Artigo 10 - LRF / 2000

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS EM DESACORDO COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – CONDUTA DO ART. 10, IX, DA LIA - TEMA 1.199/STF – APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/21 AOS PROCESSOS EM TRÂMITE – DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS – ATOS DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADOS – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – RECURSO DOS RÉUS PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado.2. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2° da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.3. Não demonstrado o efetivo prejuízo ao erário e a conduta dolosa dos agentes, não há que falar em condenação por atos de improbidade administrativa. 4. Recurso dos réus provido. Recurso do autor provido. (TJ-MT, N.U 0002752-96.2015.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 02/10/2023)

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS EM DESACORDO COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – CONDUTA DO ART. 10, IX, DA LIA - TEMA 1.199/STF – APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/21 AOS PROCESSOS EM TRÂMITE – DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS – ATOS DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADOS – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – RECURSO DOS RÉUS PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado.2. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2° da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.3. Não demonstrado o efetivo prejuízo ao erário e a conduta dolosa dos agentes, não há que falar em condenação por atos de improbidade administrativa. 4. Recurso dos réus provido. Recurso do autor provido. (TJ-MT, N.U 0002752-96.2015.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 28/09/2023)

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO RETARDATÁRIO. INTERESSE RECURSAL. OCORRÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA NÃO HABILITADO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NEM SE ENCONTRA INCLUSO NO PLANO DE PAGAMENTO DOS CREDORES. NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÕES MONOCRÁTICAS REFORMADAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA REFORMADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO EM PROCEDIMENTO APARTADA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O interesse recursal resta comprovado em razão da necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, considerando que o juízo universal da recuperação judicial, inicialmente, ...

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...determinou a habilitação do crédito da Agravada nos autos principais da recuperação judicial, contudo, após a aprovação do plano de pagamento dos credores, não houve a habilitação do crédito retardatário da Agravada; 2. Sem a habilitação de crédito retardatário no plano de credores em aprovado nos autos principais da recuperação judicial, se faz imprescindível a observância das regras contidas nos arts. 10, §5º, 13 e 15, LRF para que a Agravada habilite seu crédito trabalhista retardatário e a Agravante efetue o pagamento conforme as regras legais contidas na legislação específica; 3. Recurso Conhecido e Provido para reformar as decisões monocráticas proferidas nos embargos de declaração n.0005717-73.2021.8.04.0000 e no agravo de instrumento n. 4000654-96.2021.8.04.0000. para determinar ao juízo universal da recuperação judicial para observar o disposto nos arts. 10, §5º, 13 e 15, LRF e proceder com a habilitação do crédito retardatário da Agravada em procedimento apartada aos autos principais da recuperação judicial. (TJ-AM; Relator (a): Anselmo Chíxaro; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 16/12/2022; Data de registro: 16/12/2022)