Artigo 7 - Lei nº 4357 / 1964

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.

Tese Firmada: Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo ...

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...compulsório, e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembleia-geral de homologação da conversão em ações.

Anotações Nugep: Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Correção monetária do débito judicial item 2 = 2. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64. 2.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação. Item 4 = 4. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano).

Repercussão Geral: Tema 319/STF - Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica.

(STJ, Tema nº 71, publicada em 13/09/2019)

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.

Tese Firmada: Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64. Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação.

Anotações Nugep: Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Correção monetária sobre o principal

Repercussão Geral: Tema 319/STF - Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica.

(STJ, Tema nº 68, publicada em 13/09/2019)

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.

Tese Firmada: Quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em ...

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...valor 'a menor'. Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão; b) 26/04/1990 - com a 82ª AGE - 2ª conversão; e c) 30/06/2005 - com a 143ª AGE - 3ª conversão.

Anotações Nugep: Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Termo a quo da prescrição item 2 = 2. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64. 2.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação. Item 4 = 4. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano).

Repercussão Geral: Tema 319/STF - Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica.

(STJ, Tema nº 67, publicada em 13/09/2019)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIDOS.A embargante logrou êxito em demonstrar que não restou esclarecido de maneira efetiva e claro pelo Contador Judicial que os cálculos elaborados observaram o título judicial transitado em julgado. Os declaratórios devem ser conhecidos e acolhidos para com, efeitos infringentes, determinar o retorno do feito ao juízo a quo para feitura de novos cálculos com esclarecimento específico do Setor Contábil acerca dos juros remuneratórios. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para feitura de novos cálculos com esclarecimento específico do Setor Contábil acerca dos juros remuneratórios.  (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012672-95.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 21/03/2023, Intimação via sistema DATA: 29/05/2023)

PROCESSO Nº: 0001277-60.2007.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: (...) e outro APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e outros ADVOGADO: (...) e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça que julgou procedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para anular o acórdão de embargos de declaração em razão de omissão quanto à análise ...

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...de matéria de relevância para o deslinde da controvérsia. 2. O cerne da questão se refere à prescrição do crédito da empresa autora a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. 3. A Fazenda Nacional sustentou nos embargos de declaração, que entre os créditos em que a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/06/2005 converteu em ações, quais sejam, os créditos de 1988 a 1993, não se encontram os créditos de 1976 a 1977. Alegou obscuridade do acórdão ao afirmar que os créditos de 1976 a 1977 teriam sido convertidos em ações da 143ª AGE de 30/06/2005. Assim, afirma que se os créditos da empresa autora são de 1976 a 1977, então o correto seria afirmar que tais créditos foram convertidos em ações na 72ª AGE, realizada em 20/04/1988. Defende que isso importa em consumação da prescrição, pois a presente ação foi ajuizada em 15/02/2006 (Id. 16880974). 4. Em sede de retorno dos autos da Vice-Presidência do TRF5, a Segunda Turma aplicou o entendimento firmado no REsp 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, decididos sob rito de recursos repetitivos. 5. O entendimento do STJ é no sentido de que: "as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as debêntures e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a Eletrobrás e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto nº 20.910/32" (STJ, REsp 107405, Rel. Min. Castro Meira, Julgado em 08/09/2009). 6. Assim, na apelação, a Segunda Turma reconheceu: a) a inexistência da prescrição do crédito referente à Assembleia Extraordinária que homologou a conversão em 30/06/2006 - com a 143ª AGE - 3ª conversão; b) como devida a correção monetária plena no período compreendido entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7º, § 1º, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3º da mesma lei; e c) não ser cabível a incidência de correção monetária e relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação (Id. 16880967 - p. 31). 7. A prescrição teve início na data em que a Assembleia Geral Extraordinária homologou a conversão, ou seja: a) 20/04/1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão; b) 26/04/1990 - com a 82ª AGE - 2ª conversão; e c) 30/06/2005 - com a 143ª AGE - 3ª conversão. 8. No caso, o crédito da empresa é proveniente do período de 1977 a 1986, que foi convertido, antecipadamente, em ações nos anos de 1988 e 1990, na 72ª e 82ª AGE (Id. 16880948). Assim, assiste razão à Fazenda Nacional, visto que, como a ação foi ajuizada em 2006, os créditos estão prescritos. 9. Juízo de retratação exercido para dar provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, reconhecendo a prescrição. [01] (TRF-5, PROCESSO: 00012776020074058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2022)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RESP 1.003.955/RS. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS PAGOS. CESSÃO DE CRÉDITOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. É possível a cessão de créditos de empréstimo compulsório.2. A correção monetária integral, nos termos do art. 3º e 7º da Lei nº 4.357/64, e deve incluir, também, os expurgos inflacionários consoante jurisprudência do STJ.3....

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... Os juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) devem incidir sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano).4. Reconhecidas diferenças devidas entre a sistemática aplicada pela ELETROBRAS e aquela considerada legal pelo STJ, cabe a condenação ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, observados os critérios também estabelecidos no REsp 1.003.955/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, na sistemática do recurso repetitivo.5. O título executivo ampara a forma pela qual elaborado o cálculo de correção monetária, juros remuneratórios reflexos e juros moratórios nos autos da liquidação de sentença. Tratando-se de determinações expressas, não mais sujeitas a recurso, a possibilidade de discussão em liquidação de sentença limita-se a sua correta aplicação, e não a seu conteúdo.6. As alegações de excesso de execução no cálculo no que diz toca à cessão de CICE's para terceiros, à diferença entre apuraçao da UP e à aplicação equivocada da ORTN são insubsistentes. (TRF-4, AG 5033500-90.2018.4.04.0000, Relator(a): FRANCISCO DONIZETE GOMES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 06/03/2020, Publicado em: 09/03/2020)