Artigo 68 - LRF / 2000

DUPLO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 849/2011. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREENCHIDOS. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O PRIMEIRO E DESPROVIDO O SEGUNDO. 1. Exordial. Aduz o ...

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...autor, professor municipal, que a despeito de ter cumprido os requisitos exigidos nas Leis Municipais nº 873, 848 e 849 de 2011, não logrou êxito na regular progressão vertical em sua carreira, tampouco esta recebendo por sua Gratificação de Titularidade. À vista disso, requer a declaração de seu direito à progressão, bem como a de obter a Gratificação de Titularidade, além do pagamento das diferenças remuneratórias. 2. Contestação ? não apresentada. 3. Sentença ? evento 52. Proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Heron Jose Castro Veiga, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para ?a) CONCEDER progressão vertical a parte autora, do cargo de professor(a) Nível I para Nível II, com efeitos desde a data do requerimento administrativo (25/08/2019), (?); b) NEGAR o pedido de gratificação de titularidade?, pois em nenhum dos cursos feitos pelo autor há comprovação de que possui ?autorização pelo conselho competente ou ministrados por instituições de ensino oficial ou devidamente credenciadas por órgão oficial?, requisito previsto no §3º, do art. 66, da Lei Municipal nº 848/2011. 5. Recurso inominado ? Adriano Pereira Soares ? evento 56. Irresignado, o autor alega que preencheu todos os requisitos necessários à concessão da Gratificação de Titularidade, tendo em vista que, conforme os certificados juntados aos autos, realizou os cursos de aprimoramento e de aperfeiçoamento profissional em sua área específica de atuação na educação básica, dedicando seu tempo, esforço e interesse para concluir os cursos, agindo de boa-fé, não havendo razão para não serem considerados. Postula a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial quanto a Gratificação de Titularidade. 6. Recurso inominado ? Município de Padre Bernardo ? evento 60. Inconformado, o Município alega que não foram preenchidos todos os requisitos cumulativos exigidos para a concessão da progressão vertical do autor na data de 29/03/2017 e que o eventual pagamento retroativo deve ocorrer a partir do momento da conclusão efetiva do curso e não da data do requerimento, haja vista, que a conclusão do referido curso é condição indispensável para a progressão. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 7. Fundamentos do reexame. 7.1 As questões da controvérsia consistem na reanálise do direito ou não à progressão funcional vertical e à concessão da Gratificação de Titularidade perquiridas. 7.2 No que concerne a progressão vertical, sem razão o 2º recorrente/Município. A sentença se confirma pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Nesse sentido: RI 5606531-84, 2ª Turma Recursal, j. 15/03/2023. 7.3 Por outro lado, razão assiste ao 1º recorrente/autor. Acerca da gratificação de titularidade, a Lei Municipal nº 848/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Padre Bernardo, estabelece: Art. 66. Será concedida ao professor, em efetivo exercício em funções do magistério no Sistema Municipal de Ensino de Padre Bernardo, uma gratificação de titularidade, mediante a apresentação de certificado ou certificados de cursos de aprimoramento e/ou de aperfeiçoamento profissional voltados para a sua área específica de atuação na educação básica, conforme o disposto nos parágrafos a seguir: § 1º Para a concessão da gratificação de que trata o caput deste artigo só serão considerados os cursos com duração mínima de 20 (vinte) horas, oferecidos na modalidade presencial ou à distância, nos quais o professor tenha obtido aproveitamento superior a 80% (oitenta por cento) e concluído nos últimos 05 (cinco) anos da data do requerimento. § 2º Nos cursos presenciais será exigida a frequência mínima de 80% (oitenta por cento) da carga horária total do curso. § 3° Os cursos, a que se refere este artigo, deverão ser autorizados pelo conselho competente ou ministrados por instituições de ensino oficial ou devidamente credenciadas por órgão oficial. Art. 67. A Gratificação de Titularidade poderá ser requerida no mês de maio de cada ano e será concedida no período de até 60 (sessenta) dias da data de seu requerimento por ato do Chefe do Poder Executivo do Município. Seus efeitos financeiros passarão a vigorar a partir da data de concessão, desde que o requerente tenha atendido o estabelecido neste artigo e no Art. 68 desta Lei, estando sujeita esta concessão ao atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e aos recursos disponíveis. Parágrafo Único. Para pleitear a Gratificação de Titularidade, o professor não poderá utilizar títulos que lhe tenham resultado concessão de progressão vertical e ou horizontal. Art. 68. A gratificação de titularidade será calculada sobre o vencimento do professor, à razão de: (?) VI ? 