Artigo 60 - LRF / 2000

Recuperação judicial. Plano de recuperação. Homologação por "cram down". Presença dos requisitos objetivos dos incisos do § 1º do art. 58 da Lei nº 11.101/2005. Ausência de violação ao § 2º do mesmo dispositivo legal. Concessão da benesse mantida. Recuperação judicial. Plano de recuperação que prevê, tanto aos credores com garantia real, quanto aos quirografários, duas modalidades de pagamento: (i) opção "A", com deságio de 50%, carência de 10 (dez) anos e prazo de pagamento em 180 (cento e oitenta) ...

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...parcelas mensais após a carência, com correção monetária pela TR desde a homologação do plano e até o efetivo pagamento; (ii) opção "B": aqueles que optarem por utilizar parte (50%) do seu crédito para a aquisição da UPI Revati, receberão o saldo com deságio de 80%, carência de 25 (vinte e cinco) anos e prazo de pagamento em 120 (cento e vinte) parcelas mensais, com correção monetária pela TR desde a homologação do plano e até o efetivo pagamento. Apesar de extensos os prazos de carência e de pagamento, as condições mostraram-se suportáveis se a maioria reputou condizente com seus interesses. Possibilidade, ademais, se disposto a contribuir com o soerguimento das devedoras, de aderir à modalidade do credor parceiro, com o recebimento do crédito concursal em melhores condições. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Discussão sobre a iliquidez da proposta que restou prejudicada, diante do fato novo consistente na alienação da UPI Revati à Íntegra Special Situations S/A, dentro do prazo e do preço mínimo estabelecidos no plano. Recuperação judicial. Plano. Criação de subclasses de "fornecedores estratégicos" e "credores financiadores estratégicos". Os primeiros (apenas quirografários - produtores rurais parceiros) receberiam o seu crédito sem deságio, desde que continuassem a fornecer cana-de-açúcar às recuperandas. Os segundos (casas bancárias, tanto quirografários, quanto com garantia real) teriam o crédito concursal antecipado se dispostos a conceder empréstimos bancários aos "fornecedores estratégicos", produtores rurais parceiros das recuperandas. Criação da subclasse de credores parceiros que não viola o princípio da isonomia, justamente porque os aderentes assumem o risco de continuar fornecendo produtos e serviços à recuperanda e, em contrapartida, beneficiam-se de condições melhores de pagamento do crédito concursal. Medida que se coaduna com o princípio da preservação da empresa. Necessidade, contudo, de garantir que todos os credores possam optar por integrar a aludida subclasse, não só os produtores rurais ou as casas bancárias. Critério de seleção dos "credores financiadores estratégicos", ademais, que merece revisto, pois não é dado vincular terceiros, no caso os produtores rurais parceiros, aos efeitos do plano recuperatório. Cláusula modificada, nos termos da tutela antecipada recursal. Recuperação judicial. Disposições que impedem o prosseguimento de ações contra coobrigados em geral, abrigando-os sob os efeitos da recuperação judicial. Preservação do direito do credor contra os coobrigados, nos termos do § 1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Possibilidade, contudo, de supressão da garantia, desde que aprovada expressamente pelo credor titular, nos termos do § 1º do art. 50 da LRF. Mantença, por tais razões, apenas em relação àqueles que expressamente aprovaram o plano, das cláusulas que liberam os coobrigados. Ajuste que prevê, ademais, a permanência dos gravames sobre os ativos que formam a UPI Revati (cláusulas 5.1.3 e 5.11). Recuperação judicial. Plano de recuperação. Previsão de prazo de pagamento aos credores trabalhistas que ultrapassa o critério mínimo estipulado no art. 54 da Lei de Recuperação e Falência. Prazo ânuo que deve ser contado a partir da homologação do plano ou do encerramento do "stay period", independentemente de prorrogação deste, o que ocorrer primeiro. Enunciado I do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte nesse sentido. Hipótese em que se deve considerar a segunda opção. Correção, de ofício, para determinar a incidência, na referida classe, de correção monetária e juros a partir do momento em que seus créditos deveriam ser quitados. Ordem que deve alcançar somente o saldo ainda não pago nos termos do plano homologado no ano de 2016, então em vigor. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Biênio de fiscalização. Se, na hipótese, os credores concursais não adquiriram a UPI Revati, vigorando, portanto, a opção "A" (cláusula 4.3.2, item "iv"), o pagamento deles só terá início após 10 (dez) anos da homologação do modificativo. É, a partir do encerramento desse lapso, que se deve iniciar o período de fiscalização. Enunciado II do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte. Previsão, na cláusula 10.6, da possibilidade de encerramento do processo recuperatório por concerto entre devedoras e credores. Norma (biênio de fiscalização) de natureza cogente, insuscetível, portanto, de ajuste por meio de negócio processual. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 190 do Código de Processo Civil. Fiscalização de incumbência do juiz, ministério público e administrador judicial que não está ao alcance negocial das partes (credores). Decisão reformada, também de ofício. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Permissão, nas cláusulas 4.1.4, 4.7 e 4.10.3, de acordo entre recuperandas e credores concursais. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da "conditio par creditorum". Nulidade declarada de ofício. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Previsão, na cláusula 4.12, da possibilidade de compensação irrestrita entre créditos das recuperandas e débitos dos credores sujeitos à recuperação. Diante da possível violação do princípio da paridade entre credores, declara-se, de ofício, a nulidade da aludida cláusula. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Necessidade de observar, na cláusula 7.3, que o credor está impedido de seguir com as ações apenas do crédito novado, sujeito, portanto, ao concurso. O ajuizamento ou prosseguimento de ações que tenham por objeto crédito extraconcursal, contudo, não deve sofrer qualquer restrição. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Retoque na cláusula 10.2 para afirmar, na esteira da tutela antecipada recursal conferida, que apenas os ativos relacionados nos anexos 5.1 e 5.1.2 estão aptos à alienação no formato de UPI (art. 60, LRF), cabendo às devedoras, se o caso, formular pedido de autorização da alienação de ativos diversos conforme os ditames do art. 66 da lei de regência. Observação que também se faz de ofício. Recurso parcialmente provido, com correções e observações no plano, inclusive de ofício. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2155129-66.2020.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021)

Recuperação judicial. Plano de recuperação. Homologação por "cram down". Presença dos requisitos objetivos dos incisos do § 1º do art. 58 da Lei nº 11.101/2005. Ausência de violação ao § 2º do mesmo dispositivo legal. Concessão da benesse mantida. Recuperação judicial. Plano de recuperação que prevê, tanto aos credores com garantia real, quanto aos quirografários, duas modalidades de pagamento: (i) opção "A", com deságio de 50%, carência de 10 (dez) anos e prazo de pagamento em 180 (cento e oitenta) ...

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...parcelas mensais após a carência, com correção monetária pela TR desde a homologação do plano e até o efetivo pagamento; (ii) opção "B": aqueles que optarem por utilizar parte (50%) do seu crédito para a aquisição da UPI Revati, receberão o saldo com deságio de 80%, carência de 25 (vinte e cinco) anos e prazo de pagamento em 120 (cento e vinte) parcelas mensais, com correção monetária pela TR desde a homologação do plano e até o efetivo pagamento. Apesar de extensos os prazos de carência e de pagamento, as condições mostraram-se suportáveis se a maioria reputou condizente com seus interesses. Possibilidade, ademais, se disposto a contribuir com o soerguimento das devedoras, de aderir à modalidade do credor parceiro, com o recebimento do crédito concursal em melhores condições. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Discussão sobre a iliquidez da proposta que restou prejudicada, diante do fato novo consistente na alienação da UPI Revati à Íntegra Special Situations S/A, dentro do prazo e do preço mínimo estabelecidos no plano. Recuperação judicial. Plano. Criação de subclasses de "fornecedores estratégicos" e "credores financiadores estratégicos". Os primeiros (apenas quirografários - produtores rurais parceiros) receberiam o seu crédito sem deságio, desde que continuassem a fornecer cana-de-açúcar às recuperandas. Os segundos (casas bancárias, tanto quirografários, quanto com garantia real) teriam o crédito concursal antecipado se dispostos a conceder empréstimos bancários aos "fornecedores estratégicos", produtores rurais parceiros das recuperandas. Criação da subclasse de credores parceiros que não viola o princípio da isonomia, justamente porque os aderentes assumem o risco de continuar fornecendo produtos e serviços à recuperanda e, em contrapartida, beneficiam-se de condições melhores de pagamento do crédito concursal. Medida que se coaduna com o princípio da preservação da empresa. Necessidade, contudo, de garantir que todos os credores possam optar por integrar a aludida subclasse, não só os produtores rurais ou as casas bancárias. Critério de seleção dos "credores financiadores estratégicos", ademais, que merece revisto, pois não é dado vincular terceiros, no caso os produtores rurais parceiros, aos efeitos do plano recuperatório. Cláusula modificada, nos termos da tutela antecipada recursal. Recuperação judicial. Disposições que impedem o prosseguimento de ações contra coobrigados em geral, abrigando-os sob os efeitos da recuperação judicial. Preservação do direito do credor contra os coobrigados, nos termos do § 1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Possibilidade, contudo, de supressão da garantia, desde que aprovada expressamente pelo credor titular, nos termos do § 1º do art. 50 da LRF. Mantença, por tais razões, apenas em relação àqueles que expressamente aprovaram o plano, das cláusulas que liberam os coobrigados. Ajuste que prevê, ademais, a permanência dos gravames sobre os ativos que formam a UPI Revati (cláusulas 5.1.3 e 5.11). Recuperação judicial. Plano de recuperação. Previsão de prazo de pagamento aos credores trabalhistas que ultrapassa o critério mínimo estipulado no art. 54 da Lei de Recuperação e Falência. Prazo ânuo que deve ser contado a partir da homologação do plano ou do encerramento do "stay period", independentemente de prorrogação deste, o que ocorrer primeiro. Enunciado I do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte nesse sentido. Hipótese em que se deve considerar a segunda opção. Correção, de ofício, para determinar a incidência, na referida classe, de correção monetária e juros a partir do momento em que seus créditos deveriam ser quitados. Ordem que deve alcançar somente o saldo ainda não pago nos termos do plano homologado no ano de 2016, então em vigor. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Biênio de fiscalização. Se, na hipótese, os credores concursais não adquiriram a UPI Revati, vigorando, portanto, a opção "A" (cláusula 4.3.2, item "iv"), o pagamento deles só terá início após 10 (dez) anos da homologação do modificativo. É, a partir do encerramento desse lapso, que se deve iniciar o período de fiscalização. Enunciado II do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte. Previsão, na cláusula 10.6, da possibilidade de encerramento do processo recuperatório por concerto entre devedoras e credores. Norma (biênio de fiscalização) de natureza cogente, insuscetível, portanto, de ajuste por meio de negócio processual. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 190 do Código de Processo Civil. Fiscalização de incumbência do juiz, ministério público e administrador judicial que não está ao alcance negocial das partes (credores). Decisão reformada, também de ofício. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Permissão, nas cláusulas 4.1.4, 4.7 e 4.10.3, de acordo entre recuperandas e credores concursais. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da "conditio par creditorum". Nulidade declarada de ofício. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Previsão, na cláusula 4.12, da possibilidade de compensação irrestrita entre créditos das recuperandas e débitos dos credores sujeitos à recuperação. Diante da possível violação do princípio da paridade entre credores, declara-se, de ofício, a nulidade da aludida cláusula. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Necessidade de observar, na cláusula 7.3, que o credor está impedido de seguir com as ações apenas do crédito novado, sujeito, portanto, ao concurso. O ajuizamento ou prosseguimento de ações que tenham por objeto crédito extraconcursal, contudo, não deve sofrer qualquer restrição. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Retoque na cláusula 10.2 para afirmar, na esteira da tutela antecipada recursal conferida, que apenas os ativos relacionados nos anexos 5.1 e 5.1.2 estão aptos à alienação no formato de UPI (art. 60, LRF), cabendo às devedoras, se o caso, formular pedido de autorização da alienação de ativos diversos conforme os ditames do art. 66 da lei de regência. Observação que também se faz de ofício. Recurso parcialmente provido, com correções e observações no plano, inclusive de ofício. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2140787-50.2020.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)

Recuperação judicial. Plano de recuperação. Homologação por "cram down". Presença dos requisitos objetivos dos incisos do § 1º do art. 58 da Lei nº 11.101/2005. Ausência de violação ao § 2º do mesmo dispositivo legal. Concessão da benesse mantida. Recuperação judicial. Plano de recuperação que prevê, tanto aos credores com garantia real, quanto aos quirografários, duas modalidades de pagamento: (i) opção "A", com deságio de 50%, carência de 10 (dez) anos e prazo de pagamento em 180 (cento e oitenta) ...

