Lei nº 12855 (2013)

Lei 12855 / 2013

Lei nº 12855

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

02/09/2013

VETO

Mensagem de veto MSG 371, DE 02/09/2013 - DOU DE 03/09/2013, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISOS II E III DO PAR. 2º DO ART. 1º E ART. 5º

EMENTA

INSTITUI A INDENIZAÇÃO DEVIDA A OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS QUE ESPECIFICA, EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES SITUADAS EM LOCALIDADES ESTRATÉGICAS VINCULADAS À PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DOS DELITOS TRANSFRONTEIRIÇOS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

CRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXERCICIO, DELEGACIA, POSTO, (DPF), DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, UNIDADE, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, (MAGR), (MTE), LOCALIZAÇÃO, AREA ESTRATEGICA, PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, DELITO, FRONTEIRA.

CLASSIFICAÇÃO

EXECUTIVO, PESSOAL.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei nº 12855 / 2013 - Parte Final

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Parte Final

Brasília, 2 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Guido Mantega

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2013

(Conteúdos ) :

Parte Final