Artigo 24 - Lei de Direitos Autorais / 1998

APELAÇÃO - DIREITO AUTORAL - DANO MORAL E MATERIAL - AUTOR JORNALISTA. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM NÃO AUTORIZADA, SEM ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA. SENTENÇA PROCEDENTE QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL DE R$ 773,00 E DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTOR DA OBRA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO CIVIL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. PRECEDENTES STJ. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO À PUBLICAÇÃO "ON-LINE" SOMENTE COMEÇA A FLUIR QUANDO DA RETIRADA DESTA, MOMENTO NO QUAL CESSARIA O ATO ILÍCITO DANOSO À IMAGEM DO AUTOR. VIOLAÇÃO CONTINUADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. REPORTAGEM INICIALMENTE PUBLICADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, ATRIBUINDO AUTORIA AO AUTOR. RÉU QUE REPRODUZIU A MATÉRIA, SEM CREDITAR A AUTORIA. PLÁGIO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. VALOR DE REFERÊNCIA ADOTADO PELO SINDICATO DOS JORNALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO IMPUGNADO PELO RÉU. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DANO MORAL EVIDENTE. ART. 24 DA LEI Nº 9.610/98. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP;  Apelação Cível 1007466-81.2023.8.26.0047; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. DISPONIBILIZAÇÃO, EM PLATAFORMA DE "STREAMING", DE MÚSICAS SEM A IDENTIFICAÇÃO DO COMPOSITOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 24 E 108 DA LEI N° 9.610/1998. VIOLAÇÃO AO DIREITO MORAL DO AUTOR. "QUANTUM" FIXADO NA SENTENÇA. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo a reprodução, sem os devidos créditos, de obras musicais, o compositor autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais deve ser reduzido quando não observa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJSP;  Apelação Cível 1030159-97.2023.8.26.0002; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO A DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO DE MÚSICA EM DVD COM AUTORIZAÇÃO, MAS SEM ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS AUTORES DA OBRA MUSICAL DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.  1) Trata-se de ação indenizatória, por danos materiais e morais, decorrente de alegada violação de direitos autorais da obra musical "não sei" cujos autores são compositores, julgada parcialmente procedente na origem. 2) No tocante ao pleito de gratuidade de justiça deduzido pela ré Barbarella, identifica-se que as suas atividades já foram retomadas há algum tempo, estando refletida tal constatação, inclusive, nos documentos contábeis juntados em grau recursal, por meio dos quais se nota receita razoável da ...

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...pessoa jurídica, não estando evidenciada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ, não sendo o caso de deferimento do pedido. 3) Além da pretensão de indenização por danos morais, em razão da violação de direito autoral, os autores pretendem indenização, por danos materiais, correspondente aos valores devidos pela venda dos alegados mais de vinte e cinco mil DVD's vendidos contendo a sua obra. Ocorre, contudo, que do fato em que se baseia a parte autora para fazer o seu requerimento - autorização gratuita concedida pela ré UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING MGB BRASIL LTDA, cessionária dos seus direitos sobre a obra musical, para a ré COPA MUSIC EDICOES MUSICAIS LTDA - não ocorreu, havendo, em verdade, por força de convênio, previsão de remuneração pela reprodução da obra. 4) Considerando, portanto, a cessão dos direitos patrimoniais autorais efetuada pelos autores à ré UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING MGB BRASIL LTDA e, depois, a celebração do convênio acima transcrito entre a referida ré e a também demandada COPA MUSIC EDICOES MUSICAIS LTDA, o pedido indenizatório, nos termos em que deduzido, não encontra de fato amparo, pois regular a cessão dos direitos autorais patrimoniais e, posteriormente, o convênio celebrado, cabendo à parte autora, em verdade, observar tais instrumentos para obter a remuneração correspondente. 5) A música de autoria dos demandantes foi reproduzida no DVD da ré BARBARELA PROMOCOES E SONORIZACOES LTDA, produzido pela ré COPA MUSIC EDICOES MUSICAIS LTDA, mediante autorização da ré UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING MGB BRASIL LTDA, sem que lhe tenham atribuído a autoria da obra, havendo violação ao direito moral previsto no art. 24 da Lei 9.610/98, que pertence aos autores, nos termos do art. 22 da mesma lei. 6) Sendo assim, embora se observe autorização para a utilização da música, não houve o devido respeito ao direito moral de os autores receberem o crédito autoral, vislumbrando-se violação a direito moral expresso em lei, dano este, portanto, que prescinde de prova de sua ocorrência, por se tratar de dano in re ipsa, o que se extrai, também, do art. 108 da Lei 9.610/98. 7) Embora a ré UNIVERSAL não tenha concedido autorização gratuita à ré COPA MUSIC EDICOES MUSICAIS LTDA para a utilização da obra, cabia à cessionária fiscalizar a atuação da empresa autorizada a utilizar a obra, com o objetivo de defender os direitos da obra cedida, o que não foi observado, sendo o caso de manutenção da condenação solidária ao pagamento de indenização. 8) No caso em análise, não fora atribuída aos autores a composição da conhecida música "Não Sei", lançada no ano de 1987, no DVD da ré BARBARELA PROMOCOES E SONORIZACOES LTDA, produzido pela também ré COPA MUSIC EDICOES MUSICAIS LTDA, que, da análise do conjunto probatório produzido, teve cerca de 350 cópias comercializadas, o qual foi disponibilizado, também, no Youtube, onde teve, até o momento, cerca de 1 milhão de visualizações. Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, notadamente a violação de direito autoral em relação a uma só música, mas que teve larga reprodução, especialmente em meio virtual e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização de danos morais em hipóteses símiles, entendo que o valor arbitrado na sentença, de R$ 15.000,00 (...) para cada autor, não merece redução, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem orientar essa espécie de balizamento. 9) Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. TRIPLA APELAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50018637720198210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 27-06-2024)