Artigo 28 - LRF / 2000

Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior Processo nº: 0000164-35.2008.8.15.0181 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA,REP. P/SEU PROCURADOR (...) - APELADO: (...) E CIA LTDA PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Execução Fiscal. Reunião dos processos, no processo mais antigo, para processamento da execução nos termos do art. 28 do LRF. Processo extinto sem resolução de mérito. Inexistência de permissão legal para extinção dos processos apensados sem resolução do mérito. Sentença anulada. Recurso provido. “ ‘O art. 28 da LEF é muito claro em permitir a reunião de processos contra o mesmo devedor, devendo os processos conexos ser redistribuídos ao juízo da primeira distribuição. Em momento algum, a legislação deliberou sobre a possibilidade de extinção dos feitos; pelo contrário, o procedimento normal é o trâmite conjunto. Portanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário, sponte propria, alargue as hipóteses de extinção do processo, previstas na legislação.’ (REsp 1486289/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014)” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00023529320118150181, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 27-08-2019. Provimento. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em dar provimento à apelação cível, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB, 0000164-35.2008.8.15.0181, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL (198), 2ª Câmara Cível, juntado em 18/11/2022)

Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior Processo nº: 0000164-35.2008.8.15.0181 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA,REP. P/SEU PROCURADOR (...) - APELADO: (...) E CIA LTDA PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Execução Fiscal. Reunião dos processos, no processo mais antigo, para processamento da execução nos termos do art. 28 do LRF. Processo extinto sem resolução de mérito. Inexistência de permissão legal para extinção dos processos apensados sem resolução do mérito. Sentença anulada. Recurso provido. “ ‘O art. 28 da LEF é muito claro em permitir a reunião de processos contra o mesmo devedor, devendo os processos conexos ser redistribuídos ao juízo da primeira distribuição. Em momento algum, a legislação deliberou sobre a possibilidade de extinção dos feitos; pelo contrário, o procedimento normal é o trâmite conjunto. Portanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário, sponte propria, alargue as hipóteses de extinção do processo, previstas na legislação.’ (REsp 1486289/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014)” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00023529320118150181, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 27-08-2019. Provimento. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em dar provimento à apelação cível, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB, 0000164-35.2008.8.15.0181, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL (198), 2ª Câmara Cível, juntado em 18/11/2022)

Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior Processo nº: 0000164-35.2008.8.15.0181 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA,REP. P/SEU PROCURADOR (...) - APELADO: (...) E CIA LTDA PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Execução Fiscal. Reunião dos processos, no processo mais antigo, para processamento da execução nos termos do art. 28 do LRF. Processo extinto sem resolução de mérito. Inexistência de permissão legal para extinção dos processos apensados sem resolução do mérito. Sentença anulada. Recurso provido. “ ‘O art. 28 da LEF é muito claro em permitir a reunião de processos contra o mesmo devedor, devendo os processos conexos ser redistribuídos ao juízo da primeira distribuição. Em momento algum, a legislação deliberou sobre a possibilidade de extinção dos feitos; pelo contrário, o procedimento normal é o trâmite conjunto. Portanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário, sponte propria, alargue as hipóteses de extinção do processo, previstas na legislação.’ (REsp 1486289/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014)” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00023529320118150181, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 27-08-2019. Provimento. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em dar provimento à apelação cível, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB, 0000164-35.2008.8.15.0181, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL (198), 2ª Câmara Cível, juntado em 18/11/2022)