Lei nº 11.457 (2007)

Lei 11457 / 2007

Lei nº 11.457

SITUAÇÃO

Numeração cancelada (ver campo observação)

DATA

16/03/2007

VETO

Mensagem de VetoMSG 140, DE 16/03/2007 - D.O.U. DE 19/03/2007, P. 9: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 4º DO ART. 6º DA
LEI N.º 10.593, DE 2002, ACRESCENTADO PELO ART. 9º DO PROJETO DE LEI; PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 24; PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ART. 12; ART. 20; ART. 49; ART. 6º DA LEI N.º 10.910, DE 2004, ALTERADO PELO ART. 43 DO PROJETO DE LEI; INCISO I DO ART. 52

EMENTA

DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS N.ºS 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, O DECRETO LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO N.º 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.ºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, 11.098, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, E 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

DISPOSITIVOS, NORMAS, UNIFICAÇÃO, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, TRIBUTOS, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, INGRESSO, CARGO DE CARREIRA, VENCIMENTOS, CONCURSO PUBLICO, AUDITORIA, RECEITA FEDERAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO FINANCEIRO; RECEITA PÚBLICA

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 11.457 / 2007 - ANEXO II - TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

ANEXO II - TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO

ANEXO II

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO

a) cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Auditor-Fiscal do Trabalho:

CATEGORIA	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
	IV	4.934,22
ESPECIAL	III	4.790,50
	II	4.650,97
	I	4.515,52
	IV	4.142,67
B	III	4.022,00
	II	3.904,86
	I	3.791,13
	V	3.478,10
	IV	3.376,79
A	III	3.278,45
	II	3.182,95
	I	3.090,25

b) cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil:

CATEGORIA	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
	IV	2.561,11
ESPECIAL	III	2.486,51
	II	2.414,09
	I	2.343,78
	IV	2.150,25
B	III	2.087,61
	II	2.026,83
	I	1.967,78
	V	1.805,31
	IV	1.752,74
A	III	1.701,68
	II	1.652,11
	I	1.603,99

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO I - ANEXO I ESTRUTURA DE CARGOS

ANEXO I - ESTRUTURA DE CARGOS

ANEXO II - ANEXO II TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO

ANEXO II - TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO