Artigo 51 - LRF / 2000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 101/2000. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). ARTIGOS 35 E 51. PRINCÍPIO FEDERATIVO. COMPATIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.1. O art. 35 da LRF tem a missão de coibir o endividamento gerado a partir de operações internas entre entes da Federação, dados os riscos deste tipo de avença para o equilíbrio das contas públicas. A vedação por ele estabelecida, embora ampla, não é excessiva, uma vez que visa à contenção de quadro de endividamento crônico, cujos impactos sobre a harmonia federativa são sensivelmente relevantes. 2. O art. 51 da LRF não veicula qualquer condicionamento material da autonomia financeira dos Entes federativos, mas de exigência de ordem formal, relacionada à prestação e posterior divulgação das contas públicas.3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF, ADI 2250, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 21/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 08-09-2020 PUBLIC 09-09-2020)

Ação direta de inconstitucionalidade. Valinhos. Lei Municipal n. 5.898, de 17 de setembro de 2019, a qual "Altera a Lei Municipal n. 3.915/2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências". Alegação de incompatibilidade com o disposto nos arts. 5º; 25; 144; 159; 174 e 175 da Constituição Estadual; arts. 15...

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... e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 51 da Lei Orgânica do Município de Valinhos. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada. Ausência de parametricidade. Impossibilidade de confronto das normas questionadas com dispositivos da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Controle abstrato de constitucionalidade que somente ocorre em face de dispositivos da Constituição Estadual ou da Constituição da República, cuja reprodução seja obrigatória. Inteligência do art. 125, § 2º, da CF. Inexistência de vício de iniciativa e/ou vulneração ao princípio da separação dos Poderes. Processo legislativo referente a matéria tributária cuja iniciativa é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo. Direitos de petição e de obtenção de certidões que devem ser exercidos independentemente do pagamento de taxas, consoante previsão expressa das Constituições Federal e Estadual. Ausência de indicação da fonte de custeio de possíveis despesas para execução da lei que não acarreta a inconstitucionalidade de lei, mas apenas sua ineficácia no exercício financeiro correspondente à sua entrada em vigor. Inconstitucionalidade não configurada. Ação conhecida em parte e julgada improcedente. (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2002275-87.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 13/06/2020)

PROCESSO Nº: 0800050-44.2022.4.05.8310 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAÍBA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira - 5ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vládia Maria de Pontes Amorim PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA EDILIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. RE 1067086/BA (TEMA 327). REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIRMADA. 'DISTINGUISHING'. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO REJEITADA. CHAMAMENTO DO FNDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO REJEITADO. INCLUSÃO DECORRENTE DO NÃO ENVIO DO REEO. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ...

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...INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a União promova a retirada do nome do Município de Itaíba/PE do CAUC, até que sejam ultimados os procedimentos administrativos próprios, com observância do contraditório e ampla defesa. Também restou condenada a União a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, segundo apreciação equitativa. 2. No que concerne, inicialmente, à alegada legitimidade do FNDE, conclui-se que este ente não deve participar no polo passivo da demanda, como litisconsorte passivo necessário, eis que, conforme informado através do despacho DIOSI nº 2821590/2022, do FNDE, "no Siope são mantidas as informações originalmente oferecidas em caráter declaratório pelos próprios entes governamentais, não cabendo ao FNDE/MEC a manipulação ou alteração de quaisquer dados e informações prestados, apenas utilizá-las para geração dos indicadores educacionais previstos no Sistema. O SIOPE, assim, não se caracteriza como sistema de registro ou cadastro de inadimplência, haja vista que tal registro se dá no CAUC, mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional, na forma da legislação que o disciplina". 3. Nesse contexto, ainda que a irregularidade discutida nos autos esteja registrada no CAUC por mera reprodução dos dados do SIOPE, a partir do momento em que a informação é importada do SIOPE para o CAUC, as atribuições de retificá-la ou de excluí-la do CAUC recaem exclusivamente sobre a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, órgão que compõe o ente político demandado. 4. Quanto à União, deve ser mantida como integrante do polo passivo, mercê de a demanda envolver exclusão de cadastro (o CAUC) gerido e mantido pelo Tesouro Nacional (Governo Federal). 5. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de manutenção ou não do nome de município junto a cadastro de inadimplentes (CAUC), em decorrência de suposta irregularidade, sem que se tenha assegurado à edilidade o devido processo legal previamente à inscrição. 6. Depreende-se dos autos que o município autor foi inscrito no CAUC em virtude da ausência de encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e seus demonstrativos ao SIOPE - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação, referente ao sexto bimestre de 2021. Entretanto, alega que não lhe foi oportunizado administrativamente o direito ao contraditório e à ampla defesa antes da inclusão naquele cadastro. 7. Não se desconhece que o c. Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no RE 1.067.086/BA (Tema 327), firmou a seguinte tese jurídica: "A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada) e; b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial". 8. Todavia, no caso em tela, o motivo do inadimplemento do município autor não se enquadra nas hipóteses previstas no julgamento do STF. A irregularidade praticada pelo Município apelado se refere à ausência de encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e seus demonstrativos ao SIOPE - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação, obrigação definida no artigo 165, § 3º, da Constituição da República, e nos artigos 51 e 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 9. Não se trata, assim, de ausência de informação sobre a aplicação de verba recebida para execução de uma obra, por exemplo, ou de ausência de prestação de contas, ou de débito decorrente de conta não prestada. A irregularidade aqui decorreu do descumprimento de obrigação constitucional, consistente na divulgação de seus Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária. 10. Impende anotar, inclusive, que o Município autor não justifica, em sua peça de ingresso, o não cumprimento de tal obrigação, que - reprise-se - encontra raiz e previsão constitucional. 11. Como previsto no artigo 51, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, "O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Poder ou órgão referido no art. 20 receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária". Trata-se, pois, de consequência automática do não envio do REEO. 12. Mediante análise da tela de detalhamento anexa à petição inicial, verifica-se que a inscrição do ente municipal no CAUC, diante da falta de encaminhamento do RREO ao SIPOE ocorreu de forma automática, de acordo com a previsão legal na LRF (v. doc. de id. n.° 4058310.21989288, no qual consta, expressamente, com efeito, a "Forma de atualização: Automática"). Tal inclusão, pois, ocorreu ope legis, por força da lei, motivo pelo qual não se divisa contrariedade ao princípio do devido processo legal. 13. Apelação da União provida, com inversão dos honorários sucumbenciais. Apelação do Município prejudicada, eis que visava apenas à majoração da verba honorária. (TRF-5, PROCESSO: 08000504420224058310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2022)