EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE
CABIMENTO: Qualquer das partes pode pedir a restauração dos autos quando extraviado. No entanto, quando intimada a parte interessa no processo e esta não o fizer, mesmo sem culpa pelo extravio, o processo pode ser julgado extinto sem julgamento do mérito. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTRAVIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE EM PROMOVER A RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. NORMA INTERNA DE TRIBUNAL EM DESCONFORMIDADE COM O CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser possível o reconhecimento do abandono da causa, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a Fazenda Publica, apesar de devidamente intimada, não promove a restauração dos autos. 2. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (PET no REsp 1411189/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018)
Por dependência ao Processo nº
- , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
RESTAURAÇÃO DE AUTOS
da AÇÃO DE
que tramita sob nº em face de ,,, inscrito no CPF sob nº,, residente e domiciliado na,,, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Na tentativa de vista do processo, o procurador do Requerente, requereu à Secretaria da Vara em duas oportunidades, sem êxito, gerando a Certidão de extravio dos autos, conforme documento em anexo.
DO ESTADO DO PROCESSO AO TEMPO DO DESAPARECIMENTO
Conforme andamento disponibilizado pelo sistema, o processo já se encontrava em fase de , devendo, portanto, .
DOS DOCUMENTOS
Para fins de restauração dos autos, junta em anexo:
DO DIREITO
DOS PEDIDOS