Artigo 204 - Código Civil de 1916 / 1916

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. RAZÕES DE DECIDIR EXPLÍCITAS NO VOTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TERRACAP, BEM COMO DO DISTRITO FEDERAL, REJEITADOS. 1. Trata-se de recursos de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP, bem como pelo DISTRITO FEDERAL, em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, exerceu juízo de retratação, para adequação do julgamento proferido por esta Terceira Turma ao precedente obrigatório do Superior Tribunal de Justiça, sem alteração do dispositivo do acórdão anterior que, afastou a prescrição. 2. A Terracap sustenta que o acórdão padece de obscuridades, na medida em que ...

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...(i) foi extra petita, pois inaugurou tese de ofício (causa suspensiva da prescrição e não interruptiva), sobre a qual não foi dada às partes a oportunidade de se manifestarem; (ii) o ofício 165/2009 GAB/ST expressamente respondeu ao questionamento da Embargada, inexistindo pendência de resposta a pedido administrativo; (iii) o artigo 4º, do Decreto 20.910/1932 é inaplicável à presente demanda ou, no caso de ser aplicado, deve ser aplicado também o artigo 9º, da referida norma (fulminando a pretensão indenizatória real em 10 anos) e (iv) ato de secretário de Estado não possui o condão de suspender o prazo prescricional, eis que a renúncia do prazo prescricional, ainda que parcial, somente pode ocorrer em decorrência de lei. 3. O Distrito Federal argui que o acórdão padece de omissões, sob a alegação de que, (i) em relação ao pedido administrativo formulado pela Embargada, ofício 165/2009 GAB/ST, inexiste pleito para indenização por desapropriação indireta, não podendo a ausência de resposta ao referido ofício ser acolhida como causa suspensiva da prescrição; (ii) não aplicou os artigos 197, 198, 199, 200, 201, 202, 204 (176 do Código Civil de 1916) e 1.238, parágrafo único, do Código Civil. 4. Não se vislumbra a existência dos vícios alegados. 5. O voto foi claro ao fundamentar que não merece acolhimento a alegação de que o acórdão embargado foi extra petita, eis que, conforme jurisprudência do STJ, a prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser suscitada a qualquer tempo perante as instâncias ordinárias e apreciada até mesmo de ofício pelo juiz ou tribunal, não se sujeitando à preclusão. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1452445 PR 2014/0104849-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/02/2017). 6. Não há se falar em cerceamento de defesa ou ausência de oportunidade de manifestação da parte, pois a Embargante, em diversos momentos processuais, teve a oportunidade de se manifestar sobre o ofício 165/2009 GAB/ST, eis que a existência da citada prova foi arguida pela parte autora já em sede de exordial. 7. O acórdão foi claro ao afirmar a inexistência de solução da questão na seara administrativa, sem qualquer obscuridade nesse ponto. De mesmo modo, não existe obscuridade quanto ao prazo prescricional aplicável na presente demanda, ou seja, o prazo decenal, sendo que, contrariamente ao alegado pela Embargante, não foi aplicado nos autos o prazo vintenário. 8. O acórdão embargado não afirmou que houve renúncia ao prazo prescricional feita por ato do Secretária de Estado, mas sim foi claro ao consignar que o Ofício nº165/2009 GAB/ST, emitido pela Secretaria de Estado de Transporte do Governo Federal, que comprova a ausência de conclusão do processo administrativo, é causa suspensiva do prazo prescricional, na linha de entendimento do STJ. Registre-se que a causa suspensiva da prescrição acolhida pelo acórdão não se confunde com o instituto da renúncia do prazo prescricional. 9. Não se verifica as omissões apontadas pelo Distrito Federal, eis que o acórdão expressamente consignou que, em 29/08/2008, a parte expropriada, por meio do Ofício nº124/2008 PRESI/EBC (id. 25148442 - Pág. 123/124), solicitou ao Governo do Distrito Federal a compensação pecuniária em decorrência da área desapropriada. Ademais, inexiste omissão quanto à aplicação dos dispositivos legais apontados pelo Embargante, pois o acórdão expressamente se manifestou sobre eles, mormente com a incidência da regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil. 10. Evidencia-se a inexistência dos vícios apontados pelos Embargantes, manifestando os declaratórios, em verdade, o inconformismo das partes em relação às conclusões do acórdão. Todavia, os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 11. Embargos de declaração da Terracap, bem como do Distrito Federal, rejeitados. (TRF-1, EDAC 0009040-69.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, PJe 13/05/2024 PAG PJe 13/05/2024 PAG)

  DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO AOS FILIADOS OU ASSOCIADOS DO SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITOR FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANSFORMAÇÃO PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. LEI 11.457/2007. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR A 2 DE MAIO DE 2007. INCONSISTÊNCIA DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. São os seguintes os pontos trazidos a julgamento, pela União Federal, no presente recurso: a) ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença, ...

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...haja vista que o servidor ocupava, anteriormente, o cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social (vinculado ao INSS), “antes da publicação da Lei 11.098/05 (criação da Secretaria da Receita Previdenciária) e da Lei nº 11.457/07, que criou a Receita Federal do Brasil”; b) ainda ilegitimidade ativa já que “por esta razão, o nome da parte exequente não consta da listagem dos substituídos que acompanhou a petição inicial da Ação de Conhecimento”; c) “ilegitimidade de parte da União em relação às parcelas anteriores a 02-05-2007, data em que a parte exequente foi redistribuída à Receita Federal, uma vez que até então pertencia ao quadro do INSS, a quem compete arcar com parcelas anteriores a maio de 2007 porventura devidas ao exequente; d) inconsistência na conta homologada, uma vez que o “exequente começou a receber a gratificação GIFA a partir de setembro/2004, portanto esse é o início do cálculo, e não agosto/2004, conforme se verifica nas fichas financeira. Em setembro/2004, a exequente recebeu R$ 1.665,27, e não R$ 666,11 como está em seus cálculos, conforme se observa nas fichas financeiras”.2. Por primeiro, como imperativo lógico, por óbvio que a servidora não teria constado, de todo modo, em lista de filiados da UNAFISCO SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, já que não integrava a categoria à época do ajuizamento da ação coletiva 2006.34.00.010510-0, o que somente veio a acontecer no ano de 2007, com o advento da Lei nº 11.457/2007.3. O inciso III do artigo 8° da Constituição Federal é expresso ao conferir ao sindicato "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" e não apenas dos trabalhadores filiados à entidade sindical. Daí porque é cediço nos Tribunais Superiores o entendimento de que os Sindicatos atuam na qualidade de substitutos processuais e, portanto, o servidor integrante da categoria beneficiada, desde que comprove esta condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não seja filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento.4. Nessa esteira, importante citar o entendimento sedimentado pelo e. Supremo Tribunal Federal no Tema 823: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”.5. Forçoso reconhecer, portanto, que a Constituição Federal conferiu poderes aos sindicatos para atuação judicial em prol dos interesses de sua categoria profissional ou econômica, sem jamais autorizar as entidades sindicais a agirem de forma contrária a esses interesses.6. Mister ressaltar que de todo modo o provimento alcançado na fase de conhecimento do processo intentado pela UNAFISCO não empreendeu a limitação pretendida pela União. O único condicionante imposto no título judicial transitado em julgado foi a comprovação de que o servidor representado pelo Sindicato autor fazia jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003. Tão somente. Nada se falou quanto à vinculação do provimento à lista de servidores apresentada pelo Sindicato.7. Nessa linha, importante gizar que quando o acórdão transitado em julgado menciona “assegurar aos seus substituídos”, evidente que se trata de toda a categoria, e não dos filiados ou associados da entidade autora. Quisesse assim fazê-lo, teria o acórdão explicitado tal limitação. O Sindicato, como já se disse, atua como substituto processual de toda uma categoria, daí porque a utilização dessa terminologia no aresto deve ser entendida em seu sentido técnico-jurídico, sem a adstrição que a União pretende emprestar à expressão.8. Reassentando pressupostos para a solução da controvérsia, vale reafirmar que por imperativo lógico, por óbvio que a servidora não teria constado, de todo modo, em lista de filiados da UNAFISCO SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, já que não integrava a categoria à época do ajuizamento da ação coletiva 2006.34.00.010510-0, o que somente veio a acontecer no ano de 2007, com o advento da Lei nº 11.457/2007.9. A Lei nº 11.457/2007, que criou o que à época se cunhou como a “Super Receita”, unificou as então existentes Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária (vinculada ao Ministério da Previdência Social) para criar a Secretaria da Receita Federal do Brasil.10. A referida lei redistribuiu os cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, passando o Ministério da Fazenda a arcar com os respectivos pagamentos desses servidores, quer ativos, quer inativos (arts. 8º e 10).11. Como se colhe da leitura do texto legal, não obstante a norma tenha entrado em vigor “no primeiro dia útil do segundo mês subsequente à data de sua publicação” (art. 51, II), nada se ressalvou quanto à responsabilidade pelo pagamento de remunerações e proventos em relação ao período pretérito ao advento da legislação, de modo que, onde o legislador não excetuou a regra geral, não cabe ao intérprete (no caso, a Administração, quando da edição de norma infralegal, leia-se: portaria) fazê-lo. Assim, sem razão a União ao postular o reconhecimento de ilegitimidade passiva quanto ao cumprimento de sentença de valores relativos ao período pretérito a 2/5/2007.12. Refutadas as arguições de ilegitimidade ativa e passiva.13. Quanto à alardeada inconsistência na conta homologada pelo Juízo a quo, não se vislumbra a pertinência dos argumentos deduzidos neste agravo. Os cálculos acolhidos pelo Juízo fizeram a devida ponderação quanto ao pagamento da gratificação relativa ao mês de agosto de 2004, tal como pontuado pela União, de modo que as razões agora renovadas neste agravo não guardam a necessária pertinência.14. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003650-42.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 04/10/2023, DJEN DATA: 06/10/2023)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. INVOCAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CABIMENTO. AUDITOR FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANSFORMAÇÃO PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. LEI 11.457/2007. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR A 2 DE MAIO DE 2007. ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado.2. O presente agravo de instrumento foi agilizado ...

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...pela União em face de decisão proferida no cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. O cumprimento de sentença foi intentado pelos sucessores de Auditor Fiscal da Receita Federal, objetivando executar o quanto transitado em julgado na ação coletiva proposta por UNAFISCO SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, distribuída sob o nº 2007.34.00.000424-0, que teve trâmite perante o Juízo da 15ª Vara Federal do Distrito Federal.3. Na origem, estabeleceu-se discussão sobre a legitimidade da União para responder pelos valores devidos até 1º/5/2007, haja vista que o servidor falecido ocupava anteriormente o cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social.4. Destaca-se o cabimento da invocação de ilegitimidade passiva da União na fase processual em que se encontra o feito originário, considerando que, por se tratar de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, o debate somente surgiu na fase executiva do feito, justamente quando do início do cumprimento de sentença, momento no qual a executada União pôde verificar a situação concreta do servidor (falecido) e suscitar a questão da ilegitimidade.5. A Lei nº 11.457/2007, que criou o que à época se cunhou como a “Super Receita”, unificou as então existentes Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária (vinculada ao Ministério da Previdência Social) para criar a Secretaria da Receita Federal do Brasil.6. A referida lei redistribuiu os cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, passando o Ministério da Fazenda a arcar com os respectivos pagamentos desses servidores, quer ativos, quer inativos (arts. 8º e 10).7. Como se colhe da leitura do texto legal, não obstante a norma tenha entrado em vigor “no primeiro dia útil do segundo mês subsequente à data de sua publicação” (art. 51, II), nada se ressalvou quanto à responsabilidade pelo pagamento de remunerações e proventos em relação ao período pretérito ao advento da legislação, de modo que, onde o legislador não excetuou a regra geral, não cabe ao intérprete (no caso, a Administração, quando da edição de norma infralegal, leia-se: portaria) fazê-lo.8. Assim, sem razão a União ao postular o reconhecimento de ilegitimidade passiva quanto ao cumprimento de sentença de valores relativos ao período pretérito a 2/5/2007.9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem modificação do resultado do julgamento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032161-84.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 01/09/2023, DJEN DATA: 06/09/2023)