Artigo 97 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PEDIDO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. CÔNJUGE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CONCEITO DE DESLOCAMENTO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança.2. Na origem, trata-se de Recurso em Mandado de Segurança pleiteando o deferimento de licença não remunerada para acompanhar cônjuge, nos termos do art. 97 da Lei Estadual do Amapá 66/1993, com redação equivalente ao art. 84, caput e § 1º, da Lei 8.112/1990.3. O Colegiado estadual denegou a segurança, por entender que, no caso dos autos, não houve deslocamento do cônjuge, e sim provimento originário em cargo público.4. A jurisprudência no STJ é contrária à tese recursal, no sentido de que a primeira investidura em cargo público não corresponderia, nos termos legais, ao instituto do deslocamento a ensejar o deferimento da benesse perseguida. Nestes termos: AgInt no REsp 1.565.070/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 13.3.2017; AgInt no RMS50.877/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 1.3.2021; REsp 1.788.296/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.10.2019.5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 68.890/AP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 4/4/2023.)

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESTRATÉGICA. LEI 12.855/2013. PAGAMENTO NO PERÍODO DE FÉRIAS DO SERVIDOR. CLARA OPÇÃO LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 290 DA TNU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a redação do § 2º do art. 2º Lei nº 12.855/2013 permite ou não o pagamento da indenização de localidade estratégica durante as férias do servidor. 2. Na redação original, o projeto de lei previa não ser devido o pagamento da indenização nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor, inclusive nas hipóteses previstas ...

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...nos arts. 97 e 102 da Lei nº 8.112, de 1990. 3. O novo texto proposto pelo relator, que, repita-se, foi aprovado e sancionado, resultando na Lei nº 12.855/2013, estabeleceu, expressamente, o não pagamento da indenização nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor, inclusive nas hipóteses previstas nos arts. 97 e 102, II a XI, da Lei nº 8.112, de 1990. 4. A exclusão expressa do inciso I do art. 102 da Lei nº 8.112/90 das hipóteses de não pagamento da indenização de localização estratégica revela a clara intenção do legislador de permitir o pagamento da dita indenização nos períodos de férias do servidor, cujo afastamento é considerado como de efetivo exercício, nos termos do inciso I do art. 102 da Lei n. 8.112/90. 5. Por fim, não é correta a interpretação que restringe o pagamento em período de férias, como foi assentado pelo Tema 290 da TNU. Isso porque não é possível extrair a referida limitação dos artigos de lei que regem o tema. Desse modo, cabe invocar a regra de hermenêutica segundo a qual "onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir". 6. Recurso conhecido e não provido. 7. Honorários de sucumbência majorados. (TRF-1, AC 1019254-29.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 07/02/2024 PAG PJe 07/02/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. AFASTAMENTO PARA CURSAR DOUTORADO STRICTO SENSU. TEMPO COMPUTADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 102, IV, DA LEI Nº 8.112/90. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. Trata-se de ação mandamental na qual se objetiva provimento ...

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...jurisdicional para que seja contabilizado o período de afastamento do impetrante para realização de curso de doutorado stricto sensu como sendo de efetivo exercício para fins de promoção na carreira. 3. In casu, o impetrante, Analista de Infraestrutura de Transportes Engenharia Civil, noticia que teve o seu pedido de promoção na carreira indeferido pelo DNIT, pelo fato de não ter sido contabilizado o período em que o servidor esteve afastado para prestar Doutorado stricto sensu no País. 4. O art. 5º da Portaria MT nº 240, ao tratar do cômputo do tempo de experiência, dispõe que para fins de cômputo dos requisitos mínimos para a promoção não será considerado como tempo de experiência o período de afastamento do servidor para a realização de cursos de pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado, nas formas previstas na lei 8.112/90. 5. Tal norma viola frontalmente a Lei 8.112/90, que em seu artigo 102 dispõe o seguinte: Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento; 6. Não se olvida da necessidade e da exigência legal de avaliar o desempenho de servidor a pretexto de conceder-lhe progressão funcional. Todavia, nos casos em que o servidor se encontra em fruição de licença capacitação durante o interstício necessário para progressão, não poderá ser prejudicado, devendo a Administração compatibilizar ambos os direitos (capacitação e progressão). Precedentes. 7. Sem condenação em honorários (art. 25, Lei 12.016/2009). 8. Remessa oficial e apelação do DNIT desprovidas. (TRF-1, AMS 1017282-58.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG PJe 23/11/2023 PAG)