Lei nº 4414 / 1964 - Parte Final
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REGULA O PAGAMENTO DE JUROS MORATORIOS PELA UNIÃO PELOS ESTADOS DISTRITO FEDERAL MUNICÍPIOS E AUTARQUIAS.
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Parte Final
Brasília, 24 de setembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Milton Soares Campos
Ernesto de Mello Baptista
Arthur da Costa e Silva
Vasco da Cunha
Otávio Gouveia de Bulhões
Juarez Távora
Hugo de Almeida Leme
Flávio Lacerda
Arnaldo Sussekind
Nelson Freire Lavenère Wanderley
Luiz Vicente Belford de Ouro Prêto
Daniel Faraco
Mauro Thibau
Roberto de Oliveira Campos
Osvaldo Cordeiro de Farias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.1964
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(Conteúdos ) :