Artigo 439 - CPPM / 1969

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO FUNDAMENTADA. OFENSA AO ART. 435 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO ...

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...JUIZ. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte que possui entendimento de que não há falar em cerceamento de defesa, quando o julgador considera desnecessário o deferimento de diligências, fazendo-o, fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias.2. Em relação à ofensa ao art. 435 do CPPM, observa-se que o acórdão recorrido decidiu a questão à luz da Constituição Federal e que o recorrente pretende, na verdade, analisar questão constitucional. Porém, o manejo do apelo especial reclama violação ao texto infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a aplicação do texto constitucional, a teor dos arts. 102 e 105 da Constituição Federal.3. A pretexto de violação ao art. 439 do CPPM, o recorrente pretende o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 07/STJ.4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, em razão do "princípio da especialidade, não se aplica o disposto no Código de Processo Penal comum havendo regramento diverso na legislação castrense, de modo que não há falar em violação ao princípio da identidade física do juiz" (AgRg no AREsp 515.612/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 23/03/2018).5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 329.386/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E DE PECULATO (ARTIGOS 308, §1º E 303, §1º, NA FORMA DO ARTIGO 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). DEFESA DO PRIMEIRO APELANTE SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A ILICITUDE DA COLABORAÇÃO PREMIADA DE SILVIO (...), A NULIDADE DA IMPUTAÇÃO DE PECULATO-DESVIO QUANTO AOS APARELHOS DE ARES-CONDICIONADOS SUPOSTAMENTE DESVIADOS PARA A RESIDÊNCIA DO APELANTE, POIS DITA ...

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...ACUSAÇÃO TERIA SIDO FORMULADA EM ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM A NECESSÁRIA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A DO SEGUNDO APELANTE SUSCITANDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA A SUA CONDENAÇÃO. E A DO QUARTO APELANTE A NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, BUSCAM A ABSOLVIÇÃO, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS E, O AJUSTE DA PENA. NO CASO, FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2013, DURANTE O EXPEDIENTE COMERCIAL, NO INTERIOR DO QUARTEL GENERAL-QG DA PMERJ, ASSIM COMO NO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR - HCPM E NO HOSPITAL DA PM DE NITERÓI - HPMNIT, OS ACUSADOS, TODOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM UMA FUNCIONÁRIA CIVIL (SUPERVISORA ADMINISTRATIVA DO FUSPOM) RECEBERAM EM RAZÃO DA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR, PARA OS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VANTAGEM FINANCEIRA INDEVIDA, NO VALOR TOTAL APROXIMADO DE R$56.000,00 (CINQUENTA E SEIS MIL REAIS) EM ESPÉCIE, OBTIDO A PARTIR DO CONTRATO CELEBRADO COM A SOCIEDADE EMPRESÁRIA M&C COMÉRCIO E SOLUÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA, NO VALOR DE R$ 560.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA MIL REAIS), PARA FORNECIMENTO DE 200 (DUZENTOS) APARELHOS ELETRÔNICOS DE AR CONDICIONADO, 'SPLIT', 22.000 BTUS, COM CONTROLE REMOTO E DEVIDAMENTE INSTALADOS, SENDO 150 (CENTO E CINQUENTA) PARA O HOSPITAL CENTRAL DA PM, E 50 (CINQUENTA) PARA O HOSPITAL DA PM DE NITERÓI, SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ESPECÍFICO. TAMBÉM RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2013, DURANTE O EXPEDIENTE COMERCIAL, OS ACUSADOS, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM CIVIS, SÓCIOS ADMINISTRADORES DA REFERIDA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, DESVIARAM EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, O VALOR GLOBAL DO CONTRATO ACIMA MENCIONADO PERTENCENTES AO FUSPOM, ATRAVÉS DA CITADA AQUISIÇÃO FRAUDULENTA DOS APARELHOS ELETRÔNICOS DE AR-CONDICIONADO. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. COMO SABIDO, A DENÚNCIA SOMENTE PODE SER DECLARADA INEPTA QUANDO INEQUÍVOCO QUE O SUPOSTO VÍCIO IMPEDE A EXATA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO OU QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. DA MESMA FORMA, A SENTENÇA EXPLICITOU COM EXATIDÃO OS FUNDAMENTOS DA CONSTRUÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO, ALICERÇADA EM EVIDÊNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS. A DINÂMICA DELITIVA ENVOLVE DIVERSAS PESSOAS, CADA QUAL COM SUA FUNÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA, TENDO A SENTENÇA, APÓS VALORAR O QUADRO GERAL PROBATÓRIO, APONTADO A RESPONSABILIDADE PENAL DE CADA UM SEGUNDO SUA RESPECTIVA CONDUTA E SEGUNDO AS PROVAS. TAMBÉM NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE A SER RECONHECIDA EM RELAÇÃO À DELAÇÃO PREMIADA, TENDO A QUESTÃO JÁ SIDO DECIDIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, AUSENTE VÍCIO PROCESSUAL E PREJUÍZO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE. QUANTO AO MÉRITO, A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO ESTÃO SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS, EM ESPECIAL PELO RELATÓRIO ELABORADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E OS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS ACERCA DA FRAGILIDADE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, FICOU DEMONSTRADO, APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUE AS PROVAS CARREADAS NO PROCESSO FORAM MAIS QUE SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO DOS ACUSADOS, EXCETO QUANTO AO APELANTE (...), TENDO EM VISTA QUE ESTE FOI EMPOSSADO NO CARGO DE FISCAL ADMINISTRATIVO DO HCPM NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2013, E PASSADOS APENAS 04 (QUATRO) DIAS DEPOIS DA POSSE, ENQUANTO O ACUSADO HELSON AINDA ESTAVA LHE PASSANDO O SERVIÇO, CHEGOU A NOTA FISCAL RELATIVA AOS 150 (CENTO E CINQUENTA) ARES-CONDICIONADOS ADQUIRIDOS PELA PMERJ PARA O HCPM. O ACUSADO HELSON, QUE ASSINOU A NOTA COM SEU CARIMBO DE FISCAL ADMINISTRATIVO, PEDIU QUE O APELANTE (...) TAMBÉM ASSINASSE, PARA CUMPRIR O REQUISITO ADMINISTRATIVO DA ASSINATURA DE DOIS OFICIAIS PARA VALIDAR O ATESTO. O APELANTE (...), EM CONFIANÇA AO COLEGA OFICIAL QUE INFORMOU QUE OS ARES-CONDICIONADOS CHEGARIAM EM SEGUIDA, ASSINOU TAMBÉM A NOTA. CONFORME ADUZIDO PELO RECORRENTE EM SEU INTERROGATÓRIO, ESTE NÃO TINHA SEQUER UM CARIMBO DE FISCAL ADMINISTRATIVO E TEVE DE APOR SEU RG FUNCIONAL À MÃO, JUNTO COM SUA ASSINATURA. OU SEJA, TENDO EM VISTA QUE AS ATIVIDADES CRIMINOSAS SE INICIARAM BEM ANTES DE O APELANTE (...) ASSUMIR O CARGO DE FISCAL ADMINISTRATIVO ("P4") NO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR, SENDO ESTE CITADO UMA ÚNICA VEZ POR TER ASSINADO NOTA FISCAL 04 (QUATRO) DIAS APÓS TER ASSUMIDO CARGO NA REPARTIÇÃO, NÃO HAVENDO MAIS NOTÍCIAS DE SUA PARTICIPAÇÃO OU VINCULAÇÃO COM AS ATIVIDADES DO GRUPO, MOSTRA-SE PRECÁRIA A PROVAS PARA A MANUTENÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. DE OUTRO LADO, OS PEDIDOS DEFENSIVOS PARA QUE O CRIME DE CORRUPÇÃO SEJA ABSORVIDO PELO CRIME DE PECULATO (PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO), ANTE A ALEGADA EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO, NÃO MERECE AMPARO. NO CASO, NÃO HÁ COMO SUSTENTAR QUE A CORRUPÇÃO PASSIVA SEJA MEIO NECESSÁRIO AO PECULATO PELA PRÓPRIA LEITURA DOS TIPOS PENAIS EM QUESTÃO. NO PLANO DOS FATOS OCORRIDOS, TEM-SE QUE A FINALIDADE MAIOR ERA, EM TESE, MANIPULAR O PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PRIVADA E ASSIM DIRECIONAR A AVENÇA PARA EMPRESA LIGADA AO GRUPO CRIMINOSO PARA QUE A CAUSA JURÍDICA DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FOSSE, COMO FOI, OBJETO DE FRAUDE. A CORRUPÇÃO SE DEU, NO PRESENTE CASO, NO MOMENTO EM QUE O GRUPO ARTICULOU A ELEIÇÃO DE CRITÉRIO DE CONTRATAÇÃO SEM CONCRETO FUNDAMENTO LEGAL (EIS QUE A ADESÃO À ATA DE PREÇOS DE OUTROS ÓRGÃOS NÃO SE MOSTRAVA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CORRETO), CRIANDO O "ATALHO" PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE SE SABIA OFERECER A VANTAGEM INDEVIDA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO, SABENDO-SE QUE A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ERA FICTÍCIA, OU SEJA, ENQUANTO O FUSPOM DESEMBOLSARIA R$ 560.000,00, OS APARELHOS NÃO SERIAM ENTREGUES OU ENTREGUES EM QUANTIDADE ÍNFIMA E DISTANTE DAS ESPECIFICAÇÕES CONTRATUAIS. POR FIM, CORRETA A APLICAÇÃO DA PENA OPERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DO SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO E SÉTIMO APELANTES, E PROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PARA ABSOLVÊ-LO DAS IMPUTAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 308, §1º E 303, §1º, NA FORMA DO ARTIGO 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 439, ALÍNEAS 'C' E 'E', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DO SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO E SÉTIMO APELANTES, E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PARA ABSOLVÊ-LO DAS IMPUTAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 308, §1º E 303, §1º, NA FORMA DO ARTIGO 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 439, ALÍNEAS "C e E", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI. Impedidos os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES. SUSTENTOU ORALMENTE O ILMO ADVOGADO DR. JOÃO PEDRO CHAVES VALLADARES PÁDUA - OAB/RJ 130.690 (TJ-RJ, APELAÇÃO 0493844-09.2015.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ ZVEITER, Publicado em: 07/04/2022)

APELAÇÃO. ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA `E¿ DO ARTIGO 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO MINISTERIAL NO QUAL SE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA APRESENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Réu absolvido da imputação do crime previsto no artigo 305, do Código Penal Militar, com fulcro no artigo 439, `e¿ do Código de Processo Penal Militar...

