Lei nº 11.457 / 2007 - ANEXO I - ESTRUTURA DE CARGOS
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DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS N.ºS 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, O DECRETO LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO N.º 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.ºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, 11.098, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, E 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
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ANEXO I - ESTRUTURA DE CARGOS
ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS
CARGOS |
CLASSE |
PADRÃO |
IV |
||
ESPECIAL |
III |
|
II |
||
I |
||
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil |
IV |
|
B |
III |
|
Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil |
II |
|
I |
||
Auditor-Fiscal do Trabalho |
V |
|
IV |
||
A |
III |
|
II |
||
I |
(Conteúdos ) :