Artigo 1 - Lei nº 4414 / 1964

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF e 211/STJ. TEMA 435/STF. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP 2.180-35/2001. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO.1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão da Segunda Turma do STJ que entendeu que, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora seria cabível no percentual de 6% ao ano, somente se proposta a ação após a vigência da MP 2.180-35/2001, ...

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...que acrescentou o art. 1.º-F à Lei 9.494/1997 .2. No que tange à alegação de que "a parte adversa não tem direito a nenhum reajuste a título de 28,86%, uma vez que as próprias Leis 8.622/1993 e 86/1993 já tinham concedido a eles reajuste superior aos 28,86%" (fl. 694), não se pode conhecer do recurso, pois a tese recursal não foi analisada pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".3. Quanto à violação do art. 1º da Lei 4.414/1964 e do art. 1.062 do Código Civil, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.4. Nada obstante, o Agravo merece ser acolhido no mérito, haja vista a decisão do STF que se aplica à matéria. Quanto ao tema, o STF firmou tese de que "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (Tema 435/STF).5. Embora a Ação Ordinária tenha sido proposta em 1997, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a MP 2.180-35/2001, que estabeleceu a incidência de juros moratórios no patamar de 6% ao ano para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, se aplica às ações de conhecimento ajuizadas ainda que antes de sua vigência.6. Por conseguinte, reconhece-se a legitimidade de incidência do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.7. Agravo Regimental provido, para reformar a decisão monocrática do relator e conferir parcial provimento ao Recurso Especial da União. (STJ, AgRg no REsp 1195787/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 23/05/2018)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. ART. 78 DA LEI 5.774/1974. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 7º DA LEI 3.765/1960. ARTS. 50, § 3º, E 156 DA LEI 6.880/1980. ART. 1º DA LEI 4.414/1964. ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL/1916. ART. 1º-F...

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... DA LEI 9.494/1997. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. QUESTÃO DIRIMIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016.2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 78 da Lei 5.774/1974 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.3. A alegação de afronta ao art. 7º da Lei 3.765/1960, aos arts. 50, § 3º, e 156 da Lei 6.880/1980, ao art. 1º da Lei 4.414/1964, ao art. 1.062 do Código Civil/1916 e ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.4. O Tribunal de origem consignou: "compulsando os autos, verifico que a autora comprovou satisfatoriamente ter convivido maritalmente com o falecido ex-militar desde o ano de 1991 até a data do seu falecimento, o qual ocorreu em 29/09/1996 (ou seja, durante o período de cinco anos). Tal comprovação se deu não só através dos documentos juntados aos autos, mas principalmente através dos depoimentos testemunhais de fls. 132/136, cujos trechos foram, inclusive, transcritos pelo ínclito magistrado de primeiro grau. Assim, se na relação de convivência não há formalização solene, como no casamento, há de se considerar as provas que são possíveis produzir, desde que, evidentemente, sejam aptas a comprovar a vida em comum, o que ocorreu no caso dos autos. Com o advento da Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, definiu-se que união estável é a convivência entre homem e mulher, alicerçada na vontade dos conviventes, de caráter notório e estável, visando a constituição de família, conforme previsão contida em seu art. 1º (...) Ainda, o parágrafo terceiro do artigo 226, da Constituição Federal de 1988 dispõe, para efeito da especial proteção do Estado à família, que 'é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento' (...) A toda evidência, exsurge a incompatibilidade do caput desta norma legal com a nova Carta Constitucional, devendo ser interpretado à luz do disposto no art. 226, da CF/88. Diante de tal visão, as normas legais anteriores à Constituição Federal, as quais restringiam os direitos da companheira, não podem mais prevalecer, possibilitando, portanto, o recebimento por parte da autora de parte do benefício decorrente da morte do militar. (...) Assim, considerando que a união estável entre a agravada e o 'de cujus' restou devidamente comprovada no caso dos autos, há de se reconhecer a possibilidade da concessão da pensão militar em seu favor" (fls. 263-265, e-STJ, grifos no original).5. Com efeito, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque de interpretação eminentemente constitucional. Dessarte, a análise da matéria em Recurso Especial fica inviabilizada, sob pena de usurpação da competência do STF.6. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1673788/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017)

  PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA. MODIFICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. TAXA DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DE NATUREZA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS SUPERVENIENTES ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO DOS EMBARGADOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - Insurgem-se as partes contra a conta homologada pela r. sentença, ao fundamento de que ela contém equívocos no que se refere à aplicação dos juros moratórios. 2 - No que se refere ao dissenso entre as partes, a sentença prolatada na fase ...

