Artigo 116 - CTN / 1966

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. FATO GERADOR. ENTREGA DO SERVIÇO. ART. 116, INC. I, CTN. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSTO DEVIDO. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. REGRA GERAL. LOCAL DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR. REGRA SUBSIDIÁRIA. ESTABELECIMENTO PRESTADOR. CONCEITO. ART. 4º, LC 116/2003. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Nos termos do art. 116, inciso I, do ...

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...Código Tributário Nacional, a hipótese de incidência do ISS é concretizada no momento em que o prestador efetua a entrega do serviço, devidamente concluído. Ou seja, a prestação do serviço deve efetivamente ser concretizada para fins de incidência do ISS. 2. De uma atenta leitura interpretativa da norma constante do art. 3º da LC nº 116/2003 verifica-se que a regra geral é a de que ?o serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador?. Já para os casos em que não exista estabelecimento prestador, aplica-se a regra subsidiaria, tendo a lei sido clara ao complementar: ?ou, na falta do estabelecimento [estabelecimento prestador], (considera-se o serviço prestado e o imposto devido) no local do domicílio do prestador,?. Por fim, ainda existe a regra excepcional, em que a lei prevê para situações específicas o efetivo local em que o imposto será devido: ?exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local?. 3. ?Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.? (art. 4º, LC nº 116/2003). 4. ?A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ n. 08/2008, firmou a orientação no sentido de que: o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada.? (AgInt no AREsp 917.490/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018) 5. Apelação cível conhecida e não provida.   (TJDFT, Acórdão n.1176104, 07060833820188070018, Relator(a): ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, Julgado em: 29/05/2019, Publicado em: 07/06/2019)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000546-03.2019.8.05.0174 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE MURITIBA Advogado(s): EDILTON (...) (OAB:BA15806-A) APELADO: ROZE (...) Advogado(s): GABRIEL (...) (OAB:BA35248-A), ERITO (...) (OAB:BA5046-A) DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Muritiba, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, ...

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...em face de acórdão da Terceira Câmara Cível, inserto no Id nº 27533004 e Id nº 32467363, que deu parcial provimento ao recurso do ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 35 e 116, do Código Tributário Nacional e os arts. 85 e 86, do Código de Processo Civil. Pela alínea c, sustenta haver divergência jurisprudencial.   Apresentadas contrarrazões.   É o relatório.    No que concerne à alegada infringência aos arts. 35 e 116, do CTN, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos:   Cinge-se a controvérsia à legalidade da cobrança do Imposto de Transmissão Intervivos (ITIV), desde a assinatura da avença, ou seja, antes de se operar a transmissão da propriedade, em razão da escritura pública de compra e venda do imóvel denominado “Fazenda Caraíbas”, que estava sendo firmada entre a autora e o Sr. (...). Em sua insurgência, o Ente Público, defende as teses de que: a) não se trata de Contrato de Promessa de Compra e Venda, mas sim de pacto de Cessão de Direitos Aquisitivos relativos ao imóvel em questão, devidamente registrado em Cartório, através de Escritura Pública, sem previsão de arrependimento; e, b) inexiste nos autos a demonstração de que a referida transação não se concretizou, o que restaria obstada a obrigação de restituir qualquer quantia à apelada. Pois bem. Sabe-se que o fato gerador do ITIV (Imposto de Transmissão de Bens Intervivos de bens imóveis) opera-se com o efetivo registro do título translativo da propriedade imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Dito isso, da atenta leitura dos autos e, ao contrário do quanto afiançado pelo apelante, denota-se que o documento intitulado de escritura pública de compra e venda, Id. 22213078/22213079, sequer fora lavrado perante o Cartório