30% (trinta por cento) para cursos de duração total igual ou superior a 1.080 (Um mil e oitenta) horas. 7.4 Na espécie, o autor preencheu todos os requisitos legais necessários à concessão da Gratificação de Titularidade, realizando cursos de aprimoramento e/ou de aperfeiçoamento profissional: 1. voltados para a sua área específica de atuação na educação básica; 2. com duração mínima de 20 (vinte) horas; 3. aproveitamento superior a 80% (oitenta por cento); 4. concluído nos últimos 05 (cinco) anos da data do requerimento administrativo (20/09/2019); 5. autorizados pelo conselho competente ou ministrados por instituições de ensino oficial ou devidamente credenciadas por órgão oficial; 6. não utilizados para a concessão de progressão. 7.5 A decisão do juízo a quo julgou improcedente o pedido quanto a gratificação tendo que vista que os cursos apresentados pelo autor não possuiam ?autorização pelo conselho competente ou ministrados por instituições de ensino oficial ou devidamente credenciadas por órgão oficial?, requisito previsto no §3º, do art. 66, da Lei Municipal nº 848/2011, contudo, em pesquisa realizada no site do MEC, verifica-se que a faculdade na qual o autor realizou os cursos, Faculdade Integrada de Araguatins (FAIARA) ? atual Faculdade Aberta do Tocantins (FAT), código e-MEC nº 17322, consta como ativa, confirmando-se, assim, que possui reconhecimento pelo Ministério, órgão oficial. Disponível em: https://emec.mec.gov.br/emec/consulta-cadastro/detalhamento/d96957f455 f6405d14c6542552b0f6eb/MtczMjI=. 7.6 Analisando os certificados carreados no processo (evento 50, arquivo 02), constata-se que o autor concluiu seis cursos, de 180 horas, totalizando 1.080 horas, entre os anos de 2016 e 2017 (dentro dos 05 anos da data do requerimento administrativo ? 20/09/2019), perfazendo o direito à gratificação de titularidade à razão de 30%, calculada sobre o seu vencimento. 7.7 Assim, restou demonstrado o direito a concessão da gratificação por titularidade, bem como à percepção da quantia referente ao período entre o protocolo do processo administrativo, qual seja, setembro de 2019 até a implementação da gratificação. No mesmo sentido: RI n. 5034918.61.2020.8.09.0116, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Dr. Hamilton Gomes Carneiro, publicação: 14/04/2023. 8. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Padre Bernardo, e DOU PROVIMENTO ao recurso de Adriano Pereira Soares, para, reformar a sentença proferida, quanto a Gratificação de Titularidade, no sentido de condenar o Município de Padre Bernardo a proceder o devido enquadramento e revisão da remuneração do servidor público do Magistério Municipal, concedendo assim a Gratificação de Titularidade no patamar de 30% (trinta por cento), bem como o pagamento dos valores devidos retroativamente desde a data de apresentação do requerimento administrativo (20.09.2019) até a efetiva implantação, corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial ? IPCA-E e juros de mora pela taxa de poupança, ressalvada a prescrição quinquenal. 9. Fica o ente fazendário condenado ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 15% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. 10. Sem custas, por expressa determinação legal, conforme depreende-se do artigo 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/02 c/c o artigo 4º, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/96. 11. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5429734-59.2020.8.09.0116, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, Padre Bernardo - Juizado das Fazendas Públicas, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 101/2000. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). IMPUGNAÇÃO PRINCIPAL COM BASE NO PRINCÍPIO FEDERATIVO (artigos 4º, § 2º, II, parte final, e § 4º; 11, parágrafo único; 14, ...

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...inciso II; 17, §§ 1º a 7º; 24; 35, 51 e 60 da LRF). IMPUGNACÃO PRINCIPAL COM BASE NOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES (artigos 9, § 3º; 20; 56, caput e § 2º; 57; 59, caput e § 1º, IV, da LRF). IMPUGNAÇÃO PRINCIPAL COM BASE EM PRINCÍPIOS E REGRAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL (artigos 7º, § 1º; 12, § 2º; 18, caput e § 1º; 21, II; 23, §§ 1º e 2º; 26, § 1º; 28, § 2º; 29, inciso I e § 2º ; 39; 68, caput, da LRF). 1. ARTIGOS 7º, §§ 2º E 3º, E 15 DA LRF, ARTIGO 3º, II, E 4º DA MP 1980-18/2000. REEDIÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODO ÂMBITO NORMATIVO. NORMAS CONSTTITUCIONAIS PARADIGMAS EXCLUSIVOS PARA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.1. No sistema constitucional brasileiro, somente as normas constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigma para a análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais. 1.2. Fica prejudicada a análise da norma impugnada, quando esta é reeditada, sem que as novas edições houvessem sido acompanhadas de pedido de aditamento da petição inicial. 1.3. É inepto o pedido, por insuficiência do seu âmbito de impugnação, que não abrange todo o complexo normativo necessário. 2. ARTIGOS 30, I, E 72 DA LRF. EXAURIMENTO DA NORMA. PREJUDICIALIDADE. 2.1. Fica prejudicada a análise da norma impugnada quando já exaurida sua eficácia. 3. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPATIBILIDADE. ESTRITA E ADEQUADA OBSERVÂNCIA DE PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE IMPOSIÇÃO DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ARTIGOS 4º, § 2º, II, E § 4º; 7º, CAPUT, E § 1º; 11, PARÁGRAFO ÚNICO; 14, II; 17, §§ 1º A 7º; 18, § 1º; 20; 23, § 2º, 24; 26, § 1º; 28, § 2º; 29, I, E § 2º; 39; 59, § 1º, IV; 60 E 68, CAPUT, DA LRF. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE COM DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS. 3.1. A exigibilidade (art. 4º, § 2º, II), em relação aos Entes subnacionais, de demonstração de sincronia entre diretrizes orçamentárias e metas e previsões fiscais macroeconômicas definidas pela União não esvazia a autonomia daqueles, exigindo que sejam estabelecidas de acordo com a realidade de indicadores econômicos. 3.2. O art. 4º, § 4º, da LRF estipula exigência adicional do processo legislativo orçamentário, não significando qualquer risco de descumprimento do art. 165, § 2º, da CF. 3.3. A consignação do resultado negativo do Banco Central do Brasil (BCB) como obrigação do Tesouro Nacional, na forma do art. 7º, § 1º, da LRF, não constitui crédito orçamentário, ainda menos ilimitado, veiculando regra de programação orçamentária, que é indispensável à garantia das competências privativas da Autarquia especial (art. 164 da CF). 3.4. A mensagem normativa do parágrafo único do art. 11 da LRF, de instigação ao exercício pleno das competências impositivas fiscais tributárias dos Entes locais, não conflita com a Constituição Federal, traduzindo-se como fundamento de subsidiariedade, congruente com o Princípio Federativo, e desincentivando dependência de transferências voluntárias. 3.5. O art. 14 da LRF se destina a organizar estratégia, dentro do processo legislativo, de tal modo que os impactos fiscais de projetos de concessão de benefícios tributários sejam melhor quantificados, avaliados e assimilados em termos orçamentários. A democratização do processo de criação de gastos tributários pelo incremento da transparência constitui forma de reforço do papel de Estados e Municípios e da cidadania fiscal. 3.6. Os arts. 17 e 24 representam atenção ao Equilíbrio Fiscal. A rigidez e a permanência das despesas obrigatórias de caráter continuado as tornam fenômeno financeiro público diferenciado, devendo ser consideradas de modo destacado pelos instrumentos de planejamento estatal. 3.7. A internalização de medidas compensatórias, conforme enunciadas pelo art. 17 e 24 da LRF, no processo legislativo é parte de projeto de amadurecimento fiscal do Estado, de superação da cultura do desaviso e da inconsequência fiscal, administrativa e gerencial. A prudência fiscal é um objetivo expressamente consagrado pelo art. 165, § 2º, da Constituição Federal. 3.8. Ao se a referir a contratos de terceirização de mão de obra, o art. 18, § 1º, da LRF não sugere qualquer burla aos postulados da Licitação e do Concurso Público. Impede apenas expedientes de substituição de servidores via contratação terceirizada em contorno ao teto de gastos com pessoal. 3.9. A definição de um teto de gastos particularizado, segundo os respectivos poderes ou órgãos afetados (art. 20 da LRF), não representa intromissão na autonomia financeira dos Entes subnacionais. Reforça, antes, a autoridade jurídica da norma do art. 169 da CF, no propósito, federativamente legítimo, de afastar dinâmicas de relacionamento predatório entre os Entes componentes da Federação. 