Artigo 116 - CTN / 1966

PROCESSO Nº: 0800437-10.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HIDROTINTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO: (...) e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. DISTINÇÃO ENTRE SENTENÇA LÍQUIDA ...

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...E ILÍQUIDA. REGIME DE CAIXA. INVIABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por HIDROTINTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA contra sentença do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a aplicação do regime de caixa, para fins de incidência de IRPJ/CSLL sobre repetições de indébito tributários reconhecidos judicialmente. 2. Caso a sentença já defina o valor a ser restituído, o reconhecimento do crédito deve ser feito no trânsito em julgado da sentença e, portanto, é possível ser utilizado tal parâmetro temporal para a incidência do IRPJ e da CSLL. 3. Situação diversa se apresenta quando a sentença não é liquida, mas apenas reconhece um direito do contribuinte, pois, incertas e ilíquidas as bases de cálculo, não há como serem exigidos tributos no momento do trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito à compensação, sob pena de violação ao afronta princípios básicos da tributação. 4. Ademais, nos termos do art. 116, II, do CTN, "salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável". 5. Assim, considerando que o crédito somente estará disponível para utilização em favor do contribuinte após a homologação do seu pedido de habilitação e que lá não há disponibilidade jurídica do valor, não há, em casos tais, como incidir tributos desde o trânsito em julgado. Precedente da Turma: PROCESSO: 08107154820194058400, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020. 6. Este entendimento foi ratificado posteriormente (e de forma autônoma) pela Receita Federal, visto que, na Solução de Consulta 183/21, definiu que a data de apresentação da primeira declaração de compensação será o marco temporal para atrair a incidência do IRPJ e da CSLL dos créditos reconhecidos, afastando-se a possibilidade de incidência do IRPJ e CSLL quando (i) do trânsito em julgado de decisão ilíquida (que apenas declara o direito à compensação); (ii) do reconhecimento contábil dos créditos; e (iii) do pedido de habilitação do crédito em âmbito administrativo. 7. A hipótese de incidência independe do efetivo aproveitamento, mas, no caso da mera disponibilidade jurídica da renda que, a depender da natureza da sentença que lhe é subjacente, terá como marco temporal o trânsito em julgado ou a homologação da compensação pelo Fisco. 8. Ainda que, nos casos de créditos ilíquidos, a autoridade impetrada somente esteja autorizada a computar na base de cálculo para pagamento do IRPJ e da CSLL, o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado até a homologação do pedido de habilitação pela Receita Federal, é descabida a pretensão quanto ao dever de escriturá-los sob o regime de caixa. 9. Apelação improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08004371020224058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2022)

PROCESSO Nº: 0800225-21.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: I.V.L. INDÚSTRIAS (...) LTDA ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ ...

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...E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (TAXA SELIC). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.138.695 - TEMA 505). MOMENTO DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS A SEREM COMPENSADOS, PELA RECEITA FEDERAL. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela Empresa em face de sentença que concedeu parcialmente a Segurança, apenas para reconhecer que o fato gerador de IRPJ e CSLL sobre o crédito tributário compensável da Impetrante, decorrente de sentença transitada em julgado em Mandado de Segurança, ocorre somente após a homologação da compensação administrativa, com a emissão do PER/DCOMP. 2. Sentença que se encontra alinhada ao que foi decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 1.138.695 (Tema 505), no qual foi firmada a seguinte tese: "Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa." 3. Nesse diapasão, importando a Taxa SELIC, em acréscimo patrimonial, deve sofrer a incidência dos tributos em questão por não poderem ser excluídos do conceito de Receita Bruta. 4. A despeito de a matéria encontrar-se afetada pelo STF, ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 1.063.187 (Tema 962), deve ser prestigiado o entendimento do Tribunal da Cidadania enquanto não houver manifestação definitiva do Pretório Excelso. 5. No que concerne ao momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores repetidos, cuida-se de importâncias reconhecidas em Ação Judicial, na qual a Empresa obteve decisão favorável para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o reconhecimento do direito à compensação das importâncias pagas indevidamente a tal título. 6. É certo que os valores percebidos a título de restituição de indébito devem ser tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 7. Contudo, no caso de direito à compensação declarado por sentença, os valores não se revestirão de certeza e liquidez até que o contribuinte resolva exercer o direito aos créditos, através da compensação, que somente será realizada na medida em que surgirem os débitos compensáveis, mediante a apresentação da Declaração de Compensação (PER/DCOMP). 8. Nesse passo, apenas após a homologação do pedido de habilitação, pela Receita Federal, é que ocorrerá o fato gerador do IRPJ e da CSLL (acréscimo patrimonial), momento em que os valores estarão sujeitos à incidência dos referidos tributos, e não por ocasião do trânsito em julgado da sentença, como pretende a Fazenda Nacional. Precedente da Terceira Turma no mesmo sentido: TRF5 - Processo 0800221-81.2020.4.05.8500, Rel. Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, Julgamento: 01/10/2020. 9. Rememore-se que, segundo a dicção do art. 116, II, do CTN "salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável". Apelações e Remessa Necessária improvidas. mtrr (TRF-5, PROCESSO: 08002252120204058500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)