competente, inexistindo qualquer assinatura das partes, do tabelião e, ainda, qualquer indício do seu registro. Ainda sobre este ponto, restou evidenciado, ademais, que o negócio jurídico travado entre o vendedor e a compradora (parte autora) não se perfectibilizou, consoante se vê da certidão disposta no Id. 22213086, datada de 25/06/2019, passada pelo Cartório competente. De mais a mais, sabe-se que o ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, encontra-se previsto no art. 156 da Carta Maior, vejamos: (...) Assim, da leitura atenta dos referidos dispositivos legais pode-se inferir que, no caso em análise, não restou configurado qualquer fato gerador apto a ensejar a incidência do referido imposto, haja vista que não houve a transmissão de propriedade do imóvel descrito na exordial. Incorreta, portanto, a incidência do tributo no momento da lavratura do instrumento particular ou escritura pública ou, ainda, do ato que servir de título à transmissão ou cessão do bem imóvel, pois ausente o fato gerador. Nesse sentido: (Acórdão, Id n° 24795548).   O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do AgRg no REsp n. 1.309.667/RJ:   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PRECEDENTES. 1. "O fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na conformidade da Lei Civil, com o registro no cartório imobiliário" (RMS 10.650/DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 4/9/00). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.309.667/RJ, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 13/4/2016.)   No que se refere aos arts. 85 e 86, do Código dos Ritos, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que não é possível, em sede de recurso especial, revisar o valor fixado a título de honorários advocatícios, por demandar reexame da matéria fático-probatória constante no processo, vedado pela Súmula 07 do STJ.   Neste sentido:   CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INTERESSE DO VENDEDOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DA NORMA FEDERAL (LEI Nº 13.786/2018). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RESCISÃO POR CULPA DOS AGRAVADOS. RETENÇÃO. 20% DOS VALORES PAGOS. PERDIMENTO DO SINAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. SÚMULA Nº 284 DO STF. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS TRIBUTÁRIAS E CONDOMINIAIS. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 11. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária a respeito da distribuição dos ônus de sucumbência exige, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 12. A teor do que dispõe o art. 85 do NCPC, para fixação de honorários advocatícios, o magistrado deve levar em consideração: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar de prestação do serviço; III) a natureza e a importância da causa; e IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dessa sorte, para se chegar ao valor dos honorários, também se mostra necessário que o Tribunal a quo análise o contexto fático-probatório, no sentido de avaliar a atuação do causídico e as circunstâncias, sendo aplicável a Súmula nº 7 do STJ, pois incabível a reapreciação do aludido conteúdo probatório nesta instância especial. 13. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1881812/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021)   Por fim, cumpre considerar indemonstrado o dissenso pretoriano, pois o recorrente se limitou a apresentar os acórdãos paradigmas, sem indicar, pormenorizadamente, as divergências decisórias, necessárias para a ocorrência do cotejo analítico entre as teses adotadas no acórdão recorrido e nos paradigmas colacionados, em franca desatenção ao art. 255, § 1º, do RISTJ.   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000546-03.2019.8.05.0174, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 16/11/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000546-03.2019.8.05.0174 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE MURITIBA Advogado(s): EDILTON (...) (OAB:BA15806-A) APELADO: ROZE (...) Advogado(s): GABRIEL (...) (OAB:BA35248-A), ERITO (...) (OAB:BA5046-A) DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Muritiba, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, ...

