Artigo 8 - Lei nº 11.457 / 2007

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANFIP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. DESCABIMENTO.1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou: "Não merece reforma a sentença atacada, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva da União, visto que a Lei 11.457/2007 transformou o cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social em Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, passando estes servidores, a partir de julho de 2007, a compor o Quadro de Pessoal da União, devendo, portanto, essa compor o polo passivo da demanda. (...) Assim, fica rejeitada a preliminar de ilegitimidade da União. ILEGITIMIDADE ATIVA ...

« (+210 PALAVRAS) »

...DA ASSOCIACÃO No tocante à alegação de ilegitimidade ativa da associação, não assiste razão à União, uma vez que a ação de conhecimento (AO 92.0004188-4), transitada em julgado, apreciou e afastou a referida preliminar, ficando, pois, superada qualquer discussão neste sentido. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ad causam".2. No tocante à ilegitimidade passiva da União, sabe-se que a Lei 11.457/2007 criou a Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, e transformou os cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, inclusive para os aposentados e pensionistas. E mais: a mesma legislação transportou esses novos cargos para a folha de pagamento do Ministério da Fazenda. Em face da nova situação funcional dos Auditores-Fiscais, a União é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda e não deve ser excluída da lide, conforme entendeu o colegiado regional. Precedente desta Segunda Turma: AgInt no AgInt no REsp 1.659.655/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.6.2018, REPDJe 14.9.2018.3. A parte agravante alega, ainda, a ilegitimidade ativa da associação. Contudo, observa-se que as matérias referentes aos arts. 568, I, e 741, parágrafo único, do CPC/1973; 779, I, do CPC/2015; e 2º-A da Lei 9.494/1997, apontados como violados, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de Embargos de Declaração. Não se emitiu juízo de valor sobre elas, não se configurando, portanto, o prequestionamento, o que impossibilita sua apreciação na via especial. Incide, no caso, o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.011.253/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 4/11/2022.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANTIGO AUDITOR FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANSFORMAÇÃO PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. LEI 11.457/2007. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. FUNÇÃO COMISSIONADA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC/2015 NÃO PREQUESTIONADO.1. A Lei 11.457/2007 criou a Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, ...

« (+198 PALAVRAS) »

...e transformou os cargos de Auditor Fiscal da Previdência Social em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, inclusive os dos aposentados e pensionistas. E mais: a mesma legislação transportou esses novos cargos para a folha de pagamento do Ministério da Fazenda.2. Em face da nova situação funcional dos Auditores Fiscais, a União é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, não devendo ser excluída da lide, conforme entendeu o acórdão recorrido.3. No que concerne à alegação de ofensa ao art. 20, § 3º, do CPC; ao art. 1° da Lei 4.414/1964; ao art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941; aos arts. 204 e 1.062 do Código Civil/1916; ao art. 1º da Lei 9.491/1997 e ao art. 1º do Decreto 20.910/1932, constata-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal de origem não tratou, conforme os termos aduzidos, das teses jurídicas correspondentes, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do Recurso Especial. Incide na espécie o óbice disposto na Súmula 211/STJ.4. Quanto à indicada afronta ao art. 85 do CPC/2015, verifica-se que a Corte regional não se manifestou acerca do citado dispositivo infraconstitucional, motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, também não se conhece do Recurso Especial nesse ponto.5. Por fim, sobre a fixação dos honorários advocatícios, registro que o STJ tem posicionamento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte.6. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.976.211/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 30/9/2022.)

    PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. VERBA HONORÁRIA. VALOR HOMOLOGADO ABAIXO DO OFERTADO PELA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARTE. CONTROVÉRSIA DE TODO MONTANTE EXECUTADO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RATIO DECIDENDI DO TEMA 1076/STJ. Com as ressalvas do relator, a fixação de novos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública deve observar as seguintes regras (com ressalvas de meu entendimento pessoal nos pontos acima indicados): a) havendo concordância (explícita ou implícita) com a cobrança, não haverá honorários (art. 85, ...

« (+333 PALAVRAS) »

...§7º, do CPC/2015), mas, mesmo sem impugnação, é devida outra verba sucumbencial pela Fazenda em cumprimento individual de sentença coletiva (Súmula 345 e Tema 973, ambos do STJ), ou em se tratando de expedição de RPV (exceto em caso de renúncia ao excedente da condenação para enquadramento nessa via, conforme precedentes do STF e do STJ); b) no caso de impugnação, a verba sucumbencial: b1) será fixada em favor da Fazenda no caso de procedência integral de sua resistência (Tema 409/STJ); b2) será imposta na proporção da sucumbência de cada parte no caso de parcial acolhimento da impugnação (art. 86 do CPC/2015, e Tema 410/STJ; c) não será devida pelo ente estatal se integralmente rejeitada (Súmula 519 e Tema 408, ambos do STJ). Trata-se de habilitação referente ao cumprimento de sentença proferida nos autos da ação ordinária nº 0038308-42.1988.403.6100, não se tratando de ação coletiva (embora constem muitos legitimados ativos). O título em execução consiste em sentença condenatória proferida contra a União Federal, referente a diferenças salariais devidas a servidores, entre eles o falecido, sucedido pelos ora exequentes. As diferenças referem-se a período compreendido entre janeiro de 1985 e maio de 1992. A exequente iniciou o cumprimento de sentença exigido pagamento de R$ 1.016.394,86, ao passo em que a União ofertou R$ 990.286,55 (o que não foi homologado pelo juízo), de modo que a decisão agravada se baseou no montante apurado pela Contadoria Judicial, R$ 979.637,58, com todos os valores atualizados até setembro de 2020. Assim, em princípio estaria correta a decisão judicial que não condenou o ente estatal no pagamento de honorários no cumprimento do julgado porque não houve sucumbência de sua parte. Todavia, é verdade que a União Federal apresentou alegação de ilegitimidade passiva, o que, à evidência, não gera a impugnação de todo o quantum requerido na fase de cumprimento de sentença (que deve observar, como regra, o benefício econômico pretendido). Ocorre que essa resistência é suficiente para determinar a fixação de honorários em razão da causalidade quando se trata de execução de julgado imprescindível em razão de exigência formulada contra a Fazenda Pública. Ademais, a legitimidade da União decorre do decidido em outro feito judicial.  Em casos envolvendo legitimidade processual, a orientação jurisprudencial do e. STJ é no sentido de os honorários serem fixados por equidade (art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC/2015), conformando-se à ratio decidendi do Tema 1076 da mesma e. Corte. Para que não seja ínfima, a verba honorária deve ser fixada em R$ 12.000,00 (superior a 1% do montante envolvido no cumprimento do julgado). Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033885-89.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 11/04/2024, DJEN DATA: 19/04/2024)