Artigo 72 - LRF / 2000

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, IX, DA LIA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE GASTOS COM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. ART. 72 DA LRF. TEMA 1199 STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. PRECEDENTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EFEITO EXTENSIVO DA APELAÇÃO. ART. 1.005 DO CPC. ...

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...APELAÇÃO PROVIDA, À UNANIMIDADE. 1. O apelo do recorrente (...) padece de conhecimento, por deserção, já que apesar de devidamente instado a proceder com o complemento do preparo recursal, quedou-se inerte. Já a apelação interposta por (...), a qual observou os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, deve ser conhecida. 2. Cinge-se a presente controvérsia acerca da prática de ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10, IX, da Lei 8.429/92 (LIA), pela realização culposa de despesas com serviços de terceiros além do limite previsto no art. 72 da Lei Complementar 101/200 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. De proêmio, cumpre ressaltar que os atos de improbidade administrativa, responsáveis por acarretar suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário e também a aplicação de multa (art. 37, §4º, CF/88), não pode ser confundido com mera inabilidade ou despreparo do agente ao gerir a coisa pública. Demanda, para que seja configurado, a conduta maleficente na gestão dos recursos públicos, sendo necessário, com o advento da Lei 14.230/2021, o dolo específico para a sua caracterização. 4. Ainda sobre as repercussões do advento da Lei 14.230/2021 na configuração do ato de improbidade, o STF concluiu o julgamento do Tema 1.199, estabelecendo as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 5. Hipótese em que não restou demonstrada a presença do dolo, pelos demandados, quando ultrapassaram o limite previsto no art. 72 da Lei Complementar 101/2000, responsável por limitar as despesas com serviços de terceiros pelos Poderes. Tanto é que foram condenados, no âmbito do primeiro grau, a título de culpa pela prática do referido ato, com esteio na antiga redação do caput do art. 10 da LIA, o qual previa a possibilidade de configuração de ato de improbidade por dano ao erário na modalidade culposa. 6. Em situação análoga: Apelação Cível 0001193-03.2019.8.17.2470, Rel. ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 30/09/2023, DJe. 7. Ante a confluência dos interesses dos litisconsortes, os efeitos do apelo conhecido se estendem para a outra parte, nos termos do art. 1.005 do Código de Processo Civil. Efeito Extensivo da Apelação. 8. Sentença reformada, para julgar improcedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 18 da Lei 7.347/85. 9. Apelação provida, à unanimidade. ACÓRDÃO- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação 0000002-11.2009.8.17.0420, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, emNÃO CONHECER, POR DESERÇÃO, do Apelo interposto por (...), e DAR PROVIMENTO à Apelação interposta por (...), estendendo os seus efeitos ao outro litisconsorte (art. 1.005, CPC), nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA Relator -30- (TJPE, Apelação Cível 0000002-11.2009.8.17.0420, Relator(a): JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), Julgado em 12/08/2024, publicado em 12/08/2024)

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, IX, DA LIA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE GASTOS COM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. ART. 72 DA LRF. TEMA 1199 STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. PRECEDENTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EFEITO EXTENSIVO DA APELAÇÃO. ART. 1.005 DO CPC. ...

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...APELAÇÃO PROVIDA, À UNANIMIDADE. 1. O apelo do recorrente (...) padece de conhecimento, por deserção, já que apesar de devidamente instado a proceder com o complemento do preparo recursal, quedou-se inerte. Já a apelação interposta por (...), a qual observou os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, deve ser conhecida. 2. Cinge-se a presente controvérsia acerca da prática de ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10, IX, da Lei 8.429/92 (LIA), pela realização culposa de despesas com serviços de terceiros além do limite previsto no art. 72 da Lei Complementar 101/200 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. De proêmio, cumpre ressaltar que os atos de improbidade administrativa, responsáveis por acarretar suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário e também a aplicação de multa (art. 37, §4º, CF/88), não pode ser confundido com mera inabilidade ou despreparo do agente ao gerir a coisa pública. Demanda, para que seja configurado, a conduta maleficente na gestão dos recursos públicos, sendo necessário, com o advento da Lei 14.230/2021, o dolo específico para a sua caracterização. 4. Ainda sobre as repercussões do advento da Lei 14.230/2021 na configuração do ato de improbidade, o STF concluiu o julgamento do Tema 1.199, estabelecendo as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 5. Hipótese em que não restou demonstrada a presença do dolo, pelos demandados, quando ultrapassaram o limite previsto no art. 72 da Lei Complementar 101/2000, responsável por limitar as despesas com serviços de terceiros pelos Poderes. Tanto é que foram condenados, no âmbito do primeiro grau, a título de culpa pela prática do referido ato, com esteio na antiga redação do caput do art. 10 da LIA, o qual previa a possibilidade de configuração de ato de improbidade por dano ao erário na modalidade culposa. 6. Em situação análoga: Apelação Cível 0001193-03.2019.8.17.2470, Rel. ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 30/09/2023, DJe. 7. Ante a confluência dos interesses dos litisconsortes, os efeitos do apelo conhecido se estendem para a outra parte, nos termos do art. 1.005 do Código de Processo Civil. Efeito Extensivo da Apelação. 8. Sentença reformada, para julgar improcedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 18 da Lei 7.347/85. 9. Apelação provida, à unanimidade. ACÓRDÃO- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação 0000002-11.2009.8.17.0420, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, emNÃO CONHECER, POR DESERÇÃO, do Apelo interposto por (...), e DAR PROVIMENTO à Apelação interposta por (...), estendendo os seus efeitos ao outro litisconsorte (art. 1.005, CPC), nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA Relator -30- (TJPE, Apelação Cível 0000002-11.2009.8.17.0420, Relator(a): JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), Julgado em 12/08/2024, publicado em 12/08/2024)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 101/2000. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). IMPUGNAÇÃO PRINCIPAL COM BASE NO PRINCÍPIO FEDERATIVO (artigos 4º, § 2º, II, parte final, e § 4º; 11, parágrafo único; 14, ...

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...inciso II; 17, §§ 1º a 7º; 24; 35, 51 e 60 da LRF). IMPUGNACÃO PRINCIPAL COM BASE NOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES (artigos 9, § 3º; 20; 56, caput e § 2º; 57; 59, caput e § 1º, IV, da LRF). IMPUGNAÇÃO PRINCIPAL COM BASE EM PRINCÍPIOS E REGRAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL (artigos 7º, § 1º; 12, § 2º; 18, caput e § 1º; 21, II; 23, §§ 1º e 2º; 26, § 1º; 28, § 2º; 29, inciso I e § 2º ; 39; 68, caput, da LRF). 1. ARTIGOS 7º, §§ 2º E 3º, E 15 DA LRF, ARTIGO 3º, II, E 4º DA MP 1980-18/2000. REEDIÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODO ÂMBITO NORMATIVO. NORMAS CONSTTITUCIONAIS PARADIGMAS EXCLUSIVOS PARA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.1. No sistema constitucional brasileiro, somente as normas constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigma para a análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais. 1.2. Fica prejudicada a análise da norma impugnada, quando esta é reeditada, sem que as novas edições houvessem sido acompanhadas de pedido de aditamento da petição inicial. 1.3. É inepto o pedido, por insuficiência do seu âmbito de impugnação, que não abrange todo o complexo normativo necessário. 2. ARTIGOS 30, I, E 72 DA LRF. EXAURIMENTO DA NORMA. PREJUDICIALIDADE. 2.1. Fica prejudicada a análise da norma impugnada quando já exaurida sua eficácia. 3. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPATIBILIDADE. ESTRITA E ADEQUADA OBSERVÂNCIA DE PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE IMPOSIÇÃO DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ARTIGOS 4º, § 2º, II, E § 4º; 7º, CAPUT, E § 1º; 11, PARÁGRAFO ÚNICO; 14, II; 17, §§ 1º A 7º; 18, § 1º; 20; 23, § 2º, 24; 26, § 1º; 28, § 2º; 29, I, E § 2º; 39; 59, § 1º, IV; 60 E 68, CAPUT, DA LRF. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE COM DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS. 3.1. A exigibilidade (art. 4º, § 2º, II), em relação aos Entes subnacionais, de demonstração de sincronia entre diretrizes orçamentárias e metas e previsões fiscais macroeconômicas definidas pela União não esvazia a autonomia daqueles, exigindo que sejam estabelecidas de acordo com a realidade de indicadores econômicos. 3.2. O art. 4º, § 4º, da LRF estipula exigência adicional do processo legislativo orçamentário, não significando qualquer risco de descumprimento do art. 165, § 2º, da CF. 3.3. A consignação do resultado negativo do Banco Central do Brasil (BCB) como obrigação do Tesouro Nacional, na forma do art. 7º, § 1º, da LRF, não constitui crédito orçamentário, ainda menos ilimitado, veiculando regra de programação orçamentária, que é indispensável à garantia das competências privativas da Autarquia especial (art. 164 da CF). 3.4. A mensagem normativa do parágrafo único do art. 11 da LRF, de instigação ao exercício pleno das competências impositivas fiscais tributárias dos Entes locais, não conflita com a Constituição Federal, traduzindo-se como fundamento de subsidiariedade, congruente com o Princípio Federativo, e desincentivando dependência de transferências voluntárias. 3.5. O art. 14 da LRF se destina a organizar estratégia, dentro do processo legislativo, de tal modo que os impactos fiscais de projetos de concessão de benefícios tributários sejam melhor quantificados, avaliados e assimilados em termos orçamentários. A democratização do processo de criação de gastos tributários pelo incremento da transparência constitui forma de reforço do papel de Estados e Municípios e da cidadania fiscal. 3.6. Os arts. 17 e 24 representam atenção ao Equilíbrio Fiscal. A rigidez e a permanência das despesas obrigatórias de caráter continuado as tornam fenômeno financeiro público diferenciado, devendo ser consideradas de modo destacado pelos instrumentos de planejamento estatal. 3.7. A internalização de medidas compensatórias, conforme enunciadas pelo art. 17 e 24 da LRF, no processo legislativo é parte de projeto de amadurecimento fiscal do Estado, de superação da cultura do desaviso e da inconsequência fiscal, administrativa e gerencial. A prudência fiscal é um objetivo expressamente consagrado pelo art. 165, § 2º, da Constituição Federal. 3.8. Ao se a referir a contratos de terceirização de mão de obra, o art. 18, § 1º, da LRF não sugere qualquer burla aos postulados da Licitação e do Concurso Público. Impede apenas expedientes de substituição de servidores via contratação terceirizada em contorno ao teto de gastos com pessoal. 3.9. A definição de um teto de gastos particularizado, segundo os respectivos poderes ou órgãos afetados (art. 20 da LRF), não representa intromissão na autonomia financeira dos Entes subnacionais. Reforça, antes, a autoridade jurídica da norma do art. 169 da CF, no propósito, federativamente legítimo, de afastar dinâmicas de relacionamento predatório entre os Entes componentes da Federação. 3.10. Só a fixação de consequências individualizadas para os desvios perpetrados por cada instância pode tornar o compromisso fiscal efetivo. A LRF estabeleceu modelo de corresponsabilidade entre os Poderes. Ao positivar esse modelo, a LRF violou qualquer disposição constitucional, mas sim prestigiou a prudência fiscal, valor chancelado constitucionalmente. 3.11. Eventual dissonância entre o conteúdo dos conceitos de dívida pública presentes na legislação, se existente, haveria de ser resolvida pelos critérios ordinários de hermenêutica jurídica, nada comprometida a legitimidade constitucional da LRF. 3.12. Eventual dissonância existente entre o conceito de dívida consolidada previsto no art. 29, I, da LRF e definições hospedadas em outras leis, se existente, haverá de ser resolvida pelos critérios ordinários de hermenêutica jurídica. 3.13. A possibilidade de fixação por Estados e Municípios de limites de endividamento abaixo daqueles nacionalmente exigíveis não compromete competências do Senado Federal, materializando, ao contrário, prerrogativa que decorre naturalmente da autonomia política e financeira de cada Ente federado. 3.14. O art. 250 da Constituição Federal não exige que a criação do fundo por ele mencionado seja necessariamente veiculada em lei ordinária, nem impede que os recursos constitutivos sejam provenientes de imposição tributária. 4. ARTIGOS 9, § 3º, 56, CAPUT, 57, CAPUT. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS. 4.1. A norma estabelecida no § 3º do referido art. 9º da LRF, entretanto, não guardou pertinência com o modelo de freios e contrapesos estabelecido constitucionalmente para assegurar o exercício responsável da autonomia financeira por parte dos Poderes Legislativo, Judiciário e da Instituição do Ministério Público, ao estabelecer inconstitucional hierarquização subserviente em relação ao Executivo, permitindo que, unilateralmente, limitasse os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias no caso daqueles poderes e instituição não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput. A defesa de um Estado Democrático de Direito exige o afastamento de normas legais que repudiam o sistema de organização liberal, em especial na presente hipótese, o desrespeito à separação das funções do poder e suas autonomias constitucionais, em especial quando há expressa previsão constitucional de autonomia financeira. Doutrina. 4.2. Em relação ao artigo 56, caput, da LRF, a emissão de diferentes pareceres prévios respectivamente às contas dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público transmite ambiguidade a respeito de qual deveria ser o teor da análise a ser efetuada pelos Tribunais de Contas, se juízo opinativo, tal como o do art. 71, I, da CF, ou se conclusivo, com valor de julgamento. Confirmação da liminar, declarando-se a inconstitucionalidade do dispositivo. 4.3. O mesmo se aplica ao art. 57, caput, da LRF, cuja leitura sugere que a emissão de parecer prévio por Tribunais de Contas poderia ter por objeto contas de outras autoridades que não a do Chefe do Poder Executivo. Confirmação da liminar, declarando-se a inconstitucionalidade do dispositivo. 5. ARTIGOS 12, §2º E 21, II. AÇÃO JULGADA PARCIAMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME. 5.1. Ao prever limite textualmente diverso da regra do art. 167, III, da CF, o art. 12, § 2º, da LRF enseja interpretações distorcidas do teto a ser aplicado às receitas decorrentes de operações de crédito, pelo que a ação deve ser parcialmente provida, nesse ponto, para dar interpretação conforme ao dispositivo para o fim de explicitar que a proibição não abrange operações de crédito autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. 5.2. Ao prever sanção para o descumprimento de um limite específico de despesas considerados os servidores inativos, o art. 21, II, da LRF propicia ofensa ao art. 169, caput, da CF, uma vez que este remete à legislação complementar a definição de limites de despesa com pessoal ativo e inativo, pelo que a ação deve ser parcialmente provida, nesse ponto, para dar interpretação conforme ao dispositivo no sentido de que se entenda como limite legal o previsto em lei complementar. 6. ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública. 7. Ação Direta de Inconstitucionalidade NÃO CONHECIDA quanto aos arts. 7º, §§ 2º e 3º, e 15 da LRF, e aos arts. 3º, II, e 4º da MP 1980-18/2000; JULGADA PREJUDICADA quanto aos arts. 30, I, e 72 da LRF; JULGADA IMPROCEDENTE quanto ao art. 4º, § 2º, II, e § 4º; art. 7º, caput e § 1º; art. 11, parágrafo único; 14, II; art. 17, §§ 1º a 7º; art. 18, § 1º; art. 20; art. 24; art. 26, § 1º; art. 28, § 2º; art. 29, I, e § 2º; art. 39; art. 59, § 1º, IV; art. 60 e art. 68, caput, da LRF; JULGADA PROCEDENTE com relação ao art. 9º, § 3º; art. 56, caput; art. 57, caput; JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, para dar interpretação conforme, com relação art. 12, § 2º, e art. 21, II; e JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, sem redução de texto, do artigo 23, § 1º, da LRF. (STF, ADI 2238, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 24/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020)