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...em face de acórdão da Terceira Câmara Cível, inserto no Id nº 27533004 e Id nº 32467363, que deu parcial provimento ao recurso do ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 35 e 116, do Código Tributário Nacional e os arts. 85 e 86, do Código de Processo Civil. Pela alínea c, sustenta haver divergência jurisprudencial.   Apresentadas contrarrazões.   É o relatório.    No que concerne à alegada infringência aos arts. 35 e 116, do CTN, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos:   Cinge-se a controvérsia à legalidade da cobrança do Imposto de Transmissão Intervivos (ITIV), desde a assinatura da avença, ou seja, antes de se operar a transmissão da propriedade, em razão da escritura pública de compra e venda do imóvel denominado “Fazenda Caraíbas”, que estava sendo firmada entre a autora e o Sr. (...). Em sua insurgência, o Ente Público, defende as teses de que: a) não se trata de Contrato de Promessa de Compra e Venda, mas sim de pacto de Cessão de Direitos Aquisitivos relativos ao imóvel em questão, devidamente registrado em Cartório, através de Escritura Pública, sem previsão de arrependimento; e, b) inexiste nos autos a demonstração de que a referida transação não se concretizou, o que restaria obstada a obrigação de restituir qualquer quantia à apelada. Pois bem. Sabe-se que o fato gerador do ITIV (Imposto de Transmissão de Bens Intervivos de bens imóveis) opera-se com o efetivo registro do título translativo da propriedade imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Dito isso, da atenta leitura dos autos e, ao contrário do quanto afiançado pelo apelante, denota-se que o documento intitulado de escritura pública de compra e venda, Id. 22213078/22213079, sequer fora lavrado perante o Cartório competente, inexistindo qualquer assinatura das partes, do tabelião e, ainda, qualquer indício do seu registro. Ainda sobre este ponto, restou evidenciado, ademais, que o negócio jurídico travado entre o vendedor e a compradora (parte autora) não se perfectibilizou, consoante se vê da certidão disposta no Id. 22213086, datada de 25/06/2019, passada pelo Cartório competente. De mais a mais, sabe-se que o ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, encontra-se previsto no art. 156 da Carta Maior, vejamos: (...) Assim, da leitura atenta dos referidos dispositivos legais pode-se inferir que, no caso em análise, não restou configurado qualquer fato gerador apto a ensejar a incidência do referido imposto, haja vista que não houve a transmissão de propriedade do imóvel descrito na exordial. Incorreta, portanto, a incidência do tributo no momento da lavratura do instrumento particular ou escritura pública ou, ainda, do ato que servir de título à transmissão ou cessão do bem imóvel, pois ausente o fato gerador. Nesse sentido: (Acórdão, Id n° 24795548).   O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do AgRg no REsp n. 1.309.667/RJ:   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PRECEDENTES. 1. "O fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na conformidade da Lei Civil, com o registro no cartório imobiliário" (RMS 10.650/DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 4/9/00). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.309.667/RJ, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 13/4/2016.)   No que se refere aos arts. 85 e 86, do Código dos Ritos, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que não é possível, em sede de recurso especial, revisar o valor fixado a título de honorários advocatícios, por demandar reexame da matéria fático-probatória constante no processo, vedado pela Súmula 07 do STJ.   Neste sentido:   CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INTERESSE DO VENDEDOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DA NORMA FEDERAL (LEI Nº 13.786/2018). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RESCISÃO POR CULPA DOS AGRAVADOS. RETENÇÃO. 20% DOS VALORES PAGOS. PERDIMENTO DO SINAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. SÚMULA Nº 284 DO STF. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS TRIBUTÁRIAS E CONDOMINIAIS. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 11. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária a respeito da distribuição dos ônus de sucumbência exige, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 12. A teor do que dispõe o art. 85 do NCPC, para fixação de honorários advocatícios, o magistrado deve levar em consideração: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar de prestação do serviço; III) a natureza e a importância da causa; e IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dessa sorte, para se chegar ao valor dos honorários, também se mostra necessário que o Tribunal a quo análise o contexto fático-probatório, no sentido de avaliar a atuação do causídico e as circunstâncias, sendo aplicável a Súmula nº 7 do STJ, pois incabível a reapreciação do aludido conteúdo probatório nesta instância especial. 13. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1881812/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021)   Por fim, cumpre considerar indemonstrado o dissenso pretoriano, pois o recorrente se limitou a apresentar os acórdãos paradigmas, sem indicar, pormenorizadamente, as divergências decisórias, necessárias para a ocorrência do cotejo analítico entre as teses adotadas no acórdão recorrido e nos paradigmas colacionados, em franca desatenção ao art. 255, § 1º, do RISTJ.   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000546-03.2019.8.05.0174, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 16/11/2022)