Decreto nº 3.000 (1999)

Decreto nº 3.000 / 1999 - Royalties

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Art. 710.

Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 3º).
MAIS
LEI REVOGADA
Art.. 711  - Subseção seguinte
 Fretes Internacionais

Rendimentos de Serviços (Subseções neste Seção) :

Serviços Técnicos e Assistência Técnica e AdministrativaLEI REVOGADA
Remuneração de Direitos, inclusive Transmissão por meio de Rádio ou TelevisãoLEI REVOGADA
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Fretes InternacionaisLEI REVOGADA