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.... No que tange ao mérito do recurso ministerial interposto, referente à condenação, nesta instância revisional, do réu Ramon, nos termos da exordial acusatória, o mesmo deve ser desprovido. Com efeito, a análise minuciosa de todos os elementos de prova trazidos aos autos, e feitas as devidas confrontações entre os mesmos, chega-se à conclusão de que, a autoria delitiva imputada ao referido acusado resultou questionável. Por certo, no que tange à individualização do sujeito ativo do delito, sub examen, imperioso é convir não terem sido, de fato, produzidas nos autos provas inequívocas, que fossem aptas a identificar, estreme de dúvidas, o acusado como autor da empreitada delitiva em análise, gerando, in casu, intransponível incerteza. Conforme o atento exame realizado na sentença monocrática, as dúvidas que ressurgem do caderno probante, incidem não apenas em dados periféricos da dinâmica do crime, mas em circunstâncias essenciais, eis que, toda a pretensão condenatória cinge-se à interceptação de uma única conversa telefônica, de menos de 03 minutos de duração, obtida no âmbito da ¿Operação Ingenium¿, deflagrada por órgãos de segurança deste Estado, com vias à apuração de condutas de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar, na condução de serviços de fiscalização e confecção de documentos necessários para funcionamento de estabelecimentos comerciais. A hipótese vertente trata da imputação da exigência de ¿valores espúrios para trâmite de processo administrativo¿, com base na transcrição da conversa telefônica travada entre uma pessoa identificada como ¿André¿ e o réu, bombeiro militar, o qual era responsável pela emissão de documentos aptos a regularização do imóvel da empresa da qual o primeiro, ¿André, prestava serviços como ¿despachante¿. Veja-se que, no contexto perfectibilizado nos autos, tem-se que, à toda evidência, os argumentos recursais ministeriais não encontram seguro respaldo, demonstrado que, o teor da conversa degravada, ainda que aponte possível ¿ ou provável - irregularidade na atuação do réu, a referência à termos como ¿valores¿ traduz a possibilidade da participação do mesmo no crime de concussão em mera probabilidade, ilação que não se mostra apta ao alcance condenatório. Desta feita, tal como concluído pelo Magistrado sentenciante, bem como o órgão do Parquet em atuação neste instância, os elementos dos autos mostram-se poucos, frágeis e isolados, não havendo a necessária coesão probatória, sequer sendo identificados o real interlocutor do réu, para qual empresa o mesmo trabalhava, ou, ainda, a individualização do imóvel, o qual seria o objeto de fiscalização. Noutra vertente, observa-se que, tampouco a prova oral, colhida em juízo se mostra apta a qualquer responsabilização do acusado, considerando que as testemunhas ouvidas, ou não se recordaram do fato em si, ou apenas indicaram a possibilidade de participação do mesmo na ação criminosa. Aliás, todo o conjunto probatório apontou, também, a participação de outro bombeiro militar no procedimento de fiscalização e obtenção de documentos, o (...), o qual o réu indica que o interlocutor ¿André¿ deveria procurar pessoalmente. E só. É forçoso ressaltar que, em matéria de responsabilização penal, não vicejam, na seara probante, as conjecturas, as probabilidades e as suposições, devendo o decisum que vier a reconhecer a autoria do agente da prática, em tese, do delito descrito na denúncia, ser fundamentado, concretamente, com elementos caracterizadores do dolo do tipo penal em tela, pois este não se presume, sob pena de nulidade, por violação ao comando do inciso IX do artigo 93 da C.R.F.B/1988. Desta forma, o que ora se constata é que, diante da escassez dos elementos de convicção coligidos até aqui, o órgão ministerial não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de demonstrar, com a certeza exigível na esfera penal, a prática delitiva, nos termos da exordial, indigitada ao acusado. Como visto, as meras conjecturas ou possibilidades não se prestam à comprovação, com segurança, de que o réu tenha participado da empreitada criminosa, qual seja, a exigência de vantagem indevida, pairando, outrossim, sobre os autos, fundada dúvida acerca de sua autoria em relação ao delito que se imputa na presente ação penal. Sendo assim, em harmonia com a conclusão alcançada pelo Juiz sentenciante, o qual, após a colheita de toda a prova judicializada, fundamentou, plenamente, a absolvição do acusado Ramon, tendo-se por frágil e dúbio o acervo probante ofertado aos autos, no que tange à sua autoria ou participação na prática do crime de concussão, de modo que ora se revela imperiosa a mantença do édito absolutório. Em relação à alegação de prequestionamento, para fins de interposição eventual de recursos extraordinário ou especial, a mesma não merece conhecimento e tampouco provimento eis que não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras ¿a¿, ¿b¿, ¿c¿ e ¿d¿ do art. 102 e inciso III, letras ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do art. 105 da C.R.F.B./1988 e por consequência nenhuma contrariedade/negativa de vigência, nem demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. Conclusões: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0052129-42.2021.8.19.0001, Relator(a): DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR, Publicado em: 05/08/2022)