Artigo 2 - Lei nº 12855 / 2013

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA. INDENIZAÇÃO POR EXERCÍCIO EM UNIDADES SITUADAS EM LOCALIDADES ESTRATÉGICAS, VINCULADAS À PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DOS DELITOS TRANSFRONTEIRIÇOS. GOZO DE FÉRIAS. PAGAMENTO NOS DIAS ÚTEIS. LEIS 8.112/1990 E 12.855/2013. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL DIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF, RE 1293097 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, Julgado em: 19/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESTRATÉGICA. LEI 12.855/2013. PAGAMENTO NO PERÍODO DE FÉRIAS DO SERVIDOR. CLARA OPÇÃO LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 290 DA TNU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a redação do § 2º do art. 2º Lei nº 12.855/2013 permite ou não o pagamento da indenização de localidade estratégica durante as férias do servidor. 2. Na redação original, o projeto de lei previa não ser devido o pagamento da indenização nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor, inclusive nas hipóteses previstas ...

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...nos arts. 97 e 102 da Lei nº 8.112, de 1990. 3. O novo texto proposto pelo relator, que, repita-se, foi aprovado e sancionado, resultando na Lei nº 12.855/2013, estabeleceu, expressamente, o não pagamento da indenização nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor, inclusive nas hipóteses previstas nos arts. 97 e 102, II a XI, da Lei nº 8.112, de 1990. 4. A exclusão expressa do inciso I do art. 102 da Lei nº 8.112/90 das hipóteses de não pagamento da indenização de localização estratégica revela a clara intenção do legislador de permitir o pagamento da dita indenização nos períodos de férias do servidor, cujo afastamento é considerado como de efetivo exercício, nos termos do inciso I do art. 102 da Lei n. 8.112/90. 5. Por fim, não é correta a interpretação que restringe o pagamento em período de férias, como foi assentado pelo Tema 290 da TNU. Isso porque não é possível extrair a referida limitação dos artigos de lei que regem o tema. Desse modo, cabe invocar a regra de hermenêutica segundo a qual "onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir". 6. Recurso conhecido e não provido. 7. Honorários de sucumbência majorados. (TRF-1, AC 1019254-29.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 07/02/2024 PAG PJe 07/02/2024 PAG)

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESTRATÉGICA. LEI 12.855/2013. PAGAMENTO NO PERÍODO DE FÉRIAS DO SERVIDOR. CLARA OPÇÃO LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 290 DA TNU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a redação do § 2º do art. 2º Lei nº 12.855/2013 permite ou não o pagamento da indenização de localidade estratégica durante as férias do servidor. 2. Na redação original, o projeto de lei previa não ser devido o pagamento da indenização nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor, inclusive nas hipóteses previstas ...

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...nos arts. 97 e 102 da Lei nº 8.112, de 1990. 3. O novo texto proposto pelo relator, que, repita-se, foi aprovado e sancionado, resultando na Lei nº 12.855/2013, estabeleceu, expressamente, o não pagamento da indenização nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor, inclusive nas hipóteses previstas nos arts. 97 e 102, II a XI, da Lei nº 8.112, de 1990. 4. A exclusão expressa do inciso I do art. 102 da Lei nº 8.112/90 das hipóteses de não pagamento da indenização de localização estratégica revela a clara intenção do legislador de permitir o pagamento da dita indenização nos períodos de férias do servidor, cujo afastamento é considerado como de efetivo exercício, nos termos do inciso I do art. 102 da Lei n. 8.112/90. 5. Por fim, não é correta a interpretação que restringe o pagamento em período de férias, como foi assentado pelo Tema 290 da TNU. Isso porque não é possível extrair a referida limitação dos artigos de lei que regem o tema. Desse modo, cabe invocar a regra de hermenêutica segundo a qual "onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir". 6. Apelação conhecida e provida. Ônus da sucumbência invertida. (TRF-1, AC 1045268-16.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 07/02/2024 PAG PJe 07/02/2024 PAG)