Artigo 1.536 - Código Civil de 1916 / 1916

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DO ART. 1.536, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL/1916 E DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REAJUSTE DE 3,17%. FUNÇÕES COMISSIONADAS. LIMITAÇÃO À DATA DA EDIÇÃO DA LEI 9.030/1995. IMPOSSIBILIDADE 1. Não se conhece do Recurso Especial ...

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...em relação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015; ao art. 1.536, § 2º, do Código Civil/1916 e ao art. 405 do Código Civil/2002 pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF.2. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% ocorre ou na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória 2.225/2001, ou em 1º.1.2002, para as carreiras que não foram reestruturadas/reorganizadas até essa data, consoante prescrito no art. 9º da mencionada Medida Provisória.3. Entretanto, a Lei 9.030/1995 ? a qual apenas fixou "a remuneração de cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento" ? não teve o condão de reestruturar ou reorganizar as carreiras. Neste passo, a entrada em vigor dessa lei não constituiu termo final para a incidência do resíduo de 3,17%. A propósito: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.314.513/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29.11.2013; AgRg no REsp 1.507.489/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.3.2015; AgInt no REsp 1.566.379/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13.8.2018; e AgInt no REsp 1.243.745/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30.10.2017.4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1946405/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 17/12/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONFIGURACÃO. JURISPRUDÊNCIA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO PARCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão.3. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alteração da conclusão do julgado.4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a citação é o termo inicial dos juros de mora para ações de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres relativa a fatos ocorridos sob a vigência do Código Civil de 1916.5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1846866/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021)

  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V E VIII, DO CPC. ERRO DE FATO NÃO VERIFICADO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. JUÍZO RESCINDENTE PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ARRECADADOS E OS DEVOLVIDOS PELA ELETROBRÁS COM DEFASAGEM. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA, APLICADOS OS ÍNDICES INTEGRAIS DA INFLAÇÃO OCORRIDA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O PAGAMENTO DO ECE E A SUA RESTITUIÇÃO OU CONVERSÃO EM AÇÕES, CONSIDERADOS, INCLUSIVE, OS EXPURGOS DECORRENTES DOS PLANOS DE ESTABILIZAÇÃO ...

