Artigo 710 - Decreto nº 3.000 / 1999

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. PAGAMENTO. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE MODALIDADE CÓPIAS MÚLTIPLAS (SOFTWARE PRATELEIRA). RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. Por primeiro, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. Isso porque, as provas pré-constituídas anexas aos autos são suficientes para o cotejo analítico com a questão de direito controvertida, não tendo que se falar em necessidade de dilação probatória. As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos da Constituição Federal, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica. A regulação se ...

« (+54 PALAVRAS) »

...deu por meio da Lei nº 10.168/2000, notadamente nos artigos 2º e 2º-A. Posteriormente, houve esclarecimento acerca das hipóteses de incidência da CIDE, introduzidas pela Lei nº 11.452/2007. Em que pese o fato do §1º-A, do artigo 2º, da Lei n. 10.168/2000 haver sido introduzido após o período de cobrança da CIDE, ocorrido entre 01/01/2002 e 30/09/2002, trata-se de lei notadamente interpretativa, explicativa, cuja aplicação, extensível a fatos pretéritos, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN. A própria Receita Federal, órgão da estrutura da apelante, já emitiu Solução de Divergência nº 27/2008, por meio da qual definiu que os valores remetidos ao exterior para pagamento em razão da aquisição ou licenciamento de direitos de comercialização de software sob a modalidade de cópias múltiplas (“software prateleira”), não são passíveis de tributação via CIDE. Remessa necessária e recurso de apelação não providos.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000500-95.2016.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/04/2023, Intimação via sistema DATA: 26/04/2023)

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Prevê o artigo 1.022 do CPC que a oposição dos aclaratórios somente tem cabimento para esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição, para suprimir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o julgado deveria se pronunciar, ou, ainda, para corrigir erro material existente no decisório. 2. Na espécie, o julgado embargado deu provimento à apelação interposta pela União Federal, reformando ...

« (+297 PALAVRAS) »

...sentença que tinha reconhecido a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a demandante ao pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre os pagamentos realizados à pessoa jurídica domiciliada no exterior, em decorrência da compra de "softwares" de prateleira. O aludido decisório encontra-se fundamentado no entendimento de que qualquer software comercializado, seja padronizado (de prateleira) ou não, consubstancia-se em prestação de serviço, conforme firmado pelo E. STF nos autos das ADI´s 1945, 5576 e 5659, motivo pelo qual entende a embargante a necessidade de se aplicar, na espécie, a modulação havida naqueles precedentes e que atribui efeitos ex nunc, a contar de 03/03/2021, à tese lá firmada.3. De se notar, no entanto, que ao contrário do que entende a embargante, os aludidos precedentes foram aplicados, à espécie, analogicamente e não em razão da força vinculante dos julgados lá proferidos, mesmo porque a matéria tratada naqueles autos é diversa, qual seja, incidência de ICMS e/ou ISS sobre o licenciamento ou cessão de direitos de uso de programas de computador. Aqui, relembre-se, discute-se a incidência de IRRF sobre pagamentos realizados à pessoa jurídica domiciliada no exterior em decorrência da compra de "softwares de prateleira", situação diversa. Nesse contexto, não há que se falar em aplicação da modulação havida naqueles autos ao presente caso.4. Por outro lado, a existência de sentença transitada em julgado favorável à demandante em autos em que restou afastada a incidência do ISS sobre os chamados "softwares de prateleira", ao entendimento de que não se tratava de prestação de serviços, bem assim a existência de soluções de consulta e/ou de divergência no âmbito administrativo não vinculam a apreciação da matéria pelo Poder Judiciário.5. Em verdade, extrai-se do relatado que a embargante busca, in casu, discutir a juridicidade do quanto decidido, objetivando a prevalência dos seus argumentos frente àqueles que serviram de supedâneo ao julgado embargado, descurando-se, no entanto, que tal desiderato deve ser buscado na seara recursal apropriada e não na presente via.6. Quanto ao eventual intuito de prequestionamento da matéria, cumpre assinalar que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".7. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0004143-12.2015.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 03/04/2023, Intimação via sistema DATA: 12/04/2023)

PJE 0800182-83.2021.4.05.8101 TRIBUTÁRIO. IRRF, CIDE-ROYALTIES, PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. REMESSAS FINANCEIRAS DESTINADAS AO EXTERIOR. LICENÇA DE USO DE "SOFTWARE DE PRATELEIRA" PARA USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e Apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar a não incidência tributária de IRRF, CIDE- royalties, COFINS-importação e PIS/PASEP-importação sobre as remessas enviadas ao exterior pela requerente em virtude de aquisição de licença de uso de softwares de fornecedor sediado em país estrangeiro, não só em relação ao contrato mencionado no identificador 4058101.20388603, senão também a qualquer contrato pelo qual se conceda exclusivamente o direito de uso ...

« (+590 PALAVRAS) »

...de programa de computador (e que não importem transferência de tecnologia e que não tragam prestação de serviço acessória). Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na forma do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil 2. Em seu apelo, a Fazenda Nacional abordou os aspectos jurídicos da proteção, comercialização e uso no País, examinando o conceito de royalties no plano internacional e no ordenamento jurídico interno, sustentado que: a) a decisão proferida no Recurso Extraordinário 176.626-3/SP analisou tão somente os contornos jurídicos atinentes à incidência do ICMS e do ISS sobre as vendas seriadas de programas de computador (software de prateleiras) no varejo; b) as remessas de valores ao exterior pelo pagamento da licença estariam abrangidas pelo campo de incidência do imposto sobre a renda na fonte, nos termos do art. 43 do CTN e do art. 710 do Decreto 3.000/1999 (RIR/1999), incluído pela Medida Provisória 1.749-37. 3. Segundo o artigo 1º da Lei 9.609/1998, programa de computador consiste em "um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. 4. Por sua vez, o artigo 9º da legislação citada proíbe qualquer forma de contrato para o uso de programa de computador que não seja a licença. 5. In casu, o contrato discutido nos autos classifica-se como contrato de licença de uso, que tem por objeto tão somente a aquisição de licença de uso de software para fins de operação de sistemas internos da empresa. 6. O referido contrato (id. 4058101.20388603) veda expressamente a comercialização do produto, conforme as cláusulas 2.1, 4.1 e 6.1. 7. As remessas financeiras enviadas para o fornecedor do software não estão sujeitas à incidência do IRRF posto que não se trata de contrato de comercialização e/ou distribuição do produto para terceiros, mas sim de aquisição para uso exclusivo do próprio adquirente. 8. Este é o entendimento perfilhado pela Administração Tributária na Solução de Consulta vinculada à solução de Divergência 18, de 17/03/2017, in verbis: "As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo licenciamento de software de prateleira, para uso exclusivo do próprio adquirente, que não o comercializará para terceiros, não se sujeitam à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF)". 9. O mesmo entendimento foi aplicado para a CIDE-Royalties e para o PIS/COFINS-Importação, conforme se pode inferir da Solução de Consulta COSIT 99.004, de 15 de abril de 2019. 10. O § 1º-A, do art. 2º, da Lei 10.168/2009 veda expressamente a incidência da CIDE-Royalties "sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia". Na hipótese, não ocorreu transferência de tecnologia, conforme previsão no próprio contrato. 11. Precedentes deste Tribunal: TRF5, 4ª T., PJE 0800567-65.2020.4.05.8101, rel. Des. Federal Vladimir Souza Carvalho, data da assinatura: 29/04/2022; TRF5, 3ª T., PJE 0801150-84.2019.4.05.8101, rel. Des. Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, data da assinatura: 08/02/2021. 12. Por fim, sendo o valor da causa (R$ 28.300,00) inferior ao limite fixado pelo art. 496, §3º, I, do CPC,"Deixa-se de conhecer a necessidade de reexame necessário, no caso, pois, apesar de ilíquida a sentença, é possível se constatar que a condenação se constituirá em valor muito inferior ao limite previsto na legislação de regência para tanto" (TRF5, 2ª T., PJE 0802266-67.2020.4.05.8400, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data da assinatura: 25/04/2022). 13. Remessa oficial não conhecida. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. Honorários recursais majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. jrc (TRF-5, PROCESSO: 08001828320214058101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2022)