Artigo 5 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD). PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, no qual o impetrante, classificado em 2º lugar entre os cotistas PCD em concurso para Produtor Cultural da Universidade Federal do Paraná, buscava nomeação imediata, alegando desrespeito ao percentual mínimo de vagas para PCD em novas vagas surgidas, em descompasso com o art. 1º...

+227 PALAVRAS

..., § 3º, da Lei n.º 9.508/18. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) se a sistemática de convocação de candidatos PCD prevista no edital do concurso, que estabelece a nomeação na 5ª e 25ª vaga, cumpre o percentual mínimo legal de reserva de vagas; e (ii) se houve ilegalidade ou preterição na ordem de nomeação dos candidatos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A administração pública não praticou ilegalidade, pois o edital do concurso previu expressamente a reserva de vagas no percentual mínimo de 5% para pessoas com deficiência, conforme o art. 5º, § 2º, da Lei n.º 8.112/1990 e o art. 1º, § 1º, do Decreto n.º 9.508/2018. 4. A ordem de convocação estabelecida no edital (item 17.6 e Anexo III), que prevê a nomeação de candidato PCD na 5ª e na 25ª colocação, cumpre a determinação legal de reservar ao menos 5% das vagas, sem desvirtuar a ampla concorrência. 5. Acolher o pedido do impetrante implicaria ampliar o número de vagas para cotistas além do previsto no edital e na lei, o que não se justifica. 6. Não se verifica preterição do impetrante na ordem de nomeação, uma vez que não há alegação de que candidato com classificação inferior tenha sido convocado antes dele. 7. A matéria já foi apreciada por esta Turma no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5005389-52.2025.4.04.0000, que confirmou a legalidade da previsão editalícia. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A sistemática de convocação de candidatos PCD em concurso público, que prevê a nomeação na 5ª e 25ª vaga, cumpre o percentual mínimo de 5% estabelecido em lei, não configurando ilegalidade ou preterição. (TRF-4, AC 5001045-77.2025.4.04.7000, 12ª Turma, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Julgado em: 17/09/2025)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, em ação que visava à inclusão da autora no rol de aprovados como pessoa com deficiência em concurso público da EBSERH. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a nulidade da sentença pela ausência de análise da alegação de descumprimento da legislação sobre ...

+231 PALAVRAS

...contratação de PCD pela EBSERH; (ii) a majoração dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Não há nulidade na sentença, pois a alegação de descumprimento da legislação sobre contratação de PCD não é objeto da presente ação, que se limita à inclusão da autora na lista de aprovados e sua eventual contratação.2. A extinção do processo sem resolução do mérito é correta, diante da perda superveniente do objeto, uma vez que o concurso expirou antes que a classificação da autora fosse alcançada.3. Não restou demonstrada qualquer ilegalidade nas nomeações ou preterição da apelante, sendo garantido o percentual mínimo de vagas aos candidatos portadores de deficiência, conforme legislação pertinente.4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando que não se trata de causa de inestimável ou irrisório proveito econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Dado parcial provimento à apelação da parte autora, tão somente para majorar os honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A garantia legal de reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência refere-se ao oferecimento das vagas e não à manutenção do quadro de pessoal, sendo devida a majoração dos honorários advocatícios quando o valor da causa não é irrisório. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, inc. VIII; Lei nº 8.112/90, art. 5º, § 2º; Decreto nº 9.508/18; CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 188743, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 07.01.2002; STJ, Recurso Especial nº 165535, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 30/08/1999; STF, RE 1519307/SP, Min. André Mendonça, j. 14/10/2024. (TRF-4, AC 5055174-81.2015.4.04.7000, 12ª Turma, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Julgado em: 16/07/2025)