3.10. Só a fixação de consequências individualizadas para os desvios perpetrados por cada instância pode tornar o compromisso fiscal efetivo. A LRF estabeleceu modelo de corresponsabilidade entre os Poderes. Ao positivar esse modelo, a LRF violou qualquer disposição constitucional, mas sim prestigiou a prudência fiscal, valor chancelado constitucionalmente. 3.11. Eventual dissonância entre o conteúdo dos conceitos de dívida pública presentes na legislação, se existente, haveria de ser resolvida pelos critérios ordinários de hermenêutica jurídica, nada comprometida a legitimidade constitucional da LRF. 3.12. Eventual dissonância existente entre o conceito de dívida consolidada previsto no art. 29, I, da LRF e definições hospedadas em outras leis, se existente, haverá de ser resolvida pelos critérios ordinários de hermenêutica jurídica. 3.13. A possibilidade de fixação por Estados e Municípios de limites de endividamento abaixo daqueles nacionalmente exigíveis não compromete competências do Senado Federal, materializando, ao contrário, prerrogativa que decorre naturalmente da autonomia política e financeira de cada Ente federado. 3.14. O art. 250 da Constituição Federal não exige que a criação do fundo por ele mencionado seja necessariamente veiculada em lei ordinária, nem impede que os recursos constitutivos sejam provenientes de imposição tributária. 4. ARTIGOS 9, § 3º, 56, CAPUT, 57, CAPUT. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS. 4.1. A norma estabelecida no § 3º do referido art. 9º da LRF, entretanto, não guardou pertinência com o modelo de freios e contrapesos estabelecido constitucionalmente para assegurar o exercício responsável da autonomia financeira por parte dos Poderes Legislativo, Judiciário e da Instituição do Ministério Público, ao estabelecer inconstitucional hierarquização subserviente em relação ao Executivo, permitindo que, unilateralmente, limitasse os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias no caso daqueles poderes e instituição não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput. A defesa de um Estado Democrático de Direito exige o afastamento de normas legais que repudiam o sistema de organização liberal, em especial na presente hipótese, o desrespeito à separação das funções do poder e suas autonomias constitucionais, em especial quando há expressa previsão constitucional de autonomia financeira. Doutrina. 4.2. Em relação ao artigo 56, caput, da LRF, a emissão de diferentes pareceres prévios respectivamente às contas dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público transmite ambiguidade a respeito de qual deveria ser o teor da análise a ser efetuada pelos Tribunais de Contas, se juízo opinativo, tal como o do art. 71, I, da CF, ou se conclusivo, com valor de julgamento. Confirmação da liminar, declarando-se a inconstitucionalidade do dispositivo. 4.3. O mesmo se aplica ao art. 57, caput, da LRF, cuja leitura sugere que a emissão de parecer prévio por Tribunais de Contas poderia ter por objeto contas de outras autoridades que não a do Chefe do Poder Executivo. Confirmação da liminar, declarando-se a inconstitucionalidade do dispositivo. 5. ARTIGOS 12, §2º E 21, II. AÇÃO JULGADA PARCIAMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME. 5.1. Ao prever limite textualmente diverso da regra do art. 167, III, da CF, o art. 12, § 2º, da LRF enseja interpretações distorcidas do teto a ser aplicado às receitas decorrentes de operações de crédito, pelo que a ação deve ser parcialmente provida, nesse ponto, para dar interpretação conforme ao dispositivo para o fim de explicitar que a proibição não abrange operações de crédito autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. 5.2. Ao prever sanção para o descumprimento de um limite específico de despesas considerados os servidores inativos, o art. 21, II, da LRF propicia ofensa ao art. 169, caput, da CF, uma vez que este remete à legislação complementar a definição de limites de despesa com pessoal ativo e inativo, pelo que a ação deve ser parcialmente provida, nesse ponto, para dar interpretação conforme ao dispositivo no sentido de que se entenda como limite legal o previsto em lei complementar. 6. ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública. 7. Ação Direta de Inconstitucionalidade NÃO CONHECIDA quanto aos arts. 7º, §§ 2º e 3º, e 15 da LRF, e aos arts. 3º, II, e 4º da MP 1980-18/2000; JULGADA PREJUDICADA quanto aos arts. 30, I, e 72 da LRF; JULGADA IMPROCEDENTE quanto ao art. 4º, § 2º, II, e § 4º; art. 7º, caput e § 1º; art. 11, parágrafo único; 14, II; art. 17, §§ 1º a 7º; art. 18, § 1º; art. 20; art. 24; art. 26, § 1º; art. 28, § 2º; art. 29, I, e § 2º; art. 39; art. 59, § 1º, IV; art. 60 e art. 68, caput, da LRF; JULGADA PROCEDENTE com relação ao art. 9º, § 3º; art. 56, caput; art. 57, caput; JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, para dar interpretação conforme, com relação art. 12, § 2º, e art. 21, II; e JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, sem redução de texto, do artigo 23, § 1º, da LRF. (STF, ADI 2238, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 24/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020)