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Discussão sobre a iliquidez da proposta que restou prejudicada, diante do fato novo consistente na alienação da UPI Revati à Íntegra Special Situations S/A, dentro do prazo e do preço mínimo estabelecidos no plano. Recuperação judicial. Plano. Criação de subclasses de "fornecedores estratégicos" e "credores financiadores estratégicos". Os primeiros (apenas quirografários - produtores rurais parceiros) receberiam o seu crédito sem deságio, desde que continuassem a fornecer cana-de-açúcar às recuperandas. Os segundos (casas bancárias, tanto quirografários, quanto com garantia real) teriam o crédito concursal antecipado se dispostos a conceder empréstimos bancários aos "fornecedores estratégicos", produtores rurais parceiros das recuperandas. Criação da subclasse de credores parceiros que não viola o princípio da isonomia, justamente porque os aderentes assumem o risco de continuar fornecendo produtos e serviços à recuperanda e, em contrapartida, beneficiam-se de condições melhores de pagamento do crédito concursal. Medida que se coaduna com o princípio da preservação da empresa. Necessidade, contudo, de garantir que todos os credores possam optar por integrar a aludida subclasse, não só os produtores rurais ou as casas bancárias. Critério de seleção dos "credores financiadores estratégicos", ademais, que merece revisto, pois não é dado vincular terceiros, no caso os produtores rurais parceiros, aos efeitos do plano recuperatório. Cláusula modificada, nos termos da tutela antecipada recursal. Recuperação judicial. Disposições que impedem o prosseguimento de ações contra coobrigados em geral, abrigando-os sob os efeitos da recuperação judicial. Preservação do direito do credor contra os coobrigados, nos termos do § 1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Possibilidade, contudo, de supressão da garantia, desde que aprovada expressamente pelo credor titular, nos termos do § 1º do art. 50 da LRF. Mantença, por tais razões, apenas em relação àqueles que expressamente aprovaram o plano, das cláusulas que liberam os coobrigados. Ajuste que prevê, ademais, a permanência dos gravames sobre os ativos que formam a UPI Revati (cláusulas 5.1.3 e 5.11). Recuperação judicial. Plano de recuperação. Previsão de prazo de pagamento aos credores trabalhistas que ultrapassa o critério mínimo estipulado no art. 54 da Lei de Recuperação e Falência. Prazo ânuo que deve ser contado a partir da homologação do plano ou do encerramento do "stay period", independentemente de prorrogação deste, o que ocorrer primeiro. Enunciado I do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte nesse sentido. Hipótese em que se deve considerar a segunda opção. Correção, de ofício, para determinar a incidência, na referida classe, de correção monetária e juros a partir do momento em que seus créditos deveriam ser quitados. Ordem que deve alcançar somente o saldo ainda não pago nos termos do plano homologado no ano de 2016, então em vigor. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Biênio de fiscalização. Se, na hipótese, os credores concursais não adquiriram a UPI Revati, vigorando, portanto, a opção "A" (cláusula 4.3.2, item "iv"), o pagamento deles só terá início após 10 (dez) anos da homologação do modificativo. É, a partir do encerramento desse lapso, que se deve iniciar o período de fiscalização. Enunciado II do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte. Previsão, na cláusula 10.6, da possibilidade de encerramento do processo recuperatório por concerto entre devedoras e credores. Norma (biênio de fiscalização) de natureza cogente, insuscetível, portanto, de ajuste por meio de negócio processual. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 190 do Código de Processo Civil. Fiscalização de incumbência do juiz, ministério público e administrador judicial que não está ao alcance negocial das partes (credores). Decisão reformada, também de ofício. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Permissão, nas cláusulas 4.1.4, 4.7 e 4.10.3, de acordo entre recuperandas e credores concursais. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da "conditio par creditorum". Nulidade declarada de ofício. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Previsão, na cláusula 4.12, da possibilidade de compensação irrestrita entre créditos das recuperandas e débitos dos credores sujeitos à recuperação. Diante da possível violação do princípio da paridade entre credores, declara-se, de ofício, a nulidade da aludida cláusula. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Necessidade de observar, na cláusula 7.3, que o credor está impedido de seguir com as ações apenas do crédito novado, sujeito, portanto, ao concurso. O ajuizamento ou prosseguimento de ações que tenham por objeto crédito extraconcursal, contudo, não deve sofrer qualquer restrição. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Retoque na cláusula 10.2 para afirmar, na esteira da tutela antecipada recursal conferida, que apenas os ativos relacionados nos anexos 5.1 e 5.1.2 estão aptos à alienação no formato de UPI (art. 60, LRF), cabendo às devedoras, se o caso, formular pedido de autorização da alienação de ativos diversos conforme os ditames do art. 66 da lei de regência. Observação que também se faz de ofício. Recurso parcialmente provido, com correções e observações no plano, inclusive de ofício. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2140778-88.2020.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)