE VALORES. RESTAURAÇÃO HOMOLOGADA E PEDIDO DE LEVANTAMENTO DEFERIDO.  I. CASO EM EXAME  1. Trata-se de procedimento de restauração de autos de agravo de instrumento eliminado, com pedido de homologação da restauração e de levantamento, pela AMIL, do saldo depositado em conta judicial vinculada ao recurso, sob o fundamento de que os valores já garantidos no mandado ...
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renda do saldo remanescente na conta do agravo não se admite, porque os valores depositados no mandado de segurança já foram convertidos em favor da União, o que afasta nova satisfação do mesmo crédito tributário.  6. A União não comprova débito residual que justifique nova conversão em renda. O pedido de desprovimento do agravo fica prejudicado, pois o recurso originário já foi extinto por perda superveniente de objeto.   IV. DISPOSITIVO  7. Restauração homologada e pedido de levantamento deferido. (TRF-3, 3ª Turma, ResAutCiv - RESTAURAÇÃO DE AUTOS - 50191496620234030000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em: 11/05/2026, DJEN DATA: 14/05/2026)
14/05/2026 • Acórdão em ResAutCiv - RESTAURAÇÃO DE AUTOS
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TRF-3


ACÓRDÃO
  PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DOCUMENTADO NOS AUTOS. APELAÇÃO DO CREDOR PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1 - As partes se conciliaram no curso do processo, tendo o INSS se comprometido a pagar as prestações vencidas entre as datas da cessação do benefício (01/08/2014) e a véspera de seu restabelecimento, acrescida de correção monetária e juros de mora (ID 153934792 - p. 138 e 148/151). 2 - Em sua conta de liquidação, o exequente pleiteia a cobrança da quantia de R$ 87.392,36 (oitenta e sete mil, trezentos e ...
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ao interregno de 01/12/2019 a 31/01/2020; e R$ 1.045,00 relativo à competência de fevereiro de 2020. Não há portanto, qualquer evidência do pagamento dos atrasados referentes aos período de 01/08/2014 a 31/07/2018. 6 - Em decorrência, constatado o adimplemento parcial da obrigação consignada no título exequendo, a nulidade da sentença e a devolução dos autos à Vara de Origem, para regular prosseguimento do feito, é medida que se impõe. Precedentes. 7 - Apelação do credor provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5046060-62.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 10/03/2022, Intimação via sistema DATA: 18/03/2022)
18/03/2022 • Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL
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