Artigo 26 - LRF / 2000

PROCESSO Nº: 0800605-16.2021.4.05.8401 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RITA DE CASSIA BATISTA SILVA ADVOGADO: IGOR LEITE LINHARES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ORIGEM: 8ª VARA/RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): ORLAN (...) TURMA: 1ª EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DE FORMA HABITUAL. DIREITO À SUA PERCEPÇÃO NOS AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCICIO. ART. 102 DA LEI Nº 8.112/90. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES ...

« (+319 PALAVRAS) »

...LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelos arts. 97 e 102 da Lei nº. 8.112/90; 2. A União alega que houve omissão no acórdão recorrido quanto aos seguintes pontos: a) por não haver analisado o disposto no art. 39, § 3º da Constituição Federal, no art. 75 da Lei nº. 8.112/90, e ainda, no art. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal; b) por não haver apreciado a tese de que o acolhimento do pedido do autor, sem amparo na regulamentação incidente na espécie, representaria, na prática, o aumento de vencimentos de servidores, o que é vedado pela Súmula Vinculante nº. 37 do Supremo Tribunal Federal; c) o acórdão, ao dar excessiva amplitude à norma do artigo 102 da Lei n.º 8.112/90, acaba por violá-la, interpretando-a em desacordo aos princípios orientadores da Administração Pública, destacadamente, a da legalidade estrita, e de que as exceções devem ser interpretadas restritivamente. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso ao reconhecer que o adicional noturno, embora seja um acréscimo remuneratório para compensar o trabalho realizado num horário específico, deve continuar sendo pago nas hipóteses de afastamento previstas no art. 102, I a XI, da Lei nº. 8.112/90, como férias, licenças para capacitação e para tratamento de saúde, conforme precedente desta Turma: AC 08015122520204058401, Relator: Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, julg. 10/06/2021. 4. Este órgão julgador, ao julgar à apelação, reconheceu que "(...) não há que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 7 do STF e à Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto não se trata de aumento de vencimentos do servidor, mas apenas do restabelecimento de valores que vinham sendo pagos ao servidor com habitualidade." 5. Ao proferir a decisão, o magistrado não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, mas a apreciar as teses discutidas no processo, o que ocorreu no caso em exame. 6. Não são cabíveis os embargos declaração na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a teor do art. 1.012, do CPC. 7. Embargos de declaração não providos. (TRF-5, PROCESSO: 08006051620214058401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2022)

PROCESSO Nº: 0801502-78.2020.4.05.8401 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SILVANO CASTELO BRANCO ADVOGADO: JOSÉ DE MENEZES BRASIL NETO ORIGEM:10ª VARA/RN JUIZ: ORLAN DONATO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÂO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DE FORMA HABITUAL. DIREITO À SUA PERCEPÇÃO NOS AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCICIO. ART. 102 DA LEI Nº 8.112/90. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela União ...

« (+298 PALAVRAS) »

...contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelos arts. 97 e 102 da Lei nº. 8.112/90. 2. A União, ora embargante, sustentou em suas razões recursais: a) omissão no julgado por não haver analisado o art. 39, § 3º da CF, e art. 75, da Lei nº. 8.112/90 e por inobservância do art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal; b) omissão no julgado por não haver apreciado a tese de que o acolhimento do pedido do autor, sem amparo na regulamentação incidente na espécie, representaria, na prática, o aumento de vencimentos de servidores, o que é vedado pela Súmula Vinculante nº. 37 do Supremo Tribunal Federal; c) o acórdão, ao dar excessiva amplitude à norma do artigo 102, da Lei n.º 8.112/90, acaba por violá-la, interpretando-a em desacordo aos princípios orientadores da Administração Pública, destacadamente, a da legalidade estrita, e de que as exceções devem ser interpretadas restritivamente. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso ao reconhecer que o adicional noturno, embora seja um acréscimo remuneratório para compensar o trabalho realizado num horário específico, deve continuar sendo pago nas hipóteses de afastamento previstas no art. 102, I a XI, da Lei nº. 8.112/90, como férias, licenças para capacitação e para tratamento de saúde, conforme precedente desta Turma: AC 08015122520204058401, Relator: Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, julg. 10/06/2021 4. O magistrado não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, mas a apreciar as teses discutidas no processo, o que ocorreu no julgamento do recurso interposto pela Autarquia ora embargante. 5. Não merece prosperar a condenação da parte embargante em litigância de má-fé por não se vislumbrar a existência de recurso com intuito manifestamente protelatório e nem caracterizadas as demais hipóteses descritas no art. 80 do Código de Processo Civil. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. (TRF-5, PROCESSO: 08015027820204058401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)

PROCESSO Nº: 0800831-55.2020.4.05.8401 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WINESVALQUER NOGUEIRA MAIA ADVOGADO: JOSE DE MENEZES BRASIL NETO EMBARGANTE: UNIÃO ORIGEM: 10ª VARA/RN JUIZ: LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÂO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DE FORMA HABITUAL. DIREITO À SUA PERCEPÇÃO NOS AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCICIO. ART. 102 DA LEI Nº 8.112/90. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos ...

« (+300 PALAVRAS) »

...de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelos arts. 97 e 102 da Lei nº. 8.112/90. 2. A União, ora embargante, sustentou em suas razões recursais: a) omissão no julgado por não haver analisado o art. 39, §3º da CF, e art. 75, da Lei nº. 8.112/90 e por inobservância do art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal; b) omissão no julgado por não haver apreciado a tese de que o acolhimento do pedido do autor, sem amparo na regulamentação incidente na espécie, representaria, na prática, o aumento de vencimentos de servidores, o que é vedado pela Súmula Vinculante nº. 37 do Supremo Tribunal Federal; c) o acórdão, ao dar excessiva amplitude à norma do artigo 102, da Lei n.º 8.112/90, acaba por violá-la, interpretando-a em desacordo aos princípios orientadores da Administração Pública, destacadamente, a da legalidade estrita, e de que as exceções devem ser interpretadas restritivamente. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso ao reconhecer que o adicional noturno, embora seja um acréscimo remuneratório para compensar o trabalho realizado num horário específico, deve continuar sendo pago nas hipóteses de afastamento previstas no art. 102, I a XI, da Lei nº. 8.112/90, como férias, licenças para capacitação e para tratamento de saúde, conforme precedente desta Turma: AC 08015122520204058401, Relator: Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, julg. 10/06/2021 4. O magistrado não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, mas a apreciar as teses discutidas no processo, o que ocorreu no julgamento do recurso da Autarquia ora embargante. 5. Não merece prosperar a condenação da parte embargante em litigância de má-fé, por não se vislumbrar a existência de recurso com intuito manifestamente protelatório e nem caracterizadas as demais hipóteses descritas no art. 80 do Código de Processo Civil. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. (TRF-5, PROCESSO: 08008315520204058401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)