Artigo 1 - Lei nº 9.609 / 1998

      DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. Desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. É preciso ressaltar que o aresto embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011705-05.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 31/10/2023)

      TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO. SOFTWARE. DVD DE JOGOS. SUPORTE FÍSICO. ART. 81, CAPUT, E § 3º, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. Nos termos do art. 81 do Regulamento Aduaneiro e do art. 1º da Lei nº 9.609/98 o valor aduaneiro dos softwares ou programas de computador será definido utilizando o custo do suporte físico. Ademais, pode-se concluir que os jogos de videogame são softwares, visto que há subsunção da descrição legal a eles, tratando-se de conjunto de instruções processadas em ...

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...suporte físico com necessidade de associação ao console de videogame ou computador que, na qualidade de hardware, permitem o fluxo contínuo dos dados e seu processamento. Por esse motivo, inclusive, incabível eventual alegação de que se aplica a exceção prevista no § 3º do art. 81 do Regulamento Aduaneiro, pois os jogos de videogame não se constituem meramente som, vídeo ou cinema, já que dependem da interação ativa do usuário. Também é de se destacar que a finalidade do software é irrelevante para o enquadramento legal, não se afigurando escorreita a interpretação extensiva praticada pela autoridade coatora. Nos termos do artigo 81 do Regulamento Aduaneiro e artigo 1º da Lei nº 9.609/98, os jogos de vídeo devem ser classificados como softwares, pois inexiste na legislação qualquer restrição ou distinção quanto aos fins do programa, não cabendo à autoridade fazê-lo. Ademais, convém ponderar que a divergência quanto à classificação fiscal não justifica a retenção da mercadoria. Precedentes (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 346718 - 0012949-35.2012.4.03.6105, julgado em 15/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2018 e TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 335151 - 0004185-94.2011.4.03.6105, Rel. JUIZA CONVOCADA LEILA PAIVA, julgado em 31/01/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/02/2019). Apelação e remessa oficial improvidas.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011705-05.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 27/06/2023, Intimação via sistema DATA: 03/07/2023)

PJE 0800182-83.2021.4.05.8101 TRIBUTÁRIO. IRRF, CIDE-ROYALTIES, PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. REMESSAS FINANCEIRAS DESTINADAS AO EXTERIOR. LICENÇA DE USO DE "SOFTWARE DE PRATELEIRA" PARA USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e Apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar a não incidência tributária de IRRF, CIDE- royalties, COFINS-importação e PIS/PASEP-importação sobre as remessas enviadas ao exterior pela requerente em virtude de aquisição de licença de uso de softwares de fornecedor sediado em país estrangeiro, não só em relação ao contrato mencionado no identificador 4058101.20388603, senão também a qualquer contrato pelo qual se conceda exclusivamente o direito de uso ...

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...de programa de computador (e que não importem transferência de tecnologia e que não tragam prestação de serviço acessória). Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na forma do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil 2. Em seu apelo, a Fazenda Nacional abordou os aspectos jurídicos da proteção, comercialização e uso no País, examinando o conceito de royalties no plano internacional e no ordenamento jurídico interno, sustentado que: a) a decisão proferida no Recurso Extraordinário 176.626-3/SP analisou tão somente os contornos jurídicos atinentes à incidência do ICMS e do ISS sobre as vendas seriadas de programas de computador (software de prateleiras) no varejo; b) as remessas de valores ao exterior pelo pagamento da licença estariam abrangidas pelo campo de incidência do imposto sobre a renda na fonte, nos termos do art. 43 do CTN e do art. 710 do Decreto 3.000/1999 (RIR/1999), incluído pela Medida Provisória 1.749-37. 3. Segundo o artigo 1º da Lei 9.609/1998, programa de computador consiste em "um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. 4. Por sua vez, o artigo 9º da legislação citada proíbe qualquer forma de contrato para o uso de programa de computador que não seja a licença. 5. In casu, o contrato discutido nos autos classifica-se como contrato de licença de uso, que tem por objeto tão somente a aquisição de licença de uso de software para fins de operação de sistemas internos da empresa. 6. O referido contrato (id. 4058101.20388603) veda expressamente a comercialização do produto, conforme as cláusulas 2.1, 4.1 e 6.1. 7. As remessas financeiras enviadas para o fornecedor do software não estão sujeitas à incidência do IRRF posto que não se trata de contrato de comercialização e/ou distribuição do produto para terceiros, mas sim de aquisição para uso exclusivo do próprio adquirente. 8. Este é o entendimento perfilhado pela Administração Tributária na Solução de Consulta vinculada à solução de Divergência 18, de 17/03/2017, in verbis: "As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo licenciamento de software de prateleira, para uso exclusivo do próprio adquirente, que não o comercializará para terceiros, não se sujeitam à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF)". 9. O mesmo entendimento foi aplicado para a CIDE-Royalties e para o PIS/COFINS-Importação, conforme se pode inferir da Solução de Consulta COSIT 99.004, de 15 de abril de 2019. 10. O § 1º-A, do art. 2º, da Lei 10.168/2009 veda expressamente a incidência da CIDE-Royalties "sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia". Na hipótese, não ocorreu transferência de tecnologia, conforme previsão no próprio contrato. 11. Precedentes deste Tribunal: TRF5, 4ª T., PJE 0800567-65.2020.4.05.8101, rel. Des. Federal Vladimir Souza Carvalho, data da assinatura: 29/04/2022; TRF5, 3ª T., PJE 0801150-84.2019.4.05.8101, rel. Des. Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, data da assinatura: 08/02/2021. 12. Por fim, sendo o valor da causa (R$ 28.300,00) inferior ao limite fixado pelo art. 496, §3º, I, do CPC,"Deixa-se de conhecer a necessidade de reexame necessário, no caso, pois, apesar de ilíquida a sentença, é possível se constatar que a condenação se constituirá em valor muito inferior ao limite previsto na legislação de regência para tanto" (TRF5, 2ª T., PJE 0802266-67.2020.4.05.8400, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data da assinatura: 25/04/2022). 13. Remessa oficial não conhecida. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. Honorários recursais majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. jrc (TRF-5, PROCESSO: 08001828320214058101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2022)