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Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
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DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO
DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO