Artigo 179 - CPM / 1969

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ART. 179 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (FUGA DE PRESO EM MODALIDADE CULPOSA) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE E QUE DEMONSTRA, INDENE DE DUVIDAS, QUE A CONDUTA DO RÉU SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ART. 179 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - RECURSO IMPROVIDO. Evidenciando seguramente através do acervo probatório que o réu por culpa, deixou fugir pessoa o qual estava legalmente preso e havia sido confiado sob a guarda, ratifica-se a sentença que o condenou como incurso no art. 179 do Código Penal Militar, não havendo falar em absolvição por incidência do princípio do in dubio pro reo e aplicação do art. 439, alíneas "c" e "e", do Código de Processo Penal. (TJMS. Apelação Criminal n. 0010423-05.2021.8.12.0800,  Campo Grande,  1ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. Jonas Hass Silva Júnior, j: 24/08/2022, p:  29/08/2022)

Apelação Criminal. Denúncia que imputou aos acusados a prática da conduta tipificada no art. 179, c/c art. 70, I, todos do Código Penal Militar. Réus absolvidos por insuficiência de provas, nos termos do art. 439, `¿e¿¿, do Código de Processo Penal Militar. Recurso ministerial. Reforma da sentença. Condenação dos Apelados às penas do art. 179, caput, c/c ...

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...art. 70 II, `l¿, todos do Código Penal Militar. Pena final de 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos. Embargos de divergência opostos pela Defesa. Alegação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Não conhecimento do recurso. Requisitos de admissibilidade que não se encontram presentes. Ausência de previsão legal no CPPM quanto à oposição de embargos de divergência. Art. 609, parágrafo único do CPP. Embargos de divergência cabíveis apenas contra decisão não unânime. Acórdão recorrido aprovado de forma unânime por esta Câmara. Hipótese que não se adequa aos autos. Prescrição. Matéria de ordem pública. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Art. 133 do Código Penal Militar. Art. 81 do Código de Processo Penal Militar. Prazo prescricional que se regula pela pena em concreto. Reprimenda penal de 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Prazo prescricional de 02 (dois) anos. Art. 125, VII, do CPM. Causas interruptivas da prescrição. Art. 125, §5º, do CPM. Instauração de processo. Sentença condenatória recorrível. Instauração do processo que se inicia com o recebimento da denúncia. Art. 35, do CPPM. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Recebimento da denúncia datado de 12/11/2020. Acórdão condenatório de 12/04/2023. Lapso temporal transcorrido que se revela superior a 02 (dois) anos. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, que se impõe. Recurso não conhecido. Prescrição reconhecida e extinção da punibilidade declarada, contudo, de ofício, com fulcro nos arts. 125, VII c/c art. 125, §5º c/c art. 123, IV, tudo do CPM. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NÃO CONHECER OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, E, DE OFÍCIO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS EMBARGANTES (...) E VITOR COLLARES DE CARVALHO, COM BASE NO ART. 125, VII C/C ART. 125, §5º C/C ART. 123, IV, TUDO DO COM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. PEDRO FREIRE RAGUENET. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0080851-23.2020.8.19.0001, Relator(a): DES. PEDRO FREIRE RAGUENET, Publicado em: 24/08/2023)

Apelação Criminal. Denúncia que imputou aos Apelados a prática da conduta tipificada no art. 179, c/c art. 70, I, todos do Código Penal Militar. Réus absolvidos por insuficiência de provas, nos termos do art. 439, `¿e¿¿, do Código de Processo Penal Militar. Recurso ministerial. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos pela situação de flagrante, pela ordem de policiamento do custodiado, indexada ...

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...em PDF 75, pelas fotografias indexadas em PDF 80 e 81 e pela prova oral produzida em Juízo. Policiais militares que tinham experiência na custódia de presos e, mesmo diante de condições precárias do hospital, não redobraram a atenção ao preso. Policiais que devem estar treinados para situações excepcionais, como é o caso dos autos. Prova dos autos que comprovam que o preso empreendeu fuga e teve sucesso em sua empreitada. Custodiado que estava sob vigilância e responsabilidade dos Apelados. Conduta culposa. Previsibilidade objetiva. Resultado lesivo. Nexo causal. Conduta negligente. Tese ministerial. Provas robustas. Necessária condenação dos Apelados. Acolhimento. Presença de elementos probantes, objetivos, capazes de desconstituir a sentença absolutória. Dosimetria. Apelado (...). Primeira fase. Pena base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. Segunda fase. Reconhecimento da agravante prevista no art. 70, II, `l¿, do Código Penal Militar. Delito praticado quando o custodiado estava sob responsabilidade e vigilância do Apelado. Policial Militar. Pena intermediária que deve ser aumentada em 1/5 (um quinto). Regra estabelecida no art. 73, do CPM. Pena intermediária fixada em 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Tese ministerial. Aplicação da agravante prevista no art. 70, I, do CPM. Inaplicabilidade. Apelado primário que não ostenta outras anotações em sua FAC. Reincidência não configurada. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda definitiva estabelecida em 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Aplicação do sursis. Pena de detenção fixada em menos de 02 (dois) anos. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 84, I e II, do CPM. Condições do sursis estabelecidas nesse Acórdão. Impossibilidade de se ausentar do território da jurisdição, sem prévia autorização. Prestação de serviços em favor da comunidade. Inteligência dos art. 608, §2º, II c/c art. 626, `b¿, todos do CPPM. Apelado Vitor. Primeira fase. Pena base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. Segunda fase. Reconhecimento da agravante prevista no art. 70, II, `l¿, do Código Penal Militar. Delito praticado quando o custodiado estava sob responsabilidade e vigilância do Apelado. Policial Militar. Pena intermediária que deve ser aumentada em 1/5 (um quinto). Regra estabelecida no art. 73, do CPM. Pena intermediária fixada em 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Tese ministerial. Aplicação da agravante prevista no art. 70, I, do CPM. Inaplicabilidade. Apelado primário que não ostenta outras anotações em sua FAC. Reincidência não configurada. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda definitiva estabelecida em 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Aplicação do sursis. Pena de detenção fixada em menos de 02 (dois) anos. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 84, I e II, do COM. Condições do sursis estabelecidas nesse Acórdão. Impossibilidade de se ausentar do território da jurisdição do juiz, sem prévia autorização. Prestação de serviços em favor da comunidade. Inteligência dos arts. 608, §2º, II c/c art. 626, b, todos do CPPM. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e provido em parte. Reforma da sentença. Condenação dos Apelados às penas do art. 179, caput, c/c art. 70 II, `l¿, todos do Código Penal Militar. Suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos. Condições estabelecidas na forma dos arts. 608, §2º, II c/c art. 626, b, todos do CPPM. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL DO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENANDO OS APELADOS NA FORMA DO DELITO PREVISTO NO ART. 179, CAPUT, C/C ART. 70 II, L, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. PEDRO FREIRE RAGUENET. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0080851-23.2020.8.19.0001, Relator(a): DES. PEDRO FREIRE RAGUENET, Publicado em: 14/04/2023)