Artigo 9 - Lei nº 9.609 / 1998

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. LEIS 10.168/2000 E 10.332/2001. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice.2. Consoante observado na decisão embargada, embora previsto em dispositivo ...

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...inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica), o incentivo ao desenvolvimento tecnológico e científico é de vital importância para o crescimento da economia nacional, conclusão que pode ser igualmente alcançada mediante análise sistemática da Constituição Federal. A respeito do tema, destacou-se, inclusive, excerto doutrinário acerca correlação entre autonomia tecnológica e soberania econômica nacional (art. 170, I, da Constituição Federal) e assinalou-se, a seguir, estar evidenciada a efetiva atividade interventiva no domínio econômico.3. Restou igualmente consignado que a exigência da CIDE em apreço não viola o princípio do tratamento nacional, previsto no GATS (art. XVII), pois o fato gerador da CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 (remessas de royalties ao exterior) não foi objeto de específica deliberação no acordo internacional em apreço, de modo a incidir regularmente o disposto no art. 149, § 2º, II, da Constituição Federal (exigibilidade das contribuições de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços).4. A propósito desta questão, salientou-se que esta Terceira Turma, em acórdão de relatoria do e. Desembargador Nery Junior, já se pronunciou no sentido de que os objetos dos aludidos tratados, frise-se, não se confundem com o previsto no art. 2º da Lei nº 10.168/00, devendo prevalecer no caso a norma do inciso II do § 2º do art. 149 da CF, acrescentado pela EC nº 33/01, segundo a qual as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ali tratadas, incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços (trecho do voto condutor na ApCiv 5004194-09.2018.4.03.6110).5. Em seguida, o aresto recorrido reiterou que a CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 tem o precípuo intuito de intervir no domínio econômico para incentivar a produção tecnológica e científica nacionais, não se identificando em sua exigência eventual inobservância do tratado internacional em apreço, tampouco ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista o caráter extrafiscal da exação. Inexiste, por conseguinte, ofensa ao art. 98 do Código Tributário Nacional.6. A decisão impugnada asseverou também que o suscitado desvio na destinação dos valores arrecadados não se encontra robustamente demonstrado nestes autos, necessitando de dilação probatória para sua eventual comprovação, inviável de ser produzida na via processual do mandado de segurança.7. O aresto recorrido assinalou que o Supremo Tribunal Federal tem pacífico entendimento no sentido de que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica” – compreensão manifestada, inclusive, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 495 – RE 630.898). Sobre o tema, ponderou que, embora na referida hipótese o STF tenha apreciado contribuição diversa, há precedentes da Suprema Corte específicos à CIDE em discussão nos presentes autos, nos quais restou assentada a desnecessidade de: (a) existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas; (b) edição de lei complementar para sua criação. Nesse contexto, salientou que o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que não há reserva de lei complementar para a definição de fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições previstas no art. 149 da CF/1988 (RE 1.053.574; Relator Ministro Gilmar Mendes; p. em 22.11.2019).8. Em seguida, o acórdão recorrido consignou que é firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido da incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia, tendo salientado que também quanto a essa questão está presente o caráter extrafiscal da CIDE-Remessas, tendo em vista que se busca, com a tributação em apreço, incentivar o desenvolvimento dos serviços e da assistência técnica nacionais, providência que repercutirá no domínio econômico.9. Em síntese, o julgado embargado manifestou-se sobre as irresignações apresentadas pelo contribuinte e procurou ilustrar o entendimento nele consignado com precedentes de outros órgãos julgadores, bem como mediante citação de trechos doutrinários.10. Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada.11. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida.12. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes.13. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração opostos com propósito infringente.14. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007411-51.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/02/2024, Intimação via sistema DATA: 27/02/2024)

PJE 0800182-83.2021.4.05.8101 TRIBUTÁRIO. IRRF, CIDE-ROYALTIES, PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. REMESSAS FINANCEIRAS DESTINADAS AO EXTERIOR. LICENÇA DE USO DE "SOFTWARE DE PRATELEIRA" PARA USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e Apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar a não incidência tributária de IRRF, CIDE- royalties, COFINS-importação e PIS/PASEP-importação sobre as remessas enviadas ao exterior pela requerente em virtude de aquisição de licença de uso de softwares de fornecedor sediado em país estrangeiro, não só em relação ao contrato mencionado no identificador 4058101.20388603, senão também a qualquer contrato pelo qual se conceda exclusivamente o direito de uso ...

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...de programa de computador (e que não importem transferência de tecnologia e que não tragam prestação de serviço acessória). Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na forma do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil 2. Em seu apelo, a Fazenda Nacional abordou os aspectos jurídicos da proteção, comercialização e uso no País, examinando o conceito de royalties no plano internacional e no ordenamento jurídico interno, sustentado que: a) a decisão proferida no Recurso Extraordinário 176.626-3/SP analisou tão somente os contornos jurídicos atinentes à incidência do ICMS e do ISS sobre as vendas seriadas de programas de computador (software de prateleiras) no varejo; b) as remessas de valores ao exterior pelo pagamento da licença estariam abrangidas pelo campo de incidência do imposto sobre a renda na fonte, nos termos do art. 43 do CTN e do art. 710 do Decreto 3.000/1999 (RIR/1999), incluído pela Medida Provisória 1.749-37. 3. Segundo o artigo 1º da Lei 9.609/1998, programa de computador consiste em "um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. 4. Por sua vez, o artigo 9º da legislação citada proíbe qualquer forma de contrato para o uso de programa de computador que não seja a licença. 5. In casu, o contrato discutido nos autos classifica-se como contrato de licença de uso, que tem por objeto tão somente a aquisição de licença de uso de software para fins de operação de sistemas internos da empresa. 6. O referido contrato (id. 4058101.20388603) veda expressamente a comercialização do produto, conforme as cláusulas 2.1, 4.1 e 6.1. 7. As remessas financeiras enviadas para o fornecedor do software não estão sujeitas à incidência do IRRF posto que não se trata de contrato de comercialização e/ou distribuição do produto para terceiros, mas sim de aquisição para uso exclusivo do próprio adquirente. 8. Este é o entendimento perfilhado pela Administração Tributária na Solução de Consulta vinculada à solução de Divergência 18, de 17/03/2017, in verbis: "As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo licenciamento de software de prateleira, para uso exclusivo do próprio adquirente, que não o comercializará para terceiros, não se sujeitam à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF)". 9. O mesmo entendimento foi aplicado para a CIDE-Royalties e para o PIS/COFINS-Importação, conforme se pode inferir da Solução de Consulta COSIT 99.004, de 15 de abril de 2019. 10. O § 1º-A, do art. 2º, da Lei 10.168/2009 veda expressamente a incidência da CIDE-Royalties "sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia". Na hipótese, não ocorreu transferência de tecnologia, conforme previsão no próprio contrato. 11. Precedentes deste Tribunal: TRF5, 4ª T., PJE 0800567-65.2020.4.05.8101, rel. Des. Federal Vladimir Souza Carvalho, data da assinatura: 29/04/2022; TRF5, 3ª T., PJE 0801150-84.2019.4.05.8101, rel. Des. Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, data da assinatura: 08/02/2021. 12. Por fim, sendo o valor da causa (R$ 28.300,00) inferior ao limite fixado pelo art. 496, §3º, I, do CPC,"Deixa-se de conhecer a necessidade de reexame necessário, no caso, pois, apesar de ilíquida a sentença, é possível se constatar que a condenação se constituirá em valor muito inferior ao limite previsto na legislação de regência para tanto" (TRF5, 2ª T., PJE 0802266-67.2020.4.05.8400, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data da assinatura: 25/04/2022). 13. Remessa oficial não conhecida. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. Honorários recursais majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. jrc (TRF-5, PROCESSO: 08001828320214058101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA - SFTC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MONITORAMENTO DE TRÁFEGO E RESPECTIVA PROTEÇÃO. SERVIÇOS QUE SE RELACIONAM COM A ATIVIDADE FIM DE TELECOMUNICAÇÕES. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SOFTWARE, DESTINADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA AOS USUÁRIOS DE ACESSO À INTERNET, DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA LICENÇA OU NOTA FISCAL. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA O ENQUADRAMENTO DA OPERAÇÃO NA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL (ISS). DESPROVIMENTO. 1. Demanda proposta para a anulação de auto de infração emitido em razão do não recolhimento de ICMS sobre serviços de telecomunicações, arguindo a contribuinte a incidência de ISS sobre a atividade fiscalizada, ...

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...pretendendo justificar a inaplicabilidade do imposto estadual sobre os serviços de monitoramento de tráfego e proteção contra ataques cibernéticos do tipo DDoS (Distributed Denial of Service). Improcedência do pedido. 2. Recurso que sustenta que o serviço de prevenção é prestado com a utilização de software, promovendo o gerenciamento da atividade executada por uma subcontratada, que promove o monitoramento de tráfego, destinado à mitigação de ataques ao IP Internet fornecido aos clientes, promovendo a constante atualização do equipamento (software e firmware). 3. Análise do contrato de prestação de serviços que demonstra que o objetivo do gerenciamento da terceirização seria a utilização de uma plataforma instalada no datacenter da autora, referindo a execução dos serviços por um "equipamento de propriedade da subcontratada", que aponta se tratar de um software, que, por definição, corresponde a um programa. 4. Pretensão de declaração de regularidade de incidência do ISS, justificada em razão de oferta de um serviço adicional de segurança, que supostamente seria executado por programa específico (software), que se sujeita ao contrato de licença, segundo disposto no art. 9º da Lei nº 9.609/98. 5. Suposta utilização de software para a execução dos serviços de monitoramento e proteção que, caso fosse comprovada, justificaria o recolhimento do ISS, independentemente de se tratar de programa padronizado ou personalizado, segundo orientação promovida no julgamento das ADI nºs 1.945/MT e 5.659/MG, dado que a operação se enquadraria no subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. 6. Autora apelante que não se desincumbiu de comprovar a oferta de serviço adicional ao acesso seguro à internet, muito menos a utilização de um programa (software) para tal finalidade, tanto que não apresentou a respectiva licença ou a nota fiscal de tal equipamento. 7. Segurança do acesso que não pode ser destacada do serviço comutado de telecomunicação, razão pela qual não basta a apresentação de contrato que descreve a prestação de serviços de segurança cibernética, vinculado aos acessos de seus clientes à internet (IP), para desconstituir a incidência do imposto estadual. 8. Mera apresentação de contrato de aquisição de software destinado à prestação de serviços de segurança cibernética aos usuários de acesso à internet, desacompanhado da respectiva licença ou nota fiscal, que não é suficiente para o enquadramento da operação na incidência do imposto municipal (ISS), considerando que o monitoramento de tráfego e a respectiva proteção se relacionam com a atividade fim de telecomunicações (Serviço de Comutação Multimídia - SCM). 9. Autora apelante que não se desincumbiu de comprovar a nulidade, ex vi do art. 373, I, do CPC, restando regular a atividade fiscal que desconsiderou o negócio elaborado no intuito de descaracterizar os elementos da obrigação tributária, segundo disposto no art. 116, § único, do CTN. 10. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentou, pela Apelante, o Dr. (...). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0108443-71.2022.8.19.0001, Relator(a): DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA , Publicado em: 08/08/2024)