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...de conhecimento, em 04/03/2008 (Processo n. 2005.61.09.004351-0), inicialmente, não se pronunciou acerca dos juros de mora. A fim de esclarecer os limites objetivos do r. decisum, foram interpostos embargos de declaração pelo autor originário. Ao dar provimento ao referido recurso, o Juízo 'a quo' estabeleceu os juros de mora nos seguintes termos: "Todos os valores devem ser atualizados e com a incidência de juros de mora desde o vencimento da obrigação". 3 - A decisão monocrática, prolatada por esta Corte Regional e transitada em julgado em 28/09/2012, por sua vez, manteve in totum a sentença de 1º grau de jurisdição. Aliás, a questão relativa aos acessórios da condenação sequer foi impugnada pela Autarquia Previdenciária na via recursal. 4 - Assim, no que tange à discussão desenvolvida nestes embargos, verifica-se que o título judicial se limitou a estabelecer o termo inicial dos juros de mora. 5 - A mora resulta do atraso ou do cumprimento imperfeito da obrigação. No caso do pagamento feito a destempo pelo devedor, ainda é necessária a comprovação de sua culpa, sob pena de os efeitos moratórios serem afastados, nos termos do artigo 396 do Código Civil. 6 - Quanto ao momento da ocorrência, a mora pode ser constituída pelo mero vencimento da obrigação, dispensando a prática de qualquer ato pelo credor, como, por exemplo, nos casos em que se discute o cumprimento de dívida portável e a data para a satisfação da prestação já estava previamente convencionada entre as partes. 7 - Situação completamente diversa ocorre quando se trata do pagamento tardio de prestações atrasadas de benefícios previdenciários. Em tais circunstâncias, é impossível à Autarquia Previdenciária saber o momento de eclosão do fato gerador que enseja o deferimento da prestação previdenciária ou mesmo identificar o respectivo destinatário. Assim, para se configurar a mora do devedor, é necessária a provocação do INSS pelo beneficiário. 8 - Há muito se discutia na jurisprudência se a notificação extrajudicial do INSS, mediante a formulação de requerimento administrativo, era o bastante para a constituição da Autarquia Previdenciária em mora, ou se era imprescindível sua citação em demanda judicial, uma vez que o próprio pagamento de atrasados, feitos na seara administrativa mediante PAB, apenas sofria a incidência de correção monetária, nos termos do artigo 41, §6, da Lei n. 8.213/91, em sua redação original. 9 - O C. Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão e, com esteio em interpretação dos artigos 219 do Código de Processo Civil de 1973 e 1536, §2º, do Código Civil de 1916, editou a Súmula 204: "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida". 10 - O título executivo judicial, contudo, dissentiu expressamente de tal orientação, consignando que os juros moratórios, assim como a correção monetária, deveriam ser computados "desde o vencimento da obrigação". 11 - A conta elaborada pela Contadoria Judicial (ID 258242865 - p. 83-84), por sua vez, não respeitou tal determinação, pois aplicou os juros de forma englobada no período anterior à citação, olvidando que o referido ato processual não foi adotado como termo inicial dos juros de mora. Ora, se os índices de correção monetária eram nominalmente diversos em cada uma das competências anteriores à citação, porque a taxa de juros de mora não teve o mesmo tratamento contábil e ficou congelada desde março de 2003 até julho de 2005, à revelia do que tinha sido estabelecido no título? 