Artigo 84 - CPPM / 1969

Recursos de apelação. Réu em liberdade. Artigos 305 c/c 70, II, 'l' e art. 72, III, alínea 'd', todos do Código Penal Militar. Condenação à pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto. Absolvição da imputação vertida no artigo 243, letra 'a', do CPM, com fulcro no artigo 439, alínea 'e', do Código de Processo Penal Militar. Suspensão condicional ...

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...da pena, nos moldes do artigo 84 da Lei militar. Pugna o Parquet, pela reforma parcial da decisão monocrática, com a condenação do acusado também pelas sanções do artigo 243, do Códex Militar, existindo provas suficientes para o seu intento. Por seu turno, a Defesa Técnica pleiteia, a reforma da sentença, afastando-se a incidência da agravante prevista no art. 70, II, 'i', do Código Penal Militar, reconhecendo-se a atenuante esposada no art. 72, III, 'h', do mesmo Código, ante a reparação do dano efetivada. Autoria e materialidade positivadas. Defesa que não impugnou a condenação pelo delito de concussão, tornando sua prática incontestável. Noutro giro, no tocante ao delito de extorsão, com razão o Ministério Público. Evidenciou-se nos depoimentos prestados em ambas as fases instrutórias, ter o acusado obtido vantagem econômica, constrangendo (...), moto-taxista, mediante ameaça de apreensão de sua motocicleta, a conceder favores, como levá-lo em algum lugar, recolher dinheiro em diversos pontos com pessoas distintas. Em que pese a vítima (...) não tenha comparecido em juízo, verifica-se que os demais depoimentos confirmaram a conduta. Os brigadianos, atuantes na Corregedoria, foram firmes ao confirmar os fatos em sede judicial. Inteligência da Súmula 70 do ETJERJ. Com efeito, inexiste óbice em considerar as provas provenientes do inquérito policial, no entanto, estas devem ser corroboradas por subsídios outros, assegurando-se a ampla defesa e contraditório. Assim, é cabível utilizar-se de dados colhidos na fase inquisitorial, desde que reforçados em juízos pelas demais evidências. Precedentes. Condenação por ambos os delitos que se impõe. Redimensionamento da reprimenda. Merece guarida a tese defensiva, no tocante ao reconhecimento da atenuante relativa à reparação do dano, contudo, sem produzir efeitos na pena. Inteligência da Súmula 231 do STJ. Diante da sanção alcançada, fixa-se regime aflitivo semiaberto, bem como afasta-se a suspensão da pena operada na sentença. Recursos conhecidos, provendo-se parcialmente o defensivo e integralmente o ministerial para condenar (...) FEDERICI nas iras dos artigos 305 c/c 70, II, "l" e 72, III, alíneas 'b' e 'd', e artigos 243 c/c 70, II, 'l', todos do CPM. Expeçam-se os ofícios de praxe e o competente mandado de prisão após esgotadas as vias impugnativas. Conclusões: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO (...) TANNER (...). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0059487-63.2018.8.19.0001, Relator(a): DES. SUELY LOPES MAGALHAES, Publicado em: 21/09/2021)

Recursos de apelação. Réu em liberdade. Artigos 305 c/c 70, II, 'l' e art. 72, III, alínea 'd', todos do Código Penal Militar. Condenação à pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto. Absolvição da imputação vertida no artigo 243, letra 'a', do CPM, com fulcro no artigo 439, alínea 'e', do Código de Processo Penal Militar. Suspensão condicional ...

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...da pena, nos moldes do artigo 84 da Lei militar. Pugna o Parquet, pela reforma parcial da decisão monocrática, com a condenação do acusado também pelas sanções do artigo 243, do Códex Militar, existindo provas suficientes para o seu intento. Por seu turno, a Defesa Técnica pleiteia, a reforma da sentença, afastando-se a incidência da agravante prevista no art. 70, II, 'i', do Código Penal Militar, reconhecendo-se a atenuante esposada no art. 72, III, 'h', do mesmo Código, ante a reparação do dano efetivada. Autoria e materialidade positivadas. Defesa que não impugnou a condenação pelo delito de concussão, tornando sua prática incontestável. Noutro giro, no tocante ao delito de extorsão, com razão o Ministério Público. Evidenciou-se nos depoimentos prestados em ambas as fases instrutórias, ter o acusado obtido vantagem econômica, constrangendo (...), moto-taxista, mediante ameaça de apreensão de sua motocicleta, a conceder favores, como levá-lo em algum lugar, recolher dinheiro em diversos pontos com pessoas distintas. Em que pese a vítima (...) não tenha comparecido em juízo, verifica-se que os demais depoimentos confirmaram a conduta. Os brigadianos, atuantes na Corregedoria, foram firmes ao confirmar os fatos em sede judicial. Inteligência da Súmula 70 do ETJERJ. Com efeito, inexiste óbice em considerar as provas provenientes do inquérito policial, no entanto, estas devem ser corroboradas por subsídios outros, assegurando-se a ampla defesa e contraditório. Assim, é cabível utilizar-se de dados colhidos na fase inquisitorial, desde que reforçados em juízos pelas demais evidências. Precedentes. Condenação por ambos os delitos que se impõe. Redimensionamento da reprimenda. Merece guarida a tese defensiva, no tocante ao reconhecimento da atenuante relativa à reparação do dano, contudo, sem produzir efeitos na pena. Inteligência da Súmula 231 do STJ. Diante da sanção alcançada, fixa-se regime aflitivo semiaberto, bem como afasta-se a suspensão da pena operada na sentença. Recursos conhecidos, provendo-se parcialmente o defensivo e integralmente o ministerial para condenar (...) FEDERICI nas iras dos artigos 305 c/c 70, II, "l" e 72, III, alíneas 'b' e 'd', e artigos 243 c/c 70, II, 'l', todos do CPM. Expeçam-se os ofícios de praxe e o competente mandado de prisão após esgotadas as vias impugnativas. Conclusões: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0059487-63.2018.8.19.0001, Relator(a): DES. SUELY LOPES MAGALHAES, Publicado em: 28/05/2021)

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de (...), contra acórdão proferido pelos Ministros integrantes do Superior Tribunal Militar, que, nos autos da Apelação 206-30.2015.7.12.0012/AM, deram parcial provimento ao recurso da defesa para, [...] mantendo a condenação nos termos da Sentença, transformar a pena de prisão em detenção e conceder o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nos termos dos arts. 84 do COM e 606 do CPPM, devendo-se cumprir as condições previstas no art. 626 do CPPM, excetuada a alínea a, e se obrigando a comparecer trimestralmente perante o Juízo de Execução, designando o Juízo de primeiro grau para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 do mesmo Diploma Legal” (pág. 10 do documento eletrônico 15). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 187 [deserção] do Código Penal Militar. A impetrante alega, em síntese, que [d]e forma bem objetiva, para que a Ação Penal Militar tenha condição de procedibilidade [...], É NECESSÁRIO QUE A MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE MILITAR SEJA ATIVA. No caso em tela, resta indubitável que o ora paciente (...) NÃO MAIS OSTENTA A CONDIÇÃO SINE QUA NON DE MILITAR, o que se comprova facilmente pela emissão, pelo próprio Exército, do Certificado de Reservista de 2ª Categoria, consoante às fls. 136. O STF tem entendimento consolidado no mesmo sentido, a ver: [...]. Por tudo e ao cabo, imperioso seja declarada a extinção definitiva da Ação Penal Militar n° 06-30.2015.7.12.012” (fls. 6-7 do documento eletrônico 1). É o relatório necessário. (STF, HC 144210, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Decisão Monocrática, Julgado em: 21/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 25/09/2017 PUBLIC 26/09/2017)