Súmula 514 - Súmulas do STF

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS CABÍVEIS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 514 DO STF. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, firmado em conformidade com o disposto na Súmula n. 514 do STF ("Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos"), não é requisito para o ajuizamento da ação rescisória o exaurimento das vias recursais na ação em que proferida a sentença rescindenda. Assim, ao contrário do que afirmado no acórdão recorrido, a ausência de interposição de apelação contra a sentença rescindenda não obsta o ajuizamento de ação rescisória.2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.825.195/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA EXECUÇÃO SUBJACENTE. 1. Absolutamente pacífica a compreensão de que a utilização da ação rescisória não depende do esgotamento das vias recursais ordinárias ou extraordinárias na execução trabalhista subjacente, ante a inexistência de imposição legal nesse sentido. 2. Logo, o fato de o exequente não ter interposto agravo de petição na ação matriz, deixando consolidar-se o trânsito em julgado da decisão atacada, não impede o manejo da presente ação rescisória, quando constatada efetiva violação direta e literal de norma jurídica. 3. Essa é a diretriz da Súmula 514 do Supremo Tribunal Federal: -Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos-. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST, Ag-ROT - 1384-60.2019.5.09.0000, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 26/03/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DÚPLICE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Incorre em erro de fato o julgado que contabiliza equivocadamente o tempo de contribuição. A contagem resultou na conclusão de que a requerida teria completado o tempo de contribuição necessário para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. Ao conceder benefício sem que estivessem implementados os requisitos previstos, o julgado incorreu em manifesta violação a norma jurídica. A teor da Súmula nº 514 do STF, o ajuizamento da ação rescisória não está condicionado ao ao esgotamento das vias recursais na ação originária. Concessão da aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER. (TRF-4, ARS 5047281-43.2022.4.04.0000, Relator(a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em: 29/11/2023, Publicado em: 01/12/2023)