Lei do Software (L9609/1998)

Lei 9609 / 1998

Lei do Software

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

19/02/1998

EMENTA

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR, SUA COMERCIALIZAÇÃO NO PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO - MDIC

ASSUNTO

NORMAS, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PROGRAMA, COMPUTADOR, DEFINIÇÃO, NORMAS, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PROGRAMA, COMPUTADOR, SOFTWARE, CORRELAÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, AUTOR, REGISTRO, USUARIO, COMERCIO, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO COMERCIAL; DIREITOS INTELECTUAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL, COMERCIAL, CIENTÍFICA E DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso