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CPPM - Código de Processo Penal Militar (DEL1002/1969)
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Histórico de alterações
Início
LIVRO I
Livro I
Título I
Título II
Título III
Título IV
DO PROCESSO PENAL MILITAR EM GERAL
DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSO
Título VII
Título VIII
Título IX
Título X
Título XI
DOS INCIDENTES
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS
Título XIV
DOS ATOS PROBATÓRIOS
LIVRO II
Dos Processos em Espécie
DO PROCESSO ORDINÁRIO
DOS PROCESSOS ESPECIAIS
LIVRO III
Das Nulidades e Recursos em Geral
Título I
DOS RECURSOS
LIVRO IV
Da Execução
DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA
DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO
DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO
Título IV
LIVRO V
Livro V
DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA
Parte Final
Decreto-Lei 1002 / 1969
Código de Processo Penal Militar (CPPM)
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
21/10/1969
EMENTA
DECRETA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
REFERENDA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
ASSUNTO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
OBSERVAÇÕES
O PRESENTE DECRETO-LEI FOI PUBLICADO EM SUPLEMENTO À EDIÇÃO DE 21/10/1969, P.49
CHEFE DE GOVERNO
Junta Militar
CPPM / 1969 - DOS INCIDENTES
VER EMENTA
DECRETA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
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Fonte: Planalto/del1002
TÍTULOS RELACIONADOS:
Livro I
DOS INCIDENTES
CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
DAS EXCEÇÕES EM GERAL
DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
DO INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO
Art.. 128 - Capítulo seguinte
DAS EXCEÇÕES EM GERAL