Artigo 839 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS. CONSTATAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE NO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo ...

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...n. 2). 2. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da impossibilidade de se rever em recurso especial a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Caso em que a Corte Regional concluiu que os documentos constantes dos autos permitiam aferir a presença do fumus boni juris e do periculum in mora necessários à concessão de medida cautelar de busca e apreensão, requerida pelo CADE em processo administrativo instaurado para apurar denúncia de formação de cartel no mercado potiguar de sal, de modo que divergir daquele entendimento esbarra no mencionado enunciado sumular. 4. Não enfrentado pelo Tribunal a quo o conteúdo do art. 839 do CPC/1973, mesmo depois de provocado pela via dos embargos de declaração, há manifesta falta de prequestionamento a atrair a incidência da Súmula 211 do STJ na hipótese. 5. Dissentir da conclusão de que a prescrição da pretensão punitiva administrativa não se consumou e, para isso, averiguar que os fatos imputados ocorreram em 2001 e 2006, implica inevitável revolver de aspectos fático-probatórios, providência inviável na via do especial, em face do teor da Súmula 7 deste Tribunal. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1484929/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 17/02/2017)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AUTORAL. BUSCA E APREENSÃO DE OBRAS INTELECTUAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MEDIDA CAUTELAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 557 DO CPC/73. AGRAVO INTERNO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. A controvérsia decorre da negativa de seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC/73, ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ...

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...o pedido formulado na presente ação cautelar de busca e apreensão, sob o fundamento de que estavam ausentes os requisitos para a concessão da medida cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de medida cautelar exige a demonstração cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos dos arts. 798 e 801, IV, do CPC/73, vigentes na data da sentença. 4. A medida cautelar pretendida não objetiva assegurar qualquer providência acautelatória - porque não há qualquer impedimento para a formulação de pedido de indenização em ação principal - de modo que evidente a ausência de periculum in mora a justificar a concessão da medida cautelar. 5. A jurisprudência firmada neste Tribunal reconhece a análise, nesse tipo de demanda, limita-se à verificação da ocorrência simultânea dos requisitos atinentes ao fumus bonis iuris e do periculum in mora, necessários à concessão da tutela jurídica acautelatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de risco iminente ou de lesão grave afasta a concessão da medida cautelar." Legislação relevante citada: CPC/73, arts. 557, 796, 798, 801, IV, e 839; Lei nº 9.610/1998, art. 24, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, MCI 2009.01.00.044992-9/PI, Rel. Des. Federal Fagundes de Deus, Quinta Turma, e-DJF1, 21/05/2010; STJ, AC 2001.38.00.008876-0/MG, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1, 24/05/201 (TRF-1, AGTAC 0001627-25.2001.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, QUINTA TURMA, PJe 20/12/2024 PAG PJe 20/12/2024 PAG)