Artigo 7 - LRF / 2000

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE CURSO. LEI ESTADUAL N.º 3.469/2009. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SUPERAÇÃO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS COM GASTOS DE PESSOAL. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS DISPOSTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXCEÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. - O art. 7.º, "a", II, da Lei Estadual n.º 3.469/09 prevê aos profissionais e trabalhadores do Sistema Estadual de Saúde de Nível Superior, em efetivo exercício, por cada cargo, gratificação de curso de especialização, na porcentagem de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento base do cargo. ...

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...- Dessa forma, o pagamento da gratificação em questão decorre de determinação legal e, por conseguinte, a restrição orçamentária à qual o Impetrado alude não incide na hipótese, nos termos do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), de maneira que a concessão da gratificação pleiteada pelo Impetrante não contraria os preceitos e as vedações dessa lei. - Outrossim, o argumento do Impetrado de que a concessão da gratificação discutida nos autos é ato discricionário não pode servir de sustentáculo para, ao descumprir a lei mediante omissão injustificada, suprimir direitos dos servidores que investiram em maior qualificação profissional. Além disso, não se trata, aqui, de interferência do Poder Judiciário no âmbito de independência dos demais poderes constituídos. Em verdade, a pretensão do Impetrante e a atuação deste Poder Judiciário estão resguardadas pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição. - O Impetrante demonstrou o cumprimento dos requisitos legais, de sorte a caracterizar o direito líquido e certo à gratificação postulada. - Segurança concedida. (TJ-AM; Relator (a): Abraham Peixoto Campos Filho; Comarca: N/A; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 04/11/2021; Data de registro: 04/11/2021)

4006970-62.2020.8.04.0000  -  Mandado de Segurança Cível  - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE CURSO. LEI ESTADUAL N.º 3.469/2009. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SUPERAÇÃO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS COM GASTOS DE PESSOAL. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS DISPOSTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXCEÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. - O art. 7.º, "a", II, da Lei Estadual n.º 3.469/09 prevê aos profissionais e trabalhadores do Sistema Estadual de Saúde de Nível Superior, em efetivo exercício, por cada cargo, gratificação de curso de especialização, na porcentagem ...

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...de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento base do cargo. - Dessa forma, o pagamento da gratificação em questão decorre de determinação legal e, por conseguinte, a restrição orçamentária à qual o Impetrado alude não incide na hipótese, nos termos do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), de maneira que a concessão da gratificação pleiteada pelo Impetrante não contraria os preceitos e as vedações dessa lei. - Outrossim, o argumento do Impetrado de que a concessão da gratificação discutida nos autos é ato discricionário não pode servir de sustentáculo para, ao descumprir a lei mediante omissão injustificada, suprimir direitos dos servidores que investiram em maior qualificação profissional. Além disso, não se trata, aqui, de interferência do Poder Judiciário no âmbito de independência dos demais poderes constituídos. Em verdade, a pretensão do Impetrante e a atuação deste Poder Judiciário estão resguardadas pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição. - O Impetrante demonstrou o cumprimento dos requisitos legais, de sorte a caracterizar o direito líquido e certo à gratificação postulada. - Segurança concedida. (TJ-AM; Relator (a): Abraham Peixoto Campos Filho; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 04/11/2021; Data de registro: 04/11/2021)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE CURSO. LEI ESTADUAL N.º 3.469/2009. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SUPERAÇÃO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS COM GASTOS DE PESSOAL. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS DISPOSTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXCEÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. - O art. 7.º, "a", II, da Lei Estadual n.º 3.469/09 prevê aos profissionais e trabalhadores do Sistema Estadual de Saúde de Nível Superior, em efetivo exercício, por cada cargo, gratificação de curso de especialização, na porcentagem de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento base do cargo. - Dessa forma, o pagamento da gratificação em questão decorre de determinação legal e, por conseguinte, a restrição orçamentária à qual o Impetrado alude não incide na hipótese, nos termos do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), de maneira que a concessão da gratificação pleiteada pela Impetrante não contraria os preceitos e as vedações dessa lei. - A Impetrante demonstrou o cumprimento dos requisitos legais, de sorte a caracterizar o direito líquido e certo à gratificação postulada. - Segurança concedida. (TJ-AM; Relator (a): Abraham Peixoto Campos Filho; Comarca: N/A; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 04/11/2021; Data de registro: 04/11/2021)