12 - Sobre esta questão, o jurista Hermes Arrais Alencar esclarece que "Dizer que os juros incidem de maneira englobada significa estabelecer para todas as prestações anteriores ao marco citatório o mesmo percentual de juro estabelecido para a prestação do mês da citação. Tese há muito superada era a de, nas ações previdenciárias, serem cabíveis juros exclusivamente na modalidade “decrescente” a contar do vencimento de cada prestação (com desprezo ao marco citatório), como forma de recomposição do patrimônio do segurado, que esteve diante de situação de premência pela ausência de pagamento, por parte da autarquia previdenciária, das prestações de natureza alimentar. Ressalte-se, por oportuno, que referida tese era mais gravosa ao INSS, (…) excluindo os juros englobados e fixando apenas os decrescentes para todo o período, desconsiderando, para efeito de fixação de juros, a data da citação (…). Rechaçando referida tese, foi publicada a Súmula 204 do Colendo STJ, vazada nos seguintes termos: “os juros de mora nas ações relativas a benefícios  previdenciários incidem a partir da citação válida”" in Cálculo de benefícios previdenciários: regime geral de previdência social - teses revisionais - da teoria à prática. Editora Saraiva Educação, 9ª edição, p. 533-534. A conta elaborada pelo INSS incorre no mesmo erro. 13 - Desse modo, como se determinou a incidência dos juros de mora a partir do vencimento de obrigação, é necessário o refazimento dos cálculos neste aspecto para que os juros continuem sendo acrescidos da respectiva taxa legal até o termo inicial dos atrasados da aposentadoria por idade não recebidos em vida pela instituidora (NB 128.867.276-1), com DIB em 15/05/2003. 14 - No mais, verifica-se que o título exequendo, embora tenha previsto a incidência de juros de mora sobre o crédito devido à parte embargada, não estabeleceu qualquer critério de cálculo para essa finalidade. 15 - Tal omissão, contudo, não prejudica o direito dos embargados, já que os juros de mora constituem pedido implícito, cuja ausência de sua postulação expressa na petição inicial da ação de conhecimento ou mesmo sua omissão no título exequendo judicial, não obsta o credor de requerer sua incidência ao apresentar a conta de liquidação na fase de execução do título judicial, consoante o artigo 293 do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 322 do NCPC/2015). Precedente. 16 - De fato, o tempo dispendido pelo credor na satisfação do seu crédito, cuja existência foi reconhecida judicialmente, deve ser remunerado adequadamente, de modo que a resistência injustificada imposta pelo executado não resulte em prejuízo patrimonial para o exequente. 17 - Com relação à taxa aplicável aos juros de mora, deve-se observar que tal matéria, por ser de ordem pública e ostentar natureza eminentemente processual, é regida pelo princípio tempus regit actum e, portanto, sofre a incidência das modificações legislativas supervenientes enquanto não adimplida a obrigação. Precedente. 18 - Deste modo, em virtude da omissão do título exequendo, os juros de mora devem ser de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor da Lei 10.406/2002, em 1º/1/2003, quando deverão ser majorados para 12% (doze por cento) ao ano, nos termos dos artigos 406 do referido diploma legal e 161 do Código Tributário Nacional, sendo novamente reduzidos àqueles aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 30/6/2009, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. 19 - Aliás, esta é expressamente a diretriz fixada no Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculo na Justiça Federal aprovado pela Resolução 134/2010 e vigente na data do início da execução. Precedentes. 20 - Nem mesmo a conta da Autarquia Previdenciária observou rigorosamente o disposto na Lei n. 11.960/2009, já que adotou a taxa de 0,5% (meio por cento) para todo o período posterior a 30 de junho de 2009, ignorando que quando a taxa SELIC foi igual ou inferior a 8,5% (oito e meio por cento) ao ano - entre 31 de maio de 2012 a 28 de agosto de 2013 -, os juros da caderneta de poupança foram de apenas 70% (setenta por cento) da SELIC, ou seja, ainda menores que 0,5% (meio por cento) ao mês. 21 - Assim, deverão ser refeitos os cálculos de liquidação, para apurar os juros de mora, desde o vencimento de cada parcela atrasada, conforme as taxas mencionadas alhures. 22 - Apelação do INSS e recurso adesivo dos embargados parcialmente providos. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001432-84.2013.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/04/2023, Intimação via sistema DATA: 25/04/2023)