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...DA ECONOMIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JUÍZO RESCISÓRIO PROCEDENTE. O fato de não terem sido esgotadas as vias recursais não torna a rescisória inadmissível. Súmula 514 do STF. Inaplicável a Súmula nº 343 do STF se ausente controvérsia a respeito do assunto à época em que foi prolatado o julgado rescindendo. A citação de precedente como reforço argumentativo na sentença não tem o condão de caracterizar o erro de fato, pois não houve a admissão de fato inexistente nem se considerou inexistente fato efetivamente ocorrido, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido fundado no artigo 966, inciso VIII, do CPC. Houve violação à literal disposição dos artigos 141 e 492 do novo CPC (artigo 460 do CPC/1973), na medida em que a petição inicial da ação originária objetivava obter o pagamento da diferença entre os valores arrecadados a título de empréstimo compulsório e os devolvidos pela ELETROBRÁS com defasagem, bem como o pagamento dos consequentes juros remuneratórios sobre a aludida diferença, aplicados os índices integrais da inflação ocorrida no período compreendido entre o pagamento do ECE e a sua restituição ou conversão em ações, considerados, inclusive, os expurgos decorrentes dos planos de estabilização da economia, relativamente às contribuições de 1977 a 1984 e 1985 a 1986, bem como por meio do crédito relativo às contribuições realizadas no período de janeiro de 1987 a dezembro de 1993. A sentença rescindenda limitou-se a afirmar a constitucionalidade do tributo discutido e, em consequência, da forma de devolução, mas não tratou das questões relacionadas à correção monetária a ser aplicada para tal fim. Apreciou, portanto, pedido diverso do aduzido pela parte autora, de forma que cabível a rescisão do julgado. No juízo rescisório, rejeita-se a preliminar de incompetência da 2ª Seção para proceder ao juízo rescisório e, no rejulgamento da causa originária, afastam-se as preliminares de ausência de documentos comprobatórios, ilegitimidade e pedido genérico, pois foram colacionadas contas de energia elétrica que registram a cobrança do tributo desde 15.03.1977 e que demonstram, portanto, a condição de contribuinte da exação em exame, razão pela qual descabido o indeferimento da inicial ou o reconhecimento de ilegitimidade ativa. Também não se verifica qualquer ofensa ao artigo 324 do CPC, porquanto o pleito aduzido não é genérico, uma vez que expressamente indicado o período de duração do recolhimento do tributo e suficientemente delimitado, tanto que não impediu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa das partes rés. Rejeitada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse relativa à discussão de eventuais créditos obtidos por meio da 3ª conversão aprovada pela 143ª AGE da ELETROBRÁS, em 30.06.2005, ao argumento de que se trata de pedido estranho à ação originária, uma vez que configura fato superveniente que deve ser considerado no julgamento da ação, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1667380 PE). De acordo com os precedentes firmados no Superior Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.028.592/RS e nº 1.003.955/RS), a prescrição atinge os créditos decorrentes da 72ª AGE, a qual homologou a 1ª conversão, ocorrida em 20.04.1988 e relativa aos recolhimentos efetuados entre 1977 a 1984, bem como aqueles oriundos da 82ª AGE, que homologou a 2ª conversão, realizada em 26.04.1990, referente aos recolhimentos efetuados entre 1985 e 1986. Entretanto, quanto ao pagamento mediante a conversão dos créditos em ações na 143ª AGE, efetivada em 30.06.2005, referente aos recolhimentos efetuados a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica entre 1987 e 1993, não ocorre a prescrição (STJ - REsp: 1583734 SP). Assim, considerados a aplicação do prazo quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, conforme o determinado pela corte superior, e a data da propositura da ação em 03.08.2000, verifica-se que não estão prescritos os recolhimentos relativos à terceira conversão. Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, ao critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. O termo inicial de fluência da correção monetária é a data do recolhimento do tributo. Reconhecida a incidência dos expurgos inflacionários, é de rigor a correção monetária plena do valor principal do crédito tributário e sobre a diferença apurada entre o que era devido e o consolidado deverão ser computados juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano (art. 2º do DL nº 1.512/76), os quais deverão ser restituídos em dinheiro ou na forma de participação acionária, nos termos do Decreto-Lei nº 1.512/76. Os juros remuneratórios foram pagos anualmente no mês de julho de cada ano mediante compensação nas contas de energia elétrica com recursos da ELETROBRÁS. Assim, incidiram sobre valores defasados, dado que não eram aplicados expurgos inflacionários na atualização do montante principal, consoante anteriormente explicitado, de modo que deverá ser efetuada nova conta com atualização monetária dos juros remuneratórios pelos índices expurgados. A correção monetária é um mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, ela deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 do Conselho da Justiça Federal e, sobre o valor apurado em liquidação de sentença, deverá incidir até a data do efetivo pagamento. Reconhecido o direito à atualização monetária plena nos períodos anteriormente explicitados, é de rigor a incidência de juros remuneratórios que incidirão no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação até 11/01/2003, quanto entrou em vigor o novo Código Civil, e a partir do Código Civil de 2002, pela aplicação da taxa SELIC (Lei nº 9.250/95, art. 39, §4º). Honorários advocatícios no âmbito desta ação rescisória fixados nos percentuais mínimos, sobre o proveito econômico obtido, consoante o artigo 85, § 3º, incisos, e §5º, todos do CPC. Devem arcar com a condenação a parte autora e as corrés (estas últimas, na base de 50% da quantia proporcionalmente devida), na forma do artigo 86 do CPC. Custas ex lege. Preliminares suscitadas em contestação rejeitadas e, no juízo rescindente, julgado improcedente o pedido de rescisão fundamentado no inciso VIII do artigo 966 do CPC e procedente o pedido baseado no artigo 966, inciso V, com fulcro na violação dos artigos 141 e 492 do CPC (artigo 460 do CPC/1973) para desconstituir a sentença prolatada na Ação Ordinária nº 0025388-16.2000.403.6100. Rejeitada a preliminar de incompetência da 2a Seção para proceder ao juízo rescisório. Em juízo rescisório, preliminares rejeitadas, prejudicial de mérito parcialmente acolhida para declarar a ocorrência da prescrição dos créditos relativos aos recolhimentos efetuados entre 1977 a 1984, bem como aqueles realizados entre 1985 e 1986 e, no mérito, parcialmente procedente o pedido originário para condenar as rés ao pagamento da diferença entre os valores arrecadados para a ELETROBRÁS a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica no período de 1987 e 1993, corrigidos monetariamente de forma plena, incluídos os expurgos inflacionários, e os devolvidos de forma defasada, bem como ao pagamento dos consequentes juros remuneratórios sobre referida diferença, na forma explicitada. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 0006069-67.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 13/05/2024, DJEN DATA